Publicidade Enganosa X Publicidade Abusiva

infra-assinada, vem, mui respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, com fundamento nos artigos 5º, inciso X da Constituição Federal e 186 do Código Civil , combinados com os artigos 282 e seguintes do Código de Processo Civil, propor AÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAS PELO RITO ORDINÁRIO, e do artigo 6º inciso IV do Código de Defesa Do Consumidor oferecer PROTEÇÃO CONTRA PUBLICIDADE ENGANOSA E ABUSIVA, em face da empresa Habib’s, devidamente inscrita no CNPJ Nº 03476811/0137-25,…

cobertura, etc.) Garantia - Descumprimento, prazo Não entrega/demora na entrega do produto Produto causou danos materiais Produto entregue com danos/defeitos Produto entregue diferente do pedido Produto entregue incompleto Publicidade abusiva Publicidade enganosa Venda enganosa 3 3 0 3 53 0 6 9 55 2 1 1 1 0 70.021.027 1 3 1 3 35 1 9 4 41 4 2 0 0 1 4 6 1 6 88 1 15 13 96 6 3 1 1 1 216 1 SERVIÇO TÉCNICO E ASSISTENCIA AUTORIZADA LTDA EPP SENASTEC Contrato/pedido/orçamento…

DIREITO DO CONSUMIDOR Práticas comerciais 1. As cláusulas abusivas nas relações de consumo : Podem ser declaradas de oficio pelo juiz, pois são nulas de pleno direito. 2. O “prazo de reflexão” disposto na Lei 8.078/90 é assegurado ao consumidor: : Quando a contratação de fornecimento de produtos e serviços ocorrer fora do estabelecimento comercial. 3. A técnica de inserção de propaganda de produto (merchandising) perante o CDC: : Nem sempre se reveste de clandestinidade. 4. O…

em geral. b) caminhoneiros em autoestrada. c) profissionais liberais. d) prepostos de pessoas jurídicas de direito privado. e) servidores públicos. QUESTÃO 05 FCC - 2011 - TJ-PE - Juiz Tema: Publicidade enganosa e abusiva Uma mensagem publicitária considera-se abusiva quando a) tiver finalidade ideológica ou política. b) induzir em erro o consumidor. c) deixar de informar o consumidor sobre dado essencial do produto ou serviço. d) for patrocinada pelo Poder Público.

pessoais ou familiares. Também é considerado consumidor as vítimas de acidentes causados por produtos defeituosos, mesmo que não os tenha adquirido (art. 17, CDC), bem ainda as pessoas expostas às práticas abusivas previstas no Código do Consumidor, como, por exemplo, publicidade enganosa ou abusiva ( art. 29, CDC). FORNECEDOR São pessoas, empresas públicas ou particulares, nacionais ou estrangeiras que oferecem produtos ou serviços para os consumidores. Estas pessoas ou empresas…

haja a efetivação da compra mediante pagamento para que se configure uma relação de consumo. Assim, há relação de consumo mesmo nas situações que antecedem a compra, como quando o fornecedor faz a oferta de um produto ou serviço por meio de uma publicidade ou quando fornece orçamento de um serviço a ser prestado. Consumidor - É a pessoa ou empresa que adquire ou utiliza um produto ou serviço. Para a empresa ser considerada consumidora, o produto adquirido deve ser para uso próprio,…

contrato g. Aproveitamento do contrato Adimplemento substancial, cumpriu quase todo contrato, dar oportunidade para pagar prestação e contrato cumprido, visando salvar contrato, Revisão contratual, estendida a todas situações possíveis. Base objetiva x imprevisão –fato imprevisto, se houver fato superveniente, tenha a causar desequilíbrio no contrato. h. Reparação integral do dano. Art. 6º, vi, edc. Dano individual coletivo e difuso Dano material Emergente cessante Perda de uma…

diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade e preço, bem como sobre os riscos que apresentem; IV - a proteção contra a publicidade enganosa e abusiva, métodos comerciais coercitivos ou desleais, bem como contra práticas e cláusulas abusivas ou impostas no fornecimento de produtos e serviços; V - a modificação das cláusulas contratuais que estabeleçam prestações desproporcionais ou sua revisão em razão de fatos…

intuito comercial do Réu em angariar novos alunos às custas de nomes de estudantes de alto rendimento (como é o caso da Autora), ainda que tais estudantes nunca tenham sido alunos daquele estabelecimento. Tal procedimento, além de configurar propaganda enganosa, é vedado pelo Código Civil, acarretando o dever de indenizar, como será a seguir exposto. II – O DIREITO 9. Como acima exposto, a presente lide deve-se ao fato de que o Réu, para fins estritamente comerciais utiliza, sem…

diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade e preço, bem como sobre os riscos que apresentem; IV - a proteção contra a publicidade enganosa e abusiva, métodos comerciais coercitivos ou desleais, bem como contra práticas e cláusulas abusivas ou impostas no fornecimento de produtos e serviços; V - a modificação das cláusulas contratuais que estabeleçam prestações desproporcionais ou sua revisão em razão de…