Publicidade Enganosa X Publicidade Abusiva

características, composição, qualidade, tributos incidentes e preço, bem como sobre os riscos que apresentem; (Redação dada pela Lei nº 12.741, de 2012) Vigência IV - a proteção contra a publicidade enganosa e abusiva, métodos comerciais coercitivos ou desleais, bem como contra práticas e cláusulas abusivas ou impostas no fornecimento de produtos e serviços; V - a modificação das cláusulas contratuais que estabeleçam prestações desproporcionais ou sua revisão em razão…

encerramento das atividades do referido nosocômio em 12/12/2010, sob a alegação de reformas, sem ter tido a prévia autorização da ANS, conforme o teor dos autos do procedimento administrativo n. 33902.330696/2010-71” – grifo nosso; A prática ilegal e abusiva foi pratica pela corre PRO SAÚDE PLANOS DE SAÚDE LTDA, (SAMCIL PLANOS DE SAÚDE) em conjunto com os corréus HARMONIA SERVIÇOS E INVESTIMENTOS LTDA (conhecido como HOSPITAL E MATERNIDADE CAMPOS SALLES LTDA), MAX SAÚDE SERVIÇOS…

relações de consumo. É direito do consumidor, no caso pessoa jurídica a proteção contra métodos comerciais coercitivos e efetiva proteção e reparação de danos sendo repasse de informações depreciativas, prática comercial abusiva não podendo, na cobrança de dívida, haver constrangimento ou ameaça. Artigo 3º- Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem…

SILVEIRA, inscrito na OAB/RJ sob o n. 110.824. DOS FATOS A Requerente, quando estava de passeio em uma feira de negócios em São Paulo/SP, no mês de Março de 2012, foi abordada por um representante da 1ª Requerida fazendo toda a propaganda enganosa da Editora acima citada recebendo inclusive um brinde, ou seja, uma revista com a data bem ultrapassada e ainda foi questionada se possuía, no momento, algum Cartão de Crédito para que pudesse fazer uma assinatura de revistas da…

sociedade de massa contemporânea trouxe à relação de consumo um diferenciador em relação a situações que não são meramente individuais, mas, sim, transindividuais, de titulares indeterminados e ligados por circunstâncias de fato, como a publicidade enganosa ou a propaganda abusiva. O CDC, por ser norma especial e de caráter protecionista, somente pode ser aplicado se houver uma relação jurídica de consumo. 2. Natureza e Fonte de Suas regras Natureza Até o advento do Código do…

Informações – todas as informações necessárias devem estar presentes nos produtos, bem como em língua portuguesa, pois essa é a língua oficial de nosso país. As informações também devem ser claras, não podendo deixar dúvidas. • Publicidade – toda publicidade sobre produto ou serviço deve refletir a real situação que será encontrada pelo consumidor, não podendo o fornecedor enganar o consumidor indicando características não existentes nos produtos. Também não poderá o…

quantidade, características, composição, qualidade, tributos incidentes e preço, bem como sobre os riscos que apresentem; (Redação dada pela Lei nº 12.741, de 2012) IV - a proteção contra a publicidade enganosa e abusiva, métodos comerciais coercitivos ou desleais, bem como contra práticas e cláusulas abusivas ou impostas no fornecimento de produtos e serviços; V - a modificação das cláusulas contratuais que estabeleçam prestações desproporcionais ou sua revisão em razão de fatos…

proteção contra a publicidade enganosa e abusiva, métodos comerciais coercitivos ou desleais, bem como contra práticas e cláusulas abusivas ou impostas no fornecimento de produtos e serviços; Resumo da Notícia: Anuncio considerado “pornográfico e abusivo” e banido da Inglaterra. Uma série de anúncios da marca norte-americana de roupas American Apparel foi proibida na Inglaterra. As fotos da empresa, que contêm mulheres seminuas, foram consideradas "pornográficas e abusivas" pelo…

A EVOLUÇÃO DA REGULAMENTAÇÃO DA PROPAGANDA E PUBLICIDADE DE MEDICAMENTOS NO BRASIL: RDC 96/08 VERSUS RDC 102/00 Aline Silveira Silva Farmacêutica especialista em Vigilância Sanitária pela Pontifícia Universidade Católica de Goiás aline.silveira@saude.gov.br Fernanda Junges Mestre em Ciências Farmacêuticas na área de Gestão de Assistência Farmacêutica pelo Programa de Pós Graduação em Ciências Farmacêuticas da UFRGS RESUMO: Devido à preocupação com o aumento da tendência de…

MULTICLICK BRASIL PUBLICIDADE LTDA ME Recebido em: 02/10/2013 – Vara do Juizado Especial Cível e Criminal TJSP – FORO DE MATÃO 4000397-66.2013.8.26.0347 Procedimento do Juizado Especial Cível / Perdas e Danos Reqdo: MULTICLICK BRASIL LTDA ME Recebido em: 30/10/2013 – Vara do Juizado Especial Cível e Criminal TJSP - FORO DE GUARIBA 0005836-16.2013.8.26.0222 Procedimento do Juizado Especial Cível / Rescisão do contrato e devolução do dinheiro Reqda: Multiclick Brasil Publicidade…