Publicidade Enganosa X Publicidade Abusiva

os direitos básicos do consumidor, a responsabilidade civil dos fornecedores pelo fato do produto ou do serviço, além de inverter o ônus da prova beneficiando o consumidor nas demandas contra os grandes fornecedores. A lei, ainda, dispõe sobre a publicidade e estabelece condições gerais sobre os contratos, em especial os contratos de adesão. Atualmente a defesa do consumidor conta em seu favor com instrumentos legais, órgãos e entidades específicas. Há juristas, a exemplo do Promotor…

rosto. -Ela será considerada consumidora por equiparação. -Art. 29, CDC – Equiparam-se aos consumidores todas as pessoas determináveis ou não, expostas às práticas comerciais e contratuais. Ex. Coletividade de pessoas expostas a uma propaganda enganosa. B) Fornecedor: Art. 3º, CDC – Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividades de produção, montagem, criação,…

contra a publicidade enganosa e abusiva, métodos comerciais coercitivos ou desleais, bem como contra práticas e cláusulas abusivas ou impostas no fornecimento de produtos e serviços; (...)”. “V - a modificação das cláusulas contratuais que estabeleçam prestações desproporcionais ou sua revisão em razão de fatos supervenientes que as tornem excessivamente onerosas; (...)”. Estas (incisos IV e V) se configuram no chamado “direito à proteção contratual”, que englobam a proteção às…

dos juros cobrados. Art. 52 § 2º CDC D deve ser imediatamente indenizado caso o produto apresente problemas, preferencialmente mediante abatimento do valor da indenização nas prestações vincendas. 4 . Em um contrato de consumo, não é considerada abusiva a cláusula que A. transfere responsabilidades a terceiros. B. estabelece a inversão do ônus da prova em prejuízo do consumidor. C. determina a utilização compulsória de arbitragem. D. estabelece a remessa do nome do consumidor…

no orçamento prévio. Publicidade Fundamento: Direito a informação do consumidor e um dever de informação do fornecedor. Vale para toda a relação de consumo e não só para a publicidade. Diferença entre Publicidade e Propaganda. Publicidade: Tem um fim econômico Ex: Campanha da Coca Cola Propaganda: Visa a propagar uma ideia. Ex: Campanha contra dengue ou prevenção do câncer de Mama. Diferença entre Publicidade Enganosa e Abusiva. Publicidade Enganosa: Critério…

regras foram compostas sobre influência do Direito Civil, Comercial, Penal, Processual, Financeiro e Administrativo. Com a fusão destes tópicos surgiu em 1.990 o Código de Defesa do Consumidor criando uma regulamentação entre fornecedor e consumidor X serviço e produto. Vejamos a seguir alguns tópicos referente a Lei n° 8.078/90(LEI N° 8.078 DE 11 DE SETEMBRO DE 1.990): CAPÍTULO III Dos Direitos Básicos do Consumidor Art. 6º São direitos básicos do consumidor: I - a proteção…

os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade e preço, bem como sobre os riscos que apresentem; IV - a proteção contra a publicidade enganosa e abusiva, métodos comerciais coercitivos ou desleais, bem como contra práticas e cláusulas abusivas ou impostas no fornecimento de produtos e serviços; VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos; Art. 18. Os…

especificação correta da quantidade, características, composição, qualidade e preço do produto. Publicidade – proteção contra a publicidade enganosa, abusiva e simulada. É enganosa aquela com informação inteira ou parcialmente falsa, capaz de induzir o consumidor a erro a respeito da natureza, características, quantidade, origem, preço, qualidade e outros relevantes sobre o produto ou serviço. É abusiva a publicidade quando gerar discriminação social, estimular violência, explorar o…

......................................6 2.4. Serviços.......................................................................................6 3. Direitos básicos do consumidor.............................................................6 4. Publicidade ............................................................................................8 5. Compras pela internet............................................................................9 6. Apresentação do produto....................

os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade e preço, bem como sobre os riscos que apresentem; IV - a proteção contra a publicidade enganosa e abusiva, métodos comerciais coercitivos ou desleais, bem como contra práticas e cláusulas abusivas ou impostas no fornecimento de produtos e serviços; V - a modificação das cláusulas contratuais que estabeleçam prestações desproporcionais ou sua revisão em razão de fatos…