Publicidade Enganosa X Publicidade Abusiva

conceitos de grande relevância – como os de fato e vício do produto ou serviço -, além da apresentação dos prazos decadenciais e prescricionais referentes àqueles assuntos. Merecem destaque, ainda, os pontos relativos à oferta e publicidade, além do rol de prática abusivas previstas no art. 39 do CDC. Em relação a este último assunto, nosso estudo consistirá em apresentar cada uma daquelas práticas, seguidas de muitos exemplos, para que o candidato possa familiarizar-se com…

as reclamações e aos pedidos de informações formulados por clientes e publico usuário, de modo a sanar, com brevidade e eficiência, dúvidas relativas aos serviços prestados e/ou oferecidos, bem como as operações contratadas, ou decorrentes de publicidade transmitida por meio de quaisquer veículos institucionais de divulgação, envolvendo, em especial: a) cláusulas e condições contratuais; b) características operacionais; c) divergências na execução dos serviços; III - clareza e formato…

expostas a práticas comerciais abusivas. EXEMPLIFICANDO * É consumidor: Quem compra um litro de leite para beber; quem adquire um livro para ler; alguém que viaje de avião; quem almoça em restaurante; aquele que lava roupa na lavanderia; quem utiliza os serviços de água, luz e telefone, etc.; qualquer pessoa que sofra uma queimadura por conta de um defeito de fabricação de um forno de microondas, fogão, etc; qualquer pessoa que possa vir a assistir uma publicidade enganosa; alguém…

consumidor de atitudes abusivas e desonestas por parte dos produtores ou fornecedores. Falar de CDC é compreender os princípios básicos legais fundamentais: Dignidade, Proteção à vida saúde e segurança, Proteção e necessidade, Transparência, Harmonia, Vulnerabilidade, Boa-fé objetiva, Boa-fé como princípio, equilíbrio, igualdade nas contratações, dever de informar, proteção contra publicidade enganosa ou abusiva, proibição de práticas abusivas, proibição de cláusula abusivas, princípio…

“Imperatividade Presunção de legitimidade Auto-executoriedade “ Requisitos do ato administrativo “Agente capaz Objeto lícito Forma prescrita ou não proibida Legalidade Moralidade Finalidade de atender ao interesse público e aos objetivos da lei Publicidade Competência do agente Motivação dada pela lei ou justificada pelo agente” Poderes e deveres do administrador público “Dever de eficiência Dever de probidade Dever de prestar contas Poder-dever de agir - o administrador…

argumentou que xxxxxxx (inserir alegações da operadora). 1.5 Descontente com o serviço, o requerente contatou a Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL, informando o que estava acontecendo e registrando o abuso da requerida e a propaganda enganosa, conforme registro de protocolo número XXXXXXXXXXX. 1.6 A despeito da formalização da reclamação supra, a ANATEL, infelizmente, nada resolveu, visto que o serviço continua sendo prestado de maneira limitada. 1.7 Neste caso, o…

diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade e preço, bem como sobre os riscos que apresentem; d) IV - a proteção contra a publicidade enganosa e abusiva, métodos comerciais coercitivos ou desleais, bem como contra práticas e cláusulas abusivas ou impostas no fornecimento de produtos e serviços e) V - a modificação das cláusulas contratuais que estabeleçam prestações desproporcionais ou sua revisão em razão de fatos…

ausência de informações a respeito de tal produto ou serviço. O Código em questão é baseado em um princípio fundamental, que é a vulnerabilidade do consumidor. Há a vulnerabilidade informativa, uma pressão imensa da publicidade da mídia, sendo esta que faz parte do consumidor. A publicidade em si cria necessidades artificiais, quer dizer, estimula o consumo do desnecessário e por conseqüência, há o gasto abusivo do cartão de crédito e etc. Há atualmente há o acesso fácil ao cartão de…

consiga um homogêneo equilíbrio no mercado econômico. Pois, o consumidor, em sua maioria, já foi vítima de práticas abusivas por alguma prestadora de serviços. Ficando assim, de mãos atadas, perante a impotência, dele, para com a prestadora que por muitas vezes figura no rol das empresas detentoras da macroeconomia. Com aduz Nunes (2011 p.588) que: “[...] as chamadas “práticas abusivas” são ações ou condutas que, uma vez existentes, caracterizam-se como ilícitas, independentemente de se…

advogados e procuradores que ao final subscrevem (outorga anexa), NOME ADVOGADO, OAB, ENDEREÇO, vem à presença de Vossa Excelência, na forma dos artigos 5°, X, da Constituição Federal, 14 e 37 do Código de Defesa do Consumidor (Lei n°8.078/90), propor a presente AÇÃO DE INDENIZAÇÃO C/C DANOS MORAIS E MATERIAS em face da FACULDADE X, ENDEREÇO,CNPJ, pelos motivos que passa a expor para, ao final, requerer: PRELIMINARMENTE DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA A…