Publicidade Enganosa X Publicidade Abusiva

poderia ser feito uma vez somente e valeria por 20 dias até o próximo ciclo, ou dia em que a conta vencesse. Descontente com o serviço a autora ligou para a ANATEL, informando o que estava acontecendo e registrando o abuso da requerida e a propaganda enganosa, conforme registro de protocolo número 1306345.2009. A requerida desbloqueou a limitação. Mas, no dia 12 de novembro, a autora recebeu novamente um torpedo informando sobre a redução de velocidade após ter atingido o limite de…

Provas: 1ª: 26/09/2014 2ª: 20/11/2014 Aula 01 - 31/07/2014 Antecedentes históricos: Século XX: processo de industrialização. →Aparecimento da "sociedade de consumo". Peculiaridades: →Produção em série. →Distribuição em massa de produtos e serviços. →Publicidade em grande escala. →Oferecimento generalizado de crédito. →Contrato de adesão. Legislação: a) Lei 8.078/90. b) CF/88. - art. 45, ADCT. - art. 5º, XXXIII. - art. 1º, III. - art. 150, § 5º. - art. 170. Aula 02 - 01/08/2014…

características, composição, qualidade, tributos incidentes e preço, bem como sobre os riscos que apresentem; (Redação dada pela Lei nº 12.741, de 2012) Vigência IV - a proteção contra a publicidade enganosa e abusiva, métodos comerciais coercitivos ou desleais, bem como contra práticas e cláusulas abusivas ou impostas no fornecimento de produtos e serviços; V - a modificação das cláusulas contratuais que estabeleçam prestações desproporcionais ou sua revisão em…

Agora que você já compreendeu o que caracteriza a dedução e a indução, leia o caso concreto que se segue e produza um texto argumentativo por indução (particular para o geral), de cerca de quinze linhas, que se posicione sobre se houve ou não publicidade enganosa. Caso concreto O Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro ajuizou ação civil pública em face de Bebidas S/A, com objetivo de impedir a comercialização dos seguintes produtos, sem a adequação das informações em seus…

características, composição, qualidade, tributos incidentes e preço, bem como sobre os riscos que apresentem; * Inciso III acrescentado pela lei nº 12.741, de 08.12.2012. - a proteção contra a publicidade enganosa e abusiva, métodos comerciais coercitivos ou desleais, bem como contra práticas e cláusulas abusivas ou impostas no fornecimento de produtos e serviços; - a modificação das cláusulas contratuais que estabeleçam prestações desproporcionais ou sua revisão em razão de fatos…

composição, qualidade, tributos incidentes e preço, bem como sobre os riscos que apresentem; (Redação dada pela Lei nº 12.741, de 2012) Vigência IV - a proteção contra a publicidade enganosa e abusiva, métodos comerciais coercitivos ou desleais, bem como contra práticas e cláusulas abusivas ou impostas no fornecimento de produtos e serviços; V - a modificação das cláusulas contratuais que estabeleçam prestações desproporcionais ou sua revisão em…

os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade e preço, bem como sobre os riscos que apresentem; IV - a proteção contra a publicidade enganosa e abusiva, métodos comerciais coercitivos ou desleais, bem como contra práticas e cláusulas abusivas ou impostas no fornecimento de produtos e serviços; V - a modificação das cláusulas contratuais que estabeleçam prestações desproporcionais ou sua revisão em razão de fatos…

participação efetiva da pessoa em relação de consumo. Exemplo: se um fornecedor veicula propaganda enganosa na cidade X, todos os moradores desta cidade, ainda que não tenham adquirido o produto ou não tenham sofrido danos reais com o consumo, são considerados consumidores. É desnecessário que um destes consumidores em potencial reclame da propaganda, o Ministério Público, tendo ciência da propaganda enganosa, pode ajuizar a ação judicial cabível. 1.1.1.2 CARACTERÍSTICAS DA CONDIÇÃO…

diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade e preço, bem como sobre os riscos que apresentem; IV - a proteção contra a publicidade enganosa e abusiva, métodos comerciais coercitivos ou desleais, bem como contra práticas e cláusulas abusivas ou impostas no fornecimento de produtos e serviços; V - a modificação das cláusulas contratuais que estabeleçam prestações desproporcionais ou sua revisão em razão de fatos…

insuficiência de informação na relação de consumo. - Informação passada deve ser adequada, completa e compreensível. Ex: art. 54, § 3º, do CDC (fonte). - Proteção publicitária Publicidade x Propaganda São coisas diferentes. O CDC regulamentou a publicidade. Publicidade: toda informação, veiculada por qualquer meio, que busque pré-dispor ao consumo de produtos ou serviços. Propaganda: é a divulgação sem finalidade econômica de uma idéia, de um…