Publicidade Enganosa X Publicidade Abusiva

078/90), principalmente aquelas que reconhecem a vulnerabilidade do consumidor (art. 4º, I, CDC), que facilitam a defesa dos direitos do consumidor (art. 6º, VIII, CDC), que coíbem e tornam nulas de pleno direito as práticas e cláusulas contratuais abusivas impostas pelo réu (art. 39 e incisos, e art. 51 e incisos, todos do CDC), sem contar o reconhecimento da boa-fé objetiva, com todas as suas consequências jurídicas, como princípio e norma impositiva presente em toda e qualquer relação…

iniciativa. c. ( ) O Direito à informação é consequência do princípio da transparência e está ligado ao princípio da vulnerabilidade. 12 - Assinale V (verdadeiro) ou F (falso) : a. ( ) Na proteção contra publicidade enganosa e abusiva, práticas e cláusulas abusivas - qualquer informação contida na propaganda passa a fazer parte do contrato que venha a ser celebrado. b. ( ) Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede…

etc do produto. IV – a proteção contra a publicidade enganosa e abusiva, métodos comerciais coercitivos ou desleais, bem como contra práticas e cláusulas abusivas ou impostas no fornecimento de produtos e serviços. O consumidor, como a parte mais fraca na relação de consumo, deve ser protegido dos atos praticados pelo fornecedor que tenha como intenção prejudicar estes. Assim, é proibida a prática de determinados atos como propaganda enganosa, tal como acontecem em algumas campanhas de

Código estabelece alguns direitos essenciais do Consumidor, como segurança contra riscos, liberdade de escolha dos produtos, informação adequada e acessível, especificações corretas sobre características, preço e riscos. Busca coibir a propaganda enganosa e métodos comerciais abusivos. Busca viabilizar acesso a foro judicial ou administrativo ao qual o consumidor possa recorrer para preservar seus direitos. I - a proteção da vida, saúde e segurança contra os riscos provocados por…

que são aceitas situações que se demonstram inverídicas – por exemplo, quanto à propaganda dos benefícios proporcionados pelo produto – desde que estas não levem o consumidor ao erro, pois na análise consumerista condena-se apenas as situações ‘enganosas’, aquelas que apresentadas ao consumidor o enganem, que além de serem inverídicas ainda possuem a incidência de má-fé praticada pelo fornecedor de produtos/ prestador de serviços. Um exemplo bem conhecido desta situação em que não…

ATIVIDADE 7 José adquiriu fogão da empresa Y, fabricado pela empresa X. Após ter sido instalado, o fogão provocou incêndio na casa de José e na de seu vizinho João. (2,0) Em face a situação hipotética apresentada, julgue os seguintes itens assinalando verdadeiro ou falso. (Falso) João fica equiparado a consumidor, podendo exigir reparação dos fornecedores pelos prejuízos decorrentes do incêndio; (Verdadeiro) O dever da empresa X de ressarcir os prejuízos provocados pelo incêndio a…

os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade e preço, bem como sobre os riscos que apresentem; IV - a proteção contra a publicidade enganosa e abusiva, métodos comerciais coercitivos ou desleais, bem como contra práticas e cláusulas abusivas ou impostas no fornecimento de produtos e serviços; V - a modificação das cláusulas contratuais que estabeleçam prestações desproporcionais ou sua revisão em razão de fatos…

de conduta, prazos e penalidades em caso de desrespeito à lei. O CDC assegura outros direitos básicos, como a proteção da vida, da saúde e da segurança contra riscos provocados no fornecimento de produtos e serviços, proteção contra a publicidade enganosa e abusiva e prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais. O código estabelece a participação de diferentes órgãos públicos e entidades privadas que integram o Sistema Nacional de Defesa do Consumidor (SNDC). O objetivo é…

ETEC JUSCELINO KUBISTCHEK DE OLIVEIRA LOGÍSTICA DE MERCADO PROPAGANDA, PUBLICIDADE, MERCHANDISING E PROMOÇÃO DIADEMA/SP 2013 CAROLINE ANGELICA DANIEL MARQUES HELOISA ANDRADE JULIANE CRISTINA LAÍSA DE SOUSA PROPAGANDA, PUBLICIDADE, MERCHANDISING E PROMOÇÃO Trabalho feito para apresentar diferenças, e semelhanças entres quatro ferramentas importantes de marketing. Explicando suas funções e aplicações. Orientador: Prof. Marciano Moura DIADEMA

diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade e preço, bem como sobre os riscos que apresentem; IV - a proteção contra a publicidade enganosa e abusiva, métodos comerciais coercitivos ou desleais, bem como contra práticas e cláusulas abusivas ou impostas no fornecimento de produtos e serviços; V - a modificação das cláusulas contratuais que estabeleçam prestações desproporcionais ou sua revisão em razão…