Publicidade Enganosa X Publicidade Abusiva

intervir nas relações de consumo para defesa. O consumidor é protegido contra vícios e fatos de consumo, ou seja, contra produtos ou serviços que não estejam com devida qualidade, que possam provocar danos à saúde ou segurança, à divulgação enganosa e abusiva e outros conflitos de consumo. 3 CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR 2. CAPÍTULO I - DISPOSIÇÕES GERAIS. O Código tem normas de proteção e defesa do consumidor, para que este possa recorrer aos seus direitos. Os…

Turma.; e Resp 660.026. 4ª Turma). De igual modo, é equiparado a consumidor às vítimas de acidentes causados por produtos defeituosos, mesmo que não os tenha adquirido (art.17 CDC – consumidor bystander), bem ainda as pessoas expostas às práticas abusivas previstas no Código do Consumidor. A exemplo disso, podemos citar o taxista que aufere lucro, mas por ser vulnerável na relação de consumo, aplica-se a regra contida no artigo 29 do CDC. 3. Fornecedor: são pessoas, físicas ou jurídicas…

todos os profissionais no relacionamento com seus clientes. Alguns artigos do Código de Defesa do Consumidor, como o artigo 18, que trata de vícios dos produtos e serviços, das formas e prazos dos reparos, ou o artigo 37, que aborda a publicidade enganosa ou abusiva, e ainda o artigo 40, que abriga a elaboração e a aprovação de orçamento de serviços, são de fundamental importância para conhecimento de todos os profissionais. É necessário estar informado sobre todo conteúdo da Lei, para…

no instante da contratação[5]. É na informação de natureza pré-contratual que o consumidor é induzido ou não para adquirir certo produto ou serviço. Segundo Récio Eduardo Cappelari, a responsabilidade pré-contratual decorrente de informações enganosas ocorre quando a representação preventiva do conteúdo do futuro contrato não for mais possível correspondente à realidade, ou seja, quando existir qualquer forma de enganosidade na informação prestada, seja intencional ou fruto de desconhecimento

qualidade e segurança do consumidor. De maneira implícita, o Direito do Consumidor está previsto: - Art. 1º, inciso III quando a CRFB/88 se refere à ‘Dignidade da Pessoa Humana’. - Art. 5º caput se refere ao Direito à vida. - Art. 5º, inciso X, quando trata do direito a intimidade, vida privada. Contato: materiaisdeestudo@uol.com.br 3 DIREITO do CONSUMIDOR Intensivo III Prof. Fabrício Bolzan 2010 - Art. 5º, inciso XXXIII, quando trata do direito de receber informações dos

......................................... 2.3 Omissões na Comunicação às Autoridades Competentes.................................. 2.4 Crimes Quanto a Execução de Serviços Perigosos............................................. 2.5 Crimes de Publicidade........................................................................................ 2.6 Crimes de Falta de Autorização.......................................................................... 2.7 Crimes de Cobrança Vexatória.............

Jurídico Vontade – Autonomia Liberdade Artigo 1134 cód.civil Frances (1804) ¨ Pacta sunt servanda¨ Crise 1929 – intervencionismo – socialização: principio/igualdade – função social x autonomia da vontade – dirigismo contratual ( o Estado no comando dos contratos) – massificação: positivo - rapidez / negativo- vulnerável Guerra 1939/45 – welface state , o Estado vem e fala que deve-se preocupar com o social, regulando

diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade e preço, bem como sobre os riscos que apresentem; IV - a proteção contra a publicidade enganosa e abusiva, métodos comerciais coercitivos ou desleais, bem como contra práticas e cláusulas abusivas ou impostas no fornecimento de produtos e serviços; V - a modificação das cláusulas contratuais que estabeleçam prestações desproporcionais ou sua revisão em razão de fatos…

A tutela jurídica do consumidor e a publicidade abusiva em rede Aires J. Rover, Dr. Prof. da UFSC http://www.infojur.ufsc.br/aires Hélio Santiago Ramos Júnior Estudante de Direito da UFSC http://www.direito.na.ufsc.br Introdução A Constituição Federal preconiza no artigo 5º, inciso XXXII que “o Estado promoverá, na forma da lei, a defesa do consumidor”. O diploma legal que veio a dispor sobre a proteção do consumidor é a Lei 8.078/90, mais conhecida como Código de Defesa…

dos possíveis produtos defeituosos ou contratações não cumpridas. Isto harmonizou as relações de consumo e estabeleceu obrigações para fabricantes, fornecedores e prestadores de serviços. Trouxe também uma série de cuidados para a comunicação e publicidade se alterou a forma de divulgação, com o objetivo de proteger o consumidor. Juntamente com o Código de Defesa do Consumidor, foi inaugurado o PROCON Assembleia, um órgão administrativo do Poder Legislativo mineiro, com o objetivo de…