Publicidade Enganosa X Publicidade Abusiva

informação sobre quantidade, características, composição, preço e riscos que porventura o produto apresentar, o qual será analisado adiante, foco desse trabalho. Proteção contra publicidade enganosa e abusiva - A publicidade é enganosa quando contém informações falsas sobre o produto ou serviço e é abusiva quando gera discriminação ou violência, induz a um comportamento prejudicial à saúde e à segurança, entre outras coisas. Tudo o que for anunciado deve ser cumprido. …

sobre a produção, industrialização, distribuição e consumo de produtos e serviços. Além de criar normas sobre os temas, deverão exercer seu poder de polícia, com o atributos para fiscalizar e controlar a produção, industrialização, distribuição, a publicidade de produtos e serviços e o mercado de consumo, no interesse da preservação da vida, da saúde, da segurança, da informação e do bem-estar do consumidor, conforme prevê o art. 55, § 1º. Com base no art. 55, §3º, as Administrações…

funerários. REsp 1090044/SP IX – Correios e usuários. REsp 527137/PR, Rel. Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, DJ 31/05/2004) - NÃO APLICAÇÃO DO CDC: I. Crédito educativo (REsp. 479.863/RS); II. Relações decorrentes de condomínio (condômino x condomínio) (REsp 187502/SP); III. Relações decorrentes de contratos de locação predial urbana (REsp 280577/SP); IV. Atividade notarial (cartórios) não é regida pelo CDC (REsp 625144/SP); V. Contrato de franquia – relação…

FACULDADES INTEGRADAS “ANTÔNIO EUFRÁSIO DE TOLEDO” FACULDADE DE DIREITO DE PRESIDENTE PRUDENTE AS ABUSIVIDADES DA PUBLICIDADE E O PÚBLICO INFANTIL Fernanda Tiosso Sampaio Presidente Prudente/SP 2008 FACULDADES INTEGRADAS “ANTÔNIO EUFRÁSIO DE TOLEDO” FACULDADE DE DIREITO DE PRESIDENTE PRUDENTE AS ABUSIVIDADES DA PUBLICIDADE E O PÚBLICO INFANTIL Fernanda Tiosso Sampaio Monografia apresentada como requisito parcial de Conclusão de Curso para obtenção do Grau…

art. 35: Seção III- Da Publicidade – Art. 36 ao art. 38: Seção IV- Das Práticas Abusivas – Art. 49 ao art. 41: Seção V- Da Cobrança de Dívidas – Art. 42 ao art. 42-A: Seção VI- Dos Bancos de Dados e Cadastros de Consumidores – Art. 43 ao art. 45: Capítulo- VI- Da Proteção Contratual- Art. 46 ao art. 60: Seção I- Disposições Gerais – Art. 46 ao art. 50: Seção II- Das Cláusulas Abusivas – Art. 51 ao art. 53: …

clara e correta, abrangendo todas as suas caractersticas, bem com seus riscos. Proteo contra publicidade enganosa e abusiva (Inciso IV) O consumidor tem o direito de exigir que tudo o que for anunciado seja cumprido. Se o que foi prometido no anncio no for cumprido, o consumidor tem direito de cancelar o contrato e receber a devoluo da quantia que havia pago, corrigida. A publicidade enganosa e a abusiva so proibidas pelo Cdigo de Defesa do Consumidor e consideradas crime (Art. 67, CDC),…

Disposições Gerais................................................... 19 Seção II Da Oferta...................................................................... 20 Seção III Da Publicidade.............................................................. 21 Seção IV Das Práticas Abusivas .................................................... 22 Seção V Da Cobrança de Dívidas.................................................. 24 Seção VI Dos Bancos…

10.6045 SSP/MG, e devidamente inscrita no CPF sob o nº 343.329.357-57, neste ato dominado COMPRADOR(A), declara pelo presente haverem justos e contratados o seguinte. CLAUSULA PRIMEIRO – Objeto da presente compra e venda é um lote urbano, medindo 15 x 40 (quinze metros de frente e fundo por quarenta metros nas laterais), lote de nº 340, setor 05, quadra 10, localizado na Av. JK esquina com a Av. Brasil, centro, neste município de Seringueiras estado de Rondônia, contendo as tais…

diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade e preço, bem como sobre os riscos que apresentem; IV – a proteção contra a publicidade enganosa e abusiva, métodos comerciais coercitivos ou desleais, bem como contra práticas e cláusulas abusivas ou impostas no fornecimento de produtos e serviços; B– a modificação das cláusulas contratuais que estabeleçam prestações desproporcionais ou sua revisão em razão de fatos…

como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua utilização e riscos”. Com o intuito de proteção do consumidor, quatro são os principais tópicos acolhidos pela legislação, quais sejam: 1. Proteção contra práticas comerciais desleais e abusivas; 2. Informação, formação e educação do consumidor; 3. Representação, organização e consulta; 4. Proteção do consumidor contra produtos defeituosos e perigosos. A responsabilidade civil do fornecedor encontra-se nesse último eixo,…