Publicidade Enganosa X Publicidade Abusiva

os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade e preço, bem como sobre os riscos que apresentem; IV - a proteção contra a publicidade enganosa e abusiva, métodos comerciais coercitivos ou desleais, bem como contra práticas e cláusulas abusivas ou impostas no fornecimento de produtos e serviços; V - a modificação das cláusulas contratuais que estabeleçam prestações desproporcionais ou sua revisão em razão de fatos…

Produto e do Serviço 18 Direito de Arrependimento 19 Prazo de validade do produto 19 Prazo para ajuizar ação de reparação de danos 20 Oferta e Publicidade 20 Publicidade Enganosa ou Abusiva 22 Enganosa 23 Abusiva 23 Práticas Abusivas 23 Proteção Contratual 26 Cláusulas Abusivas 27 Exercício do Direito 28 Irrenunciabilidade do Consumidor 29 Bibliografia 29 www.posugf.com.br 2 Qualidade nas Relações…

diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade e preço, bem como sobre os riscos que apresentem; IV - a proteção contra a publicidade enganosa e abusiva, métodos comerciais coercitivos ou desleais, bem como contra práticas e cláusulas abusivas ou impostas no fornecimento de produtos e serviços; V - a modificação das cláusulas contratuais que estabeleçam prestações desproporcionais ou sua revisão em razão de fatos supervenientes

consumidor: IV - a proteção contra a publicidade enganosa e abusiva, métodos comerciais coercitivos ou desleais, bem como contra práticas e cláusulas abusivas ou impostas no fornecimento de produtos e serviços; VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos; Art. 5º, V da CRFB: é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem; Art. 5º, X da CRFB: são invioláveis a intimidade

desenvolvimento do país. Os princípios que regem a defesa do consumidor norteiam-se pela boa-fé do adquirente e do comerciante, uma vez que a publicidade pode estabelecer os liames de seu exercício. Caso a publicidade seja enganosa o consumidor tem direito à justa reparação, da mesma forma que terá direito à venda conforme o anunciado. A respeito do tema publicidade enganosa, esta se trata de assunto de interesse público, pertencendo ao ramo dos direitos difusos de caráter…

também o consumo. Diante disso, o consumidor, a parte frágil da relação consumerista, passou a ser vitima das grandes empresas, já que estas buscam o lucro de forma desenfreada, para tanto, utilizam de práticas arbitrárias e desleais, com publicidade enganosa e abusiva, na tentativa de enriquecimento e domínio de mercado. Assim, imperioso foi promover a defesa dessa figura peculiar dentro do ordenamento jurídico, visto que, observou-se que o consumidor por ser a parte frágil da relação…

lealdade recíproca, a ser concretizada antes, durante e depois da relação contratual. A informação é fundamental nas relações consumeristas, sendo que a falha ou defeito na informação gera responsabilidade. A omissão ou excesso pode caracterizar publicidade enganosa. É dever de o fornecedor fazer chegar ao consumidor, de forma simples, acessível, útil e gratuita, as informações relevantes relativas ao produto ou o serviço (STJ. Resp. 81.269, Rel. Min. Castro Filho, 2ª T. p. 25/06/01).…

diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade e preço, bem como sobre os riscos que apresentem; IV - a proteção contra a publicidade enganosa e abusiva, métodos comerciais coercitivos ou desleais, bem como contra práticas e cláusulas abusivas ou impostas no fornecimento de produtos e serviços; V - a modificação das cláusulas contratuais que estabeleçam prestações desproporcionais ou sua revisão em razão de fatos supervenientes

tratando de forma diferente as partes. O que orienta a Política Nacional da Relação de Consumo é o reconhecimento da vulnerabilidade do consumidor, em atendimento ao princípio. 2. Política nacional da relação de consumo Antes de adentrar as cláusulas abusivas no contrato de consumo, é importante entender como funciona a Política de relação de consumo que rege o nosso ordenamento jurídico, o art. 4°do CDC: “A Política Nacional das Relações de Consumo tem por objetivo o atendimento das…

de viagens em “10 X sem juros e 10% de desconto, exceto para saída de Reveillon. E o terceiro passageiro não paga.” A Ré é uma renomada agência de viagens que atua no mercado de turismo, cada vez mais competitivo em nosso país. Muitos cidadãos optam por contratar com a empresa ré, diante de tantas outras que disputam um mercado cada vez mais acirrado, em razão de sua credibilidade e de algumas ofertas sedutoras. A Ré vem divulgando, através de ardilosa e abundante publicidade em vários veículos