Administração

Curso: Administração
Disciplina: Direito e Legislação
Aula Tema 07 – Direito do Consumidor

FACULDADE ANHANGUERA EDUCACIONAL

3º Série “A” – Administração

ATIVIDADE COLABORATIVA

Direito e Legislação

Sumaré 2013

Sumário

Introdução
Conclusão
Bibliografia

Direitos do Consumidor

O Direito do Consumidor surgiu quando se notou a desigualdade na relação entre Consumidores e Fornecedores.
Muitas vezes os consumidores são vitimas de abuso por vários de fornecedores, tanto de produtos como de serviços. Desde então entra em vigor o Código de Defesa do Fornecedor (Lei nº. 8.079 / 90), em Março de 1991, no qual estabelece os direitos dos consumidores.
Definimos Consumidor qualquer pessoa ou grupo de pessoas que adquire produtos ou serviços. Fornecedores como todas as pessoas ou empresas que fabricam, constrói, importam, comercializa produtos ou presta serviços no mercado de consumo tendo remuneração.
Produto é todo bem móvel (Ex.: alimentos, eletrodomésticos), ou bens imóveis (Ex.: casa, terreno), ou material ou imaterial. E Serviços são considerados todas as atividades oferecidas no mercado mediante pagamentos.
O Direito do Consumidor é relativamente um ramo de atividade novo do Direito Brasileiro, somente após a segunda guerra mundial, surge uma sociedade com contratos e produtos padronizados, foi assim que se iniciou a construção mais sólida de se harmonizar as relações de consumo.
Para se atingir os objetivos sem ofender os demais princípios e regras existentes, o Direito do Consumidor busca inspirações no Direito Civil, Comercial, Penal, Porcessual, Financeiro e Administrativo.

Código de Defesa do Consumidor

O Código de Defesa do Consumidor (CDC) é uma lei que presa pelos direitos do consumidor, no qual estabelece normas de proteção e defesa, de ordem pública e interesse social. É um instrumento que pode ser utilizado