Publicidade Enganosa X Publicidade Abusiva

os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade e preço, bem como sobre os riscos que apresentem; IV - a proteção contra a publicidade enganosa e abusiva, métodos comerciais coercitivos ou desleais, bem como contra práticas e cláusulas abusivas ou impostas no fornecimento de produtos e serviços; V - a modificação das cláusulas contratuais que estabeleçam prestações desproporcionais ou sua revisão em razão de fatos…

os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade e preço, bem como sobre os riscos que apresentem; IV - a proteção contra a publicidade enganosa e abusiva, métodos comerciais coercitivos ou desleais, bem como contra práticas e cláusulas abusivas ou impostas no fornecimento de produtos e serviços; V - a modificação das cláusulas contratuais que estabeleçam prestações desproporcionais ou sua revisão em razão de fatos…

manufatura de outro produto não caracteriza relação de consumo. 3 elementos: Subjetivo; Objetivo: Teleológico: Consumidores por equiparação: São equiparados a consumidor a Coletividade, vítima do evento e pessoas expostas a práticas abusivas, ainda que não determinadas. Coletividade de pessoas: Parágrao único. Equipara-se a consumidor a coletividade de pessoas, ainda que indetermináveis, que haja intervindo nas relações de consumo. Direito do Consumidor é direito…

livros doutrinários e na jurisprudência dos Tribunais. Assuntos tratados: 1º Horário.  Relação de Consumo / Fornecedor / Objeto / Direitos Básicos dos Consumidores 2º Horário.  Proteção da Vida / Educação e Informação / Publicidade e Práticas Comerciais Abusivas / Serviços Públicos 3º Horário.  Inversão do Ônus da Prova / Resumo / Vício do Produto e Fato do Produto 1º Horário 1. Relação de Consumo É através da identificação de uma relação de consumo que se pode ou…

através de práticas abusivas nas relações de contrato. Posteriormente, essa visão contratual sofreu uma nova renovação, tendo como marco legal inicial no Brasil a criação do Código de Defesa do Consumidor, que impôs uma revisão dos paradigmas contratuais e novos princípios a serem observados pelos contratantes. De acordo com o estudioso Thomas Wilhelmsson, houve cinco grandes mudanças no direito contratual na sua evolução histórica: 1. Neutralidade de conteúdo x orientação…

pessoais ou familiares. Também é considerado consumidor as vítimas de acidentes causados por produtos defeituosos, mesmo que não os tenha adquirido (art. 17, CDC), bem ainda as pessoas expostas às práticas abusivas previstas no Código do Consumidor, como, por exemplo, publicidade enganosa ou abusiva ( art. 29, CDC). Qualquer produto que você consuma ou serviço que você contrate, desde a compra de uma balinha até o serviço de um amolador de tesouras, torna você um consumidor. 4 –…

de que o dever de informar só podia ser imposto ao fornecedor. Quando examinarmos mais á frente esse aspecto no CDC, veremos todas as suas mudanças”. Já o artigo 30 do Código de Defesa do Consumidor prescreve que: Art. 30 - Toda informação ou publicidade, suficientemente precisa, veiculada por qualquer forma ou meio de comunicação com relação a produtos e serviços oferecidos ou apresentados, obriga o fornecedor que a fizer veicular ou dela se utilizar e integra o contrato que vier a…

consumidor e fornecedor quanto a um produto ou serviço. No Direito do Consumidor compõem o contrato as promessas feitas pelo vendedor, os dizeres constantes de publicidade, além da garantia do produto ou serviço e do que estiver constando no próprio instrumento contratual caso ele seja feito por escrito. A promessa/oferta feita pelo vendedor e a publicidade estão reguladas entre os artigos 30 a 38 do CDC. 2. Formação dos Contratos Os contratos constituem-se a partir de sete pilares ou…

EDER BRUNO RIBEIRO FABIO DOS SANTOS DE OLIVEIRA SABRINA BORGES SOLAMONE VILMAR LUIZ TORO A INFLUÊNCIA DA PUBLICIDADE NO MEIO EMPRESARIAL EDER BRUNO RIBEIRO FABIO DOS SANTOS DE OLIVEIRA SABRINA BORGES SOLAMONE VILMAR LUIZ TORO A INFLUÊNCIA DA PUBLICIDADE NO MEIO EMPRESARIAL |Projeto de pesquisa apresentado a disciplina de Prática | |Discursiva e…

(se desenvolvimento). → princípios implícitos do CDC (da CF): dignidade da pessoa humana. direito à vida. direito à intimidade, diva privada, imagem e honra. direito à informação. direito da eficiência do serviço público. regulamentação da publicidade de alguns produtos e serviços. -> Relação Jurídica de Consumo: → entre fornecedor e consumidor, tendo como objeto a aquisição de um produto ou a utilização de um serviço. -> Consumidor (elemento subjetivo) → art.2º, caput,…