Publicidade Enganosa X Publicidade Abusiva

04/11/2014 Cursos PUBLICIDADE ENGANOSA E ABUSIVA À LUZ DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - Claudia Regina Gaspar Dorea - JurisWay Certificados Concursos Email OAB ENEM Senha Vídeos Ok Modelos Perguntas Esqueceu a senha? Não tem cadastro? Notícias 0 Artigos Fale Conosco Mais... powered by Ok Google PUBLICIDADE ENGANOSA E ABUSIVA À LUZ DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR JurisWay Sala dos Doutrinadores Artigos Jurídicos …

PUBLICIDADE ENGANOSA E ABUSIVA Gabriela de Jesus Chaves Medeiros Dourados-MS Junho -2015 Publicidade Enganosa e Abusiva 1. Formas publicitárias Traz-nos o art. 36 do CDC uma definição concernente ao termo publicidade lícita, isto é, anúncios que contenham informações reais e determinadas acerca do produto ou serviço que está sendo oferecido, que possam levar o consumidor a identificar melhor o que deseja e adquirir com clareza e consciência. O art. 37 define as hipóteses de publicida…

adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. PESSOA FÍSICA PESSOA JURÍDICA (EMPRESAS) Situação prática O Banco Y compra 10.000,00 computadores da empresa X Computadores para utilizá-los nos trabalhos internos da empresa; O Mercado do Seu João da Esquina compra dois computadores da empresa X Computadores para utilizá-los no trabalho interno da empresa; Você compra um computador para sua residência para fins de entretenimento. Pergunta: o Código…

site, sendo, alarme com controle, kit trava elétrica e direção hidráulica, ficando no valor de R$ XXXX, fora a mão de obra para a implementação dos adicionais, não vinculados no orçamento. O que se vislumbra nestes fatos, é provar a propaganda enganosa, que levou o requerente até a loja da requerida e acabou por adquirir o veículo, porém sem as características descritas. No mais, pretende ver ressarcidos o valor proporcional aos opcionais e ao dano moral sofrido, em razão da conduta ilícita da

político, referindo-se geralmente aos esforços de persuasão patrocinados por governos e partidos políticos. Uma manipulação semelhante de informações é bem conhecida: a propaganda comercial, que normalmente não é chamada de propaganda mas sim publicidade (tornar público), embora no Brasil seja utilizada como sinônimo. Ao contrário da busca de imparcialidade na comunicação, a propaganda apresenta informações com o objetivo principal de influenciar uma audiência. Para tal, frequentemente…

os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade e preço, bem como sobre os riscos que apresentem. 4. Proteção contra a publicidade enganosa e abusiva, métodos comerciais coercitivos ou desleais, bem como contra práticas e cláusulas abusivas ou impostas no fornecimento de produtos e serviços. 5. Modificação das cláusulas contratuais que estabeleçam prestações desproporcionais ou sua revisão em razão de fatos…

FACULDADE PADRÃO CURSO DE DIREITO RAONI DUARTE DA ROCHA PROJETO DE PESQUISA O DIREITO DO CONSUMIDOR E A PUBLICIDADE ENGANOSA GOIÂNIA-GO 2013 FACULDADE PADRÃO CURSO DE DIREITO PROJETO DE PESQUISA O DIREITO DO CONSUMIDOR E A PUBLICIDADE ENGANOSA Trabalho de Conclusão de Curso apresentado ao curso de Direito da Faculdade Padrão Unidade III, sob orientação…

ATIVIDADE PRÉVIA DISCIPLINA: Ciências Políticas PROFESSOR: Leandro Matsumoto Registro de Recebimento CURSO:PUBLICIDADE E PROPAGANDA SEM (2º) PERÍODO: Matutino (X) Noturno ( ) Aluno(a): Thatiane Vassão Conceição CDP na Publicidade Princípio, conforme o excelente ministério do Professor Celso Antônio Bandeira de Mello6 " [...] é por definição, mandamento nuclear de um sistema, verdadeiro alicerce dele, disposição fundamental…

1 Clarice D´Urso1 Resumo: Este artigo aborda a criança como sujeito passivo da relação de consumo, especificamente como vítima de publicidade abusiva. Limitou-se o objeto de estudo às questões atinentes aos efeitos da publicidade abusiva sobre o público infantil, e aos possíveis instrumentos legais de controle de publicidade. Abstract: This article is about how a child can be a passive subject of a consumption relationship, especially as a victim from abusive publicity. The object is…

obrigação pré contratual, gerando vinculo com o fornecedor e automaticamente proporcionando ao consumidor a possibilidade de exigência daquilo que foi ofertado. Requisitos: 1- Veiculação 2- Precisão da informação Art. 30. Toda informação ou publicidade, suficientemente precisa, veiculada por qualquer forma ou meio de comunicação, com relação a produtos e serviços oferecidos ou apresentados, obriga o fornecedor que a fizer veicular ou dela se utilizar e integra o contrato que vier a…