Publicidade Enganosa X Publicidade Abusiva

áreas de administração e baixar normas relativas à produção, industrialização, distribuição, consumo de produtos e serviços. É também atribuída a fiscalização através de órgãos oficias para o controle de produção, industrialização, distribuição, publicidade de produtos e serviços com o interesse de preservação da vida, da saúde, da segurança, da informação e do bem estar de consumo, podendo também à estes órgãos expedir notificações aos fornecedores sob pena de desobediência. Ademais, os…

OFERTA Art. 30. Toda informação ou publicidade, suficientemente precisa, veiculada por qualquer forma ou meio de comunicação com relação a produtos e serviços oferecidos ou apresentados, obriga o fornecedor que a fizer veicular ou dela se utilizar e integra o contrato que vier a ser celebrado. Art. 31. A oferta e apresentação de produtos ou serviços devem assegurar informações corretas, claras, precisas, ostensivas e em língua portuguesa sobre suas características, qualidades,…

FAHESA – Faculdade de Ciências Humanas, Econômicas e da Saúde de Araguaína ITPAC – Instituto Tocantinense Presidente Antonio Carlos Ltda. DIREITO Praticas comerciais oferta e publicidade José Adriano Miranda Soares Rogério Bento Alencar Romário dos Santos Sergio Francisco Moura Sobrinho Araguaina /

os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade e preço, bem como sobre os riscos que apresentem; IV a proteção contra a publicidade enganosa e abusiva, métodos comerciais coercitivos ou desleais, bem como contra práticas e cláusulas abusivas ou impostas no fornecimento de produtos e serviços; V a modificação das cláusulas contratuais que estabeleçam prestações desproporcionais ou sua revisão em razão de fatos…

segurança contra riscos (Art. 6º,I) *Direito à proteção contra práticas abusivas, incluindo a propaganda enganosa (Art. 6º, IV) *Direito a contratos em condições equilibradas, excluindo cláusulas abusivas (Art. 6º, V) *Direito à reparação de danos patrimoniais e morais (Art. 6º, VI) *Direito de acesso à Justiça e de facilitação de sua defesa em Juízo ( Art. 6º, VII, VIII) *Direito a serviços públicos adequados e eficientes (Art. 6º, X) Direitos básicos do consumidor • Art. 6º, do…

momento identificadas. Ex: uma imobiliária veicula na imprensa que está vendendo um loteamento cujos lotes ficam de frente para o mar, mas nem todos os lotes assim o são. Não se pode precisar quais o compradores serão prejudicados com a propagando enganosa, mas desde já é possível conhecer o dano. Conceito de Fornecedor, produto e serviço (art. 3º). Fornecedor é toda pessoa natural ou jurídica, publica ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados que…

fabricação do produto; VI - suspensão de fornecimento de produtos ou serviço; VII - suspensão temporária de atividade; VIII - revogação de concessão ou permissão de uso; IX - cassação de licença do estabelecimento ou de atividade; X - interdição, total ou parcial, de estabelecimento, de obra ou de atividade; XI - intervenção administrativa; XII - imposição de contrapropaganda. Parágrafo único - As sanções previstas neste artigo serão aplicadas pela…

funcionando adequadamente, trata-se de uma pratica abusiva e de propaganda enganosa, pois, o mesmo não foi informado adequadamente sobre a prestação de serviço contratada pelo recorrente. Alem do autor milhares de clientes da Vivo estão insatisfeitos com os serviços prestados pela operadora sentindo-se enganados, estas manifestações estão nos jornais, revistas e site da internet, basta uma pequena pesquisa para que veja que se veja a prática enganosa da requerida. Assim como o…

aconselhar e, por fim, o dever de advertir principalmente em face de eventual risco ou perigo ao consumidor. IV- a proteção contra a publicidade enganosa e abusiva, métodos comerciais coercitivos ou desleais, bem como práticas e clausulas abusivas ou impostas no fornecimento de produtos ou serviços. Consolida-se a proteção do consumidor contra a propaganda enganosa e/ou abusiva o que revela o princípio da boa-fé objetiva que revela novo modelo tanto para as obrigações civis como para o…

consumidor e fornecedor quanto a um produto ou serviço. No Direito do Consumidor compõem o contrato as promessas feitas pelo vendedor, os dizeres constantes de publicidade, além da garantia do produto ou serviço e do que estiver constando no próprio instrumento contratual caso ele seja feito por escrito. A promessa/oferta feita pelo vendedor e a publicidade estão reguladas entre os artigos 30 a 38 do CDC. 2. Formação dos Contratos Os contratos constituem-se a…