CDC artigos 55 ao 80

Artigos 55 ao 80
No que se refere à competência da União, Estados, Distrito Federal e Municípios concorrem nas áreas de administração e baixar normas relativas à produção, industrialização, distribuição, consumo de produtos e serviços. É também atribuída a fiscalização através de órgãos oficias para o controle de produção, industrialização, distribuição, publicidade de produtos e serviços com o interesse de preservação da vida, da saúde, da segurança, da informação e do bem estar de consumo, podendo também à estes órgãos expedir notificações aos fornecedores sob pena de desobediência. Ademais, os órgãos federais de defesa do consumidor manterão comissões permanentes para a elaboração, revisão e atualização das normas de defesa, sendo obrigatória a participação de consumidores e fornecedores.
O Art. 56 discorre sobre as sanções administrativas às quais são:
I- multa; II - apreensão do produto; III - inutilização do produto; IV - casacão do registro do produto junto ao órgão competente; V- proibição de fabricação do produto; VI - suspensão de fornecimento de produtos ou serviço; VII - suspensão temporária de atividade; VIII- revogação de concessão ou permissão de uso; IX - casacão de licença do estabelecimento ou de atividade; X- interdição, total ou parcial, de estabelecimento, de obra ou de atividade; XI - intervenção administrativa; XII - imposição de contrapropaganda.
Alguns casos podem ser destacados no Brasil, como a interrupção da produção de lotes de produtos in natura ou produtos de materiais de construção.
O artigo ainda declara que as sanções podem ser aplicadas cumulativamente, inclusive por medida cautelar antecedente ou incidente do procedimento administrativo. Nesse caso, também será assegurada ampla defesa. O art. 60 cogita sobre a imposição de contrapropaganda, que será cominada na pratica de publicidade enganosa, sendo divulgada no mesmo veículo, local, espaço e horário como forma de desfazer o malefício da publicidade enganosa ou