Publicidade Enganosa X Publicidade Abusiva

para atendimento de interesses próprios, servindo de instrumento para inserção de cláusulas e realização de práticas abusivas. O Código de Defesa do Consumidor trouxe novos paradigmas, revisionismo e princípios. O Estado passou a intervir nas relações privadas para assegurar o equilíbrio contratual. Cavalieri aponta as 5 principais mudanças: a) Neutralidade de conteúdo x orientação de mercado Atualmente, tem-se a preocupação com o conteúdo da avença, flexibilizando a…

A Publicidade Enganosa em face aos Direitos Fundamentais dos Consumidores Marina Zava de Faria Resumo: O consumismo exagerado é a característica principal do capitalismo moderno e reflete a necessidade da circulação das massas de bens acumulados. Para isso não basta apenas procurar conhecer as vontades mais profundas e escondidas dos consumidores. O aumento do consumismo depende da divulgação de produtos e serviços por meio da publicidade. Esta, nos dias de hoje, é, na maioria das…

11.9.1990 Dispõe sobre a proteção ao consumidor e dá outras providências. O Presidente da República: Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte lei: DAS PRÁTICAS COMERCIAIS Da oferta Art. 30. Toda informação ou publicidade, suficientemente precisa, veiculada por qualquer forma ou meio de comunicação com relação a produtos e serviços oferecidos ou apresentados, obriga o fornecedor que a fizer veicular ou dela se utilizar e integra o contrato que vier…

LINCOLN MARTINS BUERI AGUIAR 13.1.2000-8 A PUBLICIDADE E PROPAGANDA ENGANOSA NAS RELAÇÕES DE CONSUMO E SEUS EFEITOS MONOGRAFIA BACHARELADO EM DIREITO UNIVERSIDADE CANDIDO MENDES IINSTITUTO UNIVERSITÁRIO CÂNDIDO MENDES - IPANEMA RIO DE JANEIRO DEZEMBRO DE 2013 LINCOLN MARTINS BUERI AGUIAR 13.1.2000-8 A PUBLICIDADE E PROPAGANDA ENGANOSA NAS RELAÇÕES DE CONSUMO E SEUS EFEITOS Monografia apresentada à banca examinadora da Universidade…

SEMINÁRIO INTEGRADOR II - METODOLOGIA APLICADA A PUBLICIDADE COMO MEIO PERSUASIVO PARA EFETIVAÇÃO DA OFERTA CAMPO GRANDE/MS - 29 DE AGOSTO DE 2013 A PUBLICIDADE COMO MEIO PERSUASIVO PARA EFETIVAÇÃO DA OFERTA I. PROPAGANDA X PUBLICIDADE No texto que acabamos de ler sobre a propaganda x publicidade, temos a oportunidade de diferenciar uma da outra, ou seja, muitas pessoas se confundiam com a publicidade que na realidade tem fins comerciais e…

BRANCO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR Propaganda Abusiva Natasha de Araújo Amanda Saldanha Victor Mercadante Bruna Oliveira São Paulo Abril 2013 Natasha de Araújo 206071 Amanda Saldanha 206157 Victor Mercadante 204657 Bruna Oliveira 205558 CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR Propaganda Abusiva Trabalho acadêmico apresentado às Faculdades Integradas Rio Branco, Curso de Comunicação Social, Habilitações de Publicidade e Propaganda e Rádio e Tv e Jornalismo,…

- Hipóteses de inversão ope judicis e ope legis: Ope Judicis Art. 6º, VIII (direito básico do consumidor) Ope Legis Responsabilidade pelo fato do produto (art. 12, §3º, II) Responsabilidade pelo fato do serviço (art. 14, §3º, I) Publicidade (art. 38) 5. Modelos de responsabilidade adotados pelo CDC a) Responsabilidade por vícios de segurança: responsabilidade por fato do produto/serviço (arts. 12 a 17). A utilização do produto/serviço é capaz de gerar riscos à…

produto pois está ligada Que é consumidor, fornecedor, porque fato depende do vício, se não houver vicio mas ocorrer dano, faca cortante da faca não é vício. Fato do Serviço Prazo de decadência e prescrição Oferta Publicidade clandestina Publicidade enganosa Publicidade abusiva Proteção Contratual Inversão do ônus da prova Todos estes tópicos está no livro do Rizzatto Nunes, capítulos 7,8,14,20,22,23,24,26 e 27 Parte dissertativa e objetiva Não cai fato de serviço.…

na Carta Magna de 1988, artigo 5°, inciso V e X, que garante a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, e que são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação. Ao analisarmos o caso em epígrafe, é possível perceber que o dano sofrido pela Autora é decorrência de uma publicidade enganosa, conforme dispõe o Código de Defesa…

seus direitos; A busca pelo cumprimento à Lei 8.078/90 – Código de Proteção de Defesa do Consumidor, junto aos fornecedores de produtos e serviços; 5 JUSTIFICATIVA A oferta ou publicidade sobre preços e condições de produtos ou serviços, suficientemente precisa, veiculada por qualquer forma. Oferta e publicidade por sua vez fazem parte do grande universo de marketing que tem como finalidade satisfazer os objetivos de fornecedores e consumidores decorrentes da influência que exerce…