Publicidade Enganosa X Publicidade Abusiva

produtos e serviços; informação; proteção contra publicidade enganosa e abusiva; proteção contratual; indenização; acesso à justiça; facilitação de defesa de seus direitos e prestação adequada e eficaz dos serviços públicos. Conceito de publicidade Vários autores possuem um conceito de publicidade. Para Armando Sant’Anna: "Publicidade deriva de público (do latim publicus) e designa a qualidade do que é público". (1) Já para o Aurélio: "Publicidade é a arte de exercer uma ação…

A – Em termos de proteção às relações de consumo e , em especial, ao consumidor, é possível identificar na Lei nº 8078/90, diversos dispositivos acerca de praticas abusivas. Indique quatro práticas dessa espécie, justificando seu teor, com a posterior citação de exemplos concretos de ocorrências tais. As práticas comerciais abusivas desbordam dos limites das condutas lícitas autorizadas pelo direito aos fornecedores, razão pela qual a sua ocorrência acentua ainda mais drasticamente a…

investir em altos avanços tecnológicos e receber o retorno do consumidor. Devido a tal importância, foi criada a lei 8.078, de 11 de Setembro de 1990, que tem como intuito proteger o consumidor de diversos problemas que podem ser existentes na publicidade, ou na venda de produtos que afete-o. Dentro dessa lei, considera-se importante o Art. 6º, referente aos Direitos Básicos do Consumidor, que o garante proteção à vida, saúde e segurança, ao que diz respeito a produtos considerados…

Outubro de 2013 SUMÁRIO Código de Defesa do Consumidor Direitos Básicos do Consumidor Da Oferta Da Publicidade Diferença entre Publicidade e Propaganda Práticas Abusivas Cobrança de Dívidas no Código de Defesa do Consumidor CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR – (CDC) Assegurado pela Constituição Federal de 88; Artigo 5º -

propagandas enganosas, abusivas, e/ou que omitam alguma informação de grande valia no momento da aquisição do produto ou realização de serviço, seja eles quais forem. PROPAGANDA ABUSIVA   É aquela que "incite à violência, explore o medo ou a superstição, se aproveite da deficiência de julgamento e experiência da criança, desrespeite os valores ambientais ou que seja capaz de induzir o consumidor a se comportar de forma prejudicial ou perigosa à sua saúde ou segurança”. Porém esta…

Publicidade e Propaganda Às vezes, propaganda é confundida com marketing, tal é a sua importância. Também deve ser considerado que, pelas suas características, o Composto Promocional é a parte do marketing que mais aparece, é percebida pelas pessoas de uma forma geral e apresenta cinco ferramentas promocionais: propaganda, promoção de vendas, relações públicas e publicidade, força de vendas e marketing direto. Propaganda - É toda comunicação em que se paga pela…

relações de consumo. Visa proteger o consumidor e, também, de igual modo, a melhoria e o desenvolvimento da nossa economia. * Vulnerabilidade x Igualdade (Art. 5º CAPUT CF X Art. 4º I CDC) – Há a necessidade de um tratamento desigual devido ao reconhecimento por parte do legislador da vulnerabilidade do consumidor nas relações de consumo. * CDC X CC (Diálogo das fontes Art. 7º CDC) * O Código Civil é uma Lei Geral * O CDC é Lei Especial * Possuem Princípios…

diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade e preço, bem como sobre os riscos que apresentem; IV - a proteção contra a publicidade enganosa e abusiva, métodos comerciais coercitivos ou desleais, bem como contra práticas e cláusulas abusivas ou impostas no fornecimento de produtos e serviços; V - a modificação das cláusulas contratuais que estabeleçam prestações desproporcionais ou sua revisão em…

Exercícios sobre publicidade x propaganda 1. QUAL É A ORIGEM DO TERMO PROPAGANDA? Derivado do latim que significa PROPAGARE, tem a intenção de divulgar e difundir idéias. 2. QUANDO O HOMEM SENTIU A NECESSIDADE DE SE CRIAR A PUBLICIDADE? A partir do momento que ele percebeu que se demorava muito tempo para vender um produto e se tornar conhecido por um grande número de pessoas. A publicidade funciona como mecanismo de comunicação. 3. O QUE DIFERE A PROPAGANDA DA PUBLICIDADE? …

fornecedor Encorajar conduta ética na produção e distribuição de mercadoria e serviços – significa fornecer aos consumidores todas as informações sobre seus produtos ou serviços, não ocultando possíveis falhas por exemplo Ajudar países a coibir práticas abusivas nos negócios nacionais e internacionais Incentivar a Cooperação internacional no tocante a proteção do consumidor Desenvolvimento das condições de mercado proporcionando ao consumidor um maior poder de convencimento I – Art.…