Publicidade Enganosa X Publicidade Abusiva

Direito Introdutório e do Consumidor DIREITO DO CONSUMIDOR: PUBLICIDADE ENGANOSA (ART 6º, IV, CDC) Segue transcrição da notícia: “Groupon terá que pagar R$ 5 mil a consumidor que não conseguiu usar cupom de oferta O Groupon Clube Urbano terá que pagar R$ 5 mil de indenização por dano moral a um consumidor que comprou uma oferta no site de compras coletivas, mas não conseguiu utilizar o cupom. A decisão é do juiz Flávio Citro, do 2º Juizado Especial Cível da Capital.…

Desdobramentos, consequência do princípio da boa fé objetiva I) Oferta (30) Art. 30. Toda informação ou publicidade, suficientemente precisa, veiculada por qualquer forma ou meio de comunicação com relação a produtos e serviços oferecidos ou apresentados, obriga o fornecedor que a fizer veicular ou dela se utilizar e integra o contrato que vier a ser celebrado. - contrato que nem foi ainda realizado. - A publicidade é contrato, ela integra o contrato. - Tudo que é dito no panfleto, no…

salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista, como exposto no § 2º, artigo 3º, CDC. Esta Lei também tratará dos aspectos que envolvem os direitos básicos do consumidor, das penalidades previstas aos maus fornecedores, da propaganda enganosa entre outras, por hora, comentaremos somente destes aspectos citados como também das atribuições do PROCON que é o órgão de proteção ao consumidor que tem como função realizar a elaboração e executar diferentes políticas estaduais que protegem e

in fine, do CDC); e) Princípio da educação, da transparência e da informação (art. 4°, IV, do CDC); f) Princípio do controle da qualidade e segurança dos produtos e serviços (art. 4°, V, do CDC); g) Princípio da coibição e repressão das práticas abusivas (art. 4°, Vl, do CDC); h) Princípio da racionalização e melhoria dos serviços públicos (art. 4°, VIl, do CDC); i) Princípio do estudo constante das modificações do mercado (art. 4°, VIII, do CDC); • Instrumentos da Política Nacional das Relações

internacionalmente como um paradigma na proteção dos consumidores, estabelece princípios básicos como proteção da vida e da saúde e da segurança, a educação para o consumo, o direito à informação clara, precisa e adequada, a proteção contra publicidade enganosa e abusiva por meio do equilíbrio das relações de consumo. A lei 8.078/90 também estabeleceu que a proteção e defesa do consumidor no Brasil seriam exercidas por meio do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor (SNDC), que…

homogêneos. Tutela coletiva do direito do consumidor, não é só uma pessoa individual. Art.81 parágrafo único do CDC. Vítimas do produto ou serviço  vítimas do evento art. 17 CDC Art.29 do CDC. Qualquer pessoa física ou jurídica exposta as práticas abusivas do fornecedor. Conceito de Fornecedor (art.3º, caput) Qualquer pessoa. O “Poder Público”. O requisito da profissionalidade. Aplicação do Código Civil. ART. 3º – Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou…

- FESC Faculdade de Filosofia, Ciências e Letras de Cajazeiras -FAFIC Bruna Dutra Moreira Karla Klênia Marinho de Sousa CONCORRÊNCIA DESLEAL: UMA ANÁLISE A CERCA DA PUBLICIDADE ENGANOSA CAJAZEIRAS 2013 Concorrência Desleal: Uma análise a cerca da Publicidade Enganosa Unfair Competition: An analysis about the Misleading Advertising Bruna Dutra Moreira¹ bruna_moreiracz@hotmail.com Karla Klênia Marinho de Sousa¹ Karla_marinho01@hotmail.com…

FACULDADE DOS GUARARAPES DIREITO STEPHANIE SOUZA DA SILVA PUBLICIDADE ENGANOSA NA INTERNET: À LUZ DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR JABOATÃO DOS GUARARAPES / 2011 STEPHANIE SOUZA DA SILVA PUBLICIDADE ENGANOSA NA INTERNET: À LUZ DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR Monografia apresentada à Faculdade dos Guararapes para obtenção do grau de Bacharel…

características, composição, qualidade, tributos incidentes e preço, bem como sobre os riscos que apresentem; (Redação dada pela Lei nº 12.741, de 2012) Vigência IV - a proteção contra a publicidade enganosa e abusiva, métodos comerciais coercitivos ou desleais, bem como contra práticas e cláusulas abusivas ou impostas no fornecimento de produtos e serviços; V - a modificação das cláusulas contratuais que estabeleçam prestações desproporcionais ou sua revisão em razão…

diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade e preço, bem como sobre os riscos que apresentem; IV - a proteção contra a publicidade enganosa e abusiva, métodos comerciais coercitivos ou desleais, bem como contra práticas e cláusulas abusivas ou impostas no fornecimento de produtos e serviços; V - a modificação das cláusulas contratuais que estabeleçam prestações desproporcionais ou sua revisão em razão…