Publicidade Enganosa Código De Defesa Do Consumidor

produtos rotulados contendo publicidade enganosa. A cerveja identificada com a mensagem sem álcool é enganosa, por se tratar inteira ou parcialmente falsa capaz de induzir em erro o consumidor a respeito da natureza, característica, quantidade e propriedades, conforme o artigo 37 do Código de Defesa do Consumidor. Na fabricação deste produto é incluído o álcool, mesmo que em proporções inferiores, mas se faz presente na composição, podendo acarretar sérios danos a saúde do consumidor que…

veiculada pela empresa Bebidas S/A da sua Cerveja com a mensagem "Sem Álcool", já que contém álcool em sua composição, é Enganosa pois viola a informação adequada. 2)Bebida energética denominada Sorte com a mensagem "Beba Sorte e pratique Esportes!", por se tratar de propaganda abusiva. R: Sua propaganda é enganosa e abusiva. Embora a já referida Empresa tenha baseado sua defesa alegando que o nome e slogan da bebida energética é uma estratégia de propaganda para difundir sua…

Liability Adilson Ralf Santos Doutorando em Direito do Consumidor pela Universidade Metropolitana de Santos (Unimes/SP). Coordenador do curso de Direito da Faculdade de Ciências Sociais Aplicadas de Extrema (FAEX/MG). Resumo Este artigo tem por objetivo analisar a questão veracidade, principalmente na veiculação de informações, no âmbito consumeirista e dimensionar a possibilidade da ocorrência da reparação civil cabível ao consumidor diante do dano originado pelos atos…

RA: C171EB-8 Vinicius Selim Idalgo RA: C05688-0 INSTITUIÇÕES DE DIREITO Direito do Consumidor LIMEIRA – SP 2015 SUMÁRIO 1 DIREITO DO CONSUMIDOR .............................................................................. 04 2 CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR ....................................................... 06 3 CONCEITO DE CONSUMIDOR ......................................................................... 08 4 CONCEITO DE FORNECEDOR ......

(A) ORIENTADORA (A): TEMA: O direito do consumidor brasileiro na compra 2 OBJETIVOS 2.1 OBJETIVO GERAL Levar ao público-alvo o conhecimento sobre “direitos do consumidor”, focando nos aspectos compra e legislação, orientando e garantindo a efetivação de uma compra acertada. 2.2 OBJETIVOS ESPECÍFICOS - Analisar e apresentar os direitos do consumidor, ao público-alvo a fim de melhor orienta-los. - Conhecer a atuação dos órgãos de defesa do consumidor identificando suas leis. -…

conceituação sempre foi objeto de dúvida.Porém, com o advento do CDC, esta problemáti ca restou resolvida no direito brasileiro.O Código estabeleceu, no art.81, § único, as categorias em que se exerce a defesa dos direitos coletivos lato sensu. São elas: os direitos difusos, os direitos coletivos (stricto sensu) e os direitos individuais homogêneos. A mesma solução foi adotada pelo Código Modelo (CM). Assim, tem-se por direitos difusos (art. 81, § único, I, do CDC e art. 1°, I, do CM)…

TEMA 1. CRIMES PREVISTOS NO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR TEMA 2. CRIMES CONTRA O SISTEMA DE COMBUSTÍVEIS Em prosseguimento aos estudos dos crimes contra as relações de consumo e contra a ordem econômica, esta lição trata dos crimes previstos no Código de Defesa do Consumidor e crimes contra o sistema de combustíveis. Leia as Leis 8.078/90 e 8.176/91. TEMA 1. CRIMES PREVISTOS NO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR natureza jurídica; tipos da Lei 8.078/90 em espécie; art. 63,…

SUMÁRIO 1 INTRODUÇÃO.......................................................................................... 04 2 PRINCIPIOS NORTEADORES DO DIREITO DO CONSUMIDOR......... 05 2.1 Vulnerabilidade............................................................................. 05 2.2 Transparência....................................................................................... 06 2.3 Harmonia......................................................................................

Direito e legislação Itapecerica da serra 2012 DIREITO DO CONSUMIDOR Itapecerica da Serra 2012 Direito do Consumidor Com a leitura da cartilha, o consumidor saberá responder as seguintes perguntas: O que significa código de defesa do consumidor? 3 Quem são os consumidores? 3 Quem são os fornecedores? 3 O que é serviço? 3 O que é produto? 4 Quais são os direitos do consumidor? 4 Proteção contratual 5 O que é contrato?

Politica nacional de Relações de Consumo propostos pela legislação consurmersista estampados no art. 4º do Código de Defesa do Consumidor são os seguintes: * O atendimento das necessidades dos consumidores; * O respeito à dignidade, à saúde e à segurança dos consumidores; * A proteção dos interesses econômicos dos consumidores; * A melhoria da qualidade de vida dos consumidores; e * A transparência e harmonia das relações de consumo. Para atingir os objetivos…