Publicidade Enganosa Código De Defesa Do Consumidor

CONSIDERAÇÕES SOBRE AS RELAÇÕES DE CONSUMO..............9 1.1- DEFESA DO CONSUMIDOR NA CONSTITUCIÇÃO.......................10 1.2- O ADVENDO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR.........12 1.2.1- NORMA COGENTE, PÚBLICA E DE INTERESSE SOCIAL...12 1.3- PARTES NA RELAÇÃO DE CONSUMO.........................................14 1.3.1- O FORNECEDOR.........................................................................14 1.3.2- O…

jurídica de proteção e defesa do consumidor, regulamentada pelo Código de Defesa do Consumidor (CDC), Lei Federal 8.078 de 1990, preceitua obrigatório respeito à dignidade, saúde e segurança, proteção dos interesses econômicos, melhoria da proteção contra publicidade enganosa e abusiva, possibilidade de modificação de cláusulas contratuais que estabeleçam prestações desproporcionais, prevenção e reparação de danos, acesso aos órgãos judiciários e administrativos, facilitação da defesa de…

No ano de 1990 com o então presidente Fernando Collor, foi criado o CDC (Código de Defesa do Consumidor), após um forte clamor popular i Ministério da Justiça indicou uma comissão de legistas para que elaborasse um anteprojeto de lei federal que algum tempo depois seria aprovado como o Código de Defesa do Consumidor, a bancada era presidida pela professora Ada Pellegrini Grinover, uma jurista ítalo-brasileira, formada pela Faculdade de direito da Universidade de São Paulo, e Procuradora…

DO NORTE ISLAMARA DA COSTA PEREIRA A responsabilidade civil das celebridades em face da participação em publicidade ilícita MOSSORÓ – RN MAIO - 2011 ISLAMARA DA COSTA PEREIRA A responsabilidade civil das celebridades em face da participação em publicidade ilícita Monografia apresentada à Universidade do Estado do Rio Grande do Norte - UERN como

proteção do consumidor e dá outras providências. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte lei: TÍTULO I Dos Direitos do Consumidor CAPÍTULO I Disposições Gerais Art. 1º O presente código estabelece normas de proteção e defesa do consumidor, de ordem pública e interesse social, nos termos dos arts. 5º, inciso XXXII1, 170, inciso V, da Constituição Federal e art. 48 de suas Disposições Transitórias. Art. 2º Consumidor é…

POLÍCIA TITULAR DA DELEGACIA ESPECIALIZADA DO CONSUMIDOR DE CUIABÁ/ESTADO DE MATO GROSSO Eu, xxxxxxxxxxxx, brasileiro, divorciado, gerente comercial, inscrito no CPF/MF sob nº xxxxxxxxxx, portador do RG nº xxxxxxxxxx, residente e domiciliado na rua xxxxx, Jardim das Américas, nesta cidade de Cuiabá, Estado de Mato Grosso, CEP: xxxxx, vem à presença de Vossa Senhoria, nos termos do art. 5º, inciso II, do Código de Processo Penal, requerer…

Código do Consumidor Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 CAPÍTULO V Das Práticas Comerciais SEÇÃO I Das Disposições Gerais Art. 29. Para os fins deste Capítulo e do seguinte, equiparam-se aos consumidores todas as pessoas determináveis ou não, expostas às práticas nele previstas. SEÇÃO II Da Oferta Art. 30. Toda informação ou publicidade, suficientemente precisa, veiculada por qualquer forma ou meio de comunicação com relação a produtos e serviços

Breves Apontamentos Acerca da Proteção Contratual do Consumidor Vista à Luz da Lei n. 8.078/90 Adriano Roberto Vancim Advogado licenciado. Professor colaborador, conteudista da disciplina Direito AdministraƟvo no curso de Pós-Graduação da Faculdade de Educação São Luís/SP. 1 ͳ INTRODUÇÃO Com efeito, surgiram as lições e traduções do Direito do Consumidor pelas disposições ConsƟtucionais do art. 5°, inciso XXXII, art. 170, inciso V e art. 48 do ADCT, robustecendo-se a tais…

ser feito uma vez somente e valeria por 20 dias até o próximo ciclo, ou dia em que a conta vencesse. Descontente com o serviço a autora ligou para a ANATEL, informando o que estava acontecendo e registrando o abuso da requerida e a propaganda enganosa, conforme registro de protocolo número XXXXXXXXXXX A requerida desbloqueou a limitação. Mas, no dia 12 de novembro, a autora recebeu novamente um torpedo informando sobre a redução de velocidade após ter atingido o limite de…

poderia ser feito uma vez somente e valeria por 20 dias até o próximo ciclo, ou dia em que a conta vencesse. Descontente com o serviço a autora ligou para a ANATEL, informando o que estava acontecendo e registrando o abuso da requerida e a propaganda enganosa, conforme registro de protocolo número 1306345.2009. A requerida desbloqueou a limitação. Mas, no dia 12 de novembro, a autora recebeu novamente um torpedo informando sobre a redução de velocidade após ter atingido o limite de…