Publicidade Enganosa Código De Defesa Do Consumidor

DIREITO DO CONSUMIDOR - análise de artigos Art. 26 -> Ultrapassando o prazo, ocorre decadência (fim do direito previsto em lei para ser feito em um tempo determinado) A partir da data do recibo é que vai contar o tempo. (vício do produto ou serviço) Por o código ser de defesa ao consumidor deve-se sempre buscar a opção mais favorável Art. 27-> Prescrição do direito de ação para buscar reparação em caso de acidente de consumo (fato do produto ou serviço) A vítima tem 5…

regras para a realização e veiculação de publicidade. A atuação do Conar é pautada por um Código de Auto-Regulamentação, elaborado pelo próprio conselho, que contém todas as regras que devem ser seguidas pelas agências publicitárias. Veiculada uma publicidade, o Conar pode instaurar um processo para examiná-la, por iniciativa própria ou estimulado por queixa de alguém que se sentiu prejudicado ou ofendido pelo conteúdo do anúncio. O exame da publicidade é feito pelo Conselho de Ética…

CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR CDC CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR Cortesia: SINCOVAGA www.sincovaga.com.br Código de Defesa do Consumidor (atualizado até as alterações introduzidas pela Lei 9.870, de 23.11.99) LEI N° 8.078, DE 11 DE SETEMBRO DE 1990 Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte lei: Cortesia: SINCOVAGA 2 TÍTULO I DOS DIREITOS DO

proteção do consumidor e dá outras providências. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: TÍTULO I DOS DIREITOS DO CONSUMIDOR CAPÍTULO I DISPOSIÇÕES GERAIS Art. 1º - O presente Código estabelece normas de proteção e defesa do consumidor, de ordem pública e interesse social, nos termos dos artigos 5º, inciso XXXII, 170, inciso V, da Constituição Federal e artigo 48 de suas Disposições Transitórias. Art. 2º - Consumidor…

do consumidor e dá outras providências. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte lei: TÍTULO I Dos Direitos do Consumidor CAPÍTULO I Disposições Gerais Art. 1° O presente código estabelece normas de proteção e defesa do consumidor, de ordem pública e interesse social, nos termos dos arts. 5°, inciso XXXII, 170, inciso V, da Constituição Federal e art. 48 de suas Disposições Transitórias. Art. 2°…

1. CONSUMIDOR. Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. Isso significa que ele é o elo final da cadeia produtiva, destinando-se o bem ou o serviço à sua utilização pessoal. 2. FORNECEDOR. São pessoas, empresas públicas ou particulares, nacionais ou estrangeiras que oferecem produtos ou serviços para os contribuintes. Estas pessoas ou empresas produzem, montam, criam, transformam, importam, exportam,…

jurídico pátrio. Art. 1º, III da CF e art. 4º, caput do CDC; Princípios do CDC e Direitos Básicos do Consumidor O fornecedor quando coloca um produto ou presta um serviço no mercado de consumo deve preservar pela dignidade da pessoa humana. 2. Proteção à vida, saúde e segurança: corolário do princípio da dignidade. Arts. 4º, caput, 6º, I e 10, do CDC. Princípios do CDC e Direitos Básicos do Consumidor O fornecedor quando coloca um produto ou presta um serviço no mercado de…

CÓDIGO DE defesa do consumidor LEI No 8.078, DE 11 DE setembro DE 1990 Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências. c c c c c c Publicada no DOU de 12-9-1990, edição extra, e retificada no DOU de 10-1-2007. Esta Lei é conhecida como Código de Defesa do Consumidor – CDC. Dec. nº 2.181, de 20-3-1997, dispõe sobre a organização do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor – SNDC, e estabelece normas gerais de aplicação das sanções administrativas previstas nesta…

I Disposições Gerais Art. 1° O presente código estabelece normas de proteção e defesa do consumidor, de ordem pública e interesse social, nos termos dos arts. 5°, inciso XXXII, 170, inciso V, da Constituição Federal e art. 48 de suas Disposições Transitórias. Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. Parágrafo único. Equipara-se a consumidor a coletividade de pessoas, ainda que…

proteção do consumidor e dá outras providências. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte lei: TÍTULO I Dos Direitos do Consumidor CAPÍTULO I Disposições Gerais Art. 1° O presente código estabelece normas de prot eção e defesa do consumidor, de ordem pública e interesse social, nos termos dos arts. 5° inciso XXXII, 170, inciso V, da , Constituição Federal e art. 48 de suas Disposições Transitórias. Art. 2° Consumidor é…