Publicidade Enganosa Código De Defesa Do Consumidor

O EMPRESÁRIO E OS DIREITOS DO CONSUMIDOR O Código de Defesa do Consumidor tem como uma de suas principais funções a proteção do consumidor, ou melhor, a garantia dos seus direitos, pois o consumidor é considerado a parte mais fraca na relação de consumo. O consumidor sempre foi à razão de ser de toda atividade econômica e, principalmente, do comércio, dessa forma, é impossível que não existam normas para sua preservação. A proteção do consumidor está ligada à paz e à sobrevivência do…

DIREITO DO CONSUMIDOR Práticas comerciais 1. As cláusulas abusivas nas relações de consumo : Podem ser declaradas de oficio pelo juiz, pois são nulas de pleno direito. 2. O “prazo de reflexão” disposto na Lei 8.078/90 é assegurado ao consumidor: : Quando a contratação de fornecimento de produtos e serviços ocorrer fora do estabelecimento comercial. 3. A técnica de inserção de propaganda de produto (merchandising) perante o CDC: : Nem sempre se reveste de clandestinidade. 4. O…

Anna Waleria Sampaio de Araújo (Organizadora) Cartilha do Jovem Consumidor Fortaleza - Ceará 2007 Copyright - © 2007 by INESP Coordenação Editorial: Tereza Barros e Tereza Porto Diagramação: Mário Giffoni Textos: Anna Waleria Sampaio de Araújo, Ana Odete Bastos Florentino Impressão e Acabamento: Gráfica do INESP Revisão: Ana Odete Bastos Florentino e Erica Torres Presidente do INESP: Antonio Nóbrega Filho Coordenadoras do Procon-Assembléia: Josemara de M. Saraiva Ponte Telma Valéria…

Federal em seu art. 5º, XXXII, estabeleceu a defesa do consumidor pelo Estado, tendo o legislador se preocupado com a possibilidade de intervenção do poder estatal para equilibrar as relações de consumo. Este preceito constitucional garantiu legalidade e legitimidade ao Código de Defesa do Consumidor (lei nº 8.078/90), que em seu capítulo VII disciplina as sanções administrativas que serão impostas nos casos que prevê os artigos 55 a 60 do referido Código. A União, os Estados e o…

TAL (qualificação e endereço), por seus advogados e procuradores que ao final subscrevem (outorga anexa), NOME ADVOGADO, OAB, ENDEREÇO, vem à presença de Vossa Excelência, na forma dos artigos 5°, X, da Constituição Federal, 14 e 37 do Código de Defesa do Consumidor (Lei n°8.078/90), propor a presente AÇÃO DE INDENIZAÇÃO C/C DANOS MORAIS E MATERIAS em face da FACULDADE X, ENDEREÇO,CNPJ, pelos motivos que passa a expor para, ao final, requerer: PRELIMINARMENTE…

seu, no ato de interpretá-la. • Nem todos os estados conferem proteção expressa aos direitos conexos. Na Publicidade • Art. 12. Nos contratos de trabalho por tempo determinado, para produção de mensagens publicitárias, feitas para rádio e televisão, constará obrigatoriamente do contrato de trabalho: • I- o nome do produtor, do anunciante e, se houver, da agência de publicidade para quem a mensagem é produzida; • II - o tempo de exploração comercial da mensagem; • III - o…

DIREITO DO CONSUMIDOR - Lei 8.078/1990 Na relação de consumo o consumidor deve ser o destinatário final. CONCEITOS Consumidor: (art. 2º, caput) “Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final”. Aqui, fica demonstrado que o código não se destina à proteção do chamado consumo intermédio, ou seja, aquele em que o utilizador de produto ou serviço é uma empresa ou um profissional que utiliza do produto como insumo para sua produção

O Código de Defesa do Consumidor é uma Lei Federal que vigora desde 11 de março de 1991. LEI nº 8.078 de 11 de setembro de 1990. Ela regulamenta como podem dar-se as relações de consumo em todo território nacional, estabelecendo direitos e obrigações para consumidores e fornecedores. Tem como fundamento um preceito constitucional que determina ser um direito do cidadão a sua defesa enquanto consumidor. A Constituição Brasileira de 1988 determinou, ainda, que o Congresso Nacional…

sociedade possa saciar o seu desejo consumidor é necessário que tenha conhecimento sobre quais produtos ou serviços existem no mercado a sua disposição. Neste momento é que se faz necessário a publicidade. Porém a publicidade tem um duplo caráter, o primeiro seria de informação e o segundo a persuasão. Assim, a veiculação de um anúncio publicitário objetiva muito mais que informar o consumidor, objetiva vender o que está sendo anunciado. Os termos propaganda e publicidade não são…

AS PRÁTICAS COMERCIAIS DESLEAIS NAS RELAÇÕES DE CONSUMO Pelo Prof. Doutor Luís Manuel Teles de Menezes Leitão 1. Generalidades Um dos vectores fundamentais para a tutela do consumidor consiste na sua defesa contra as práticas comerciais desleais e agressivas, situação que na actual sociedade de consumo assume cada vez mais relevância. Efectivamente, o modelo tradicional do comércio pré-sociedade industrial, em que o comerciante se encontrava calmamente instalado no seu…