Publicidade Enganosa Código De Defesa Do Consumidor

se completarem 21 dias de curso, contados desde a data de sua inscrição. Questão 1 Correto Atingiu 4,00 de 4,00 Marcar questão Texto da questão Nas ações coletivas para a defesa de interesses individuais e homogêneos o Ministério Público(Prefeitura de Cachoeiro de Itapemirim – ES/2008 – Auditor Fiscal de Defesa do Consumidor – Questão 25): Escolha uma: 1. Pode intervir como fiscal da lei. 2. Quando não ajuizar a ação, atuará sempre como fiscal da lei. 3. É responsável pelo ajuizamento…

Introdução Relação de consumo é a relação existente entre o consumidor e o fornecedor na compra e venda de um produto ou na prestação/utilização de um serviço. É o vínculo jurídico dotado de características próprias sobre o qual incide o microssistema denominado Código de Defesa do Consumidor, o Código regula a relação de consumo e não apenas o "contrato de consumo", desde "o ilícito do consumo" até o "ato do consumo". E para proteger o consumidor nessa relação, a Constituição Federal…

Toda a pesquisa fora feita sobre o código de Defesa do Consumidor, utilizando os conceitos básicos do artigo 6°: Para garantir a proteção da vida, saúde e segurança do consumidor contra riscos provocados por práticas no fornecimento de produtos e serviços considerados nocivos, no caso das bebidas alcoólicas,os audiovisuais, as mensagens de 15 segundos ou mais deverão conter preceitos de moderação, recomendando o consumo responsável, assim como nos rótulos, publicações, websites e…

números de protocolos de reclamação (inclusive aqueles registrados na ANATEL), bem como cópia das gravações das ligações ao SAC e etc. Relate também sua tentativa infrutífera de solução extrajudicial intermediada pela PROTESTE ou outro órgão de Defesa do Consumidor, caso tenha ocorrido. Descreva também todos os prejuízos materiais e morais que teve com a prestação precária dos serviços de internet móvel, como prejuízos profissionais e desgaste com o SAC da empresa. Abaixo segue uma…

alternativas abaixo e assinale aquela que revela um dever do administrador de uma sociedade: Resposta Resposta Selecionada: b. Dever de fiscalização. Resposta Correta: e. Dever de probidade. Feedback da resposta: De acordo com o artigo 1011 do Código Civil, o administrador deverá conduzir os negócios sociais de maneira correta, honesta, cuidadosa e responsável para que não seja responsabilizado por seus atos, revelando assim o dever de probidade.  Pergunta 3 0,8 em…

Direito do Consumidor - Resumo do Seminário Conceito O direito do consumidor é um ramo do direito que lida com conflitos de consumo e com a defesa dos direitos dos consumidores, e que se encontra desenvolvido na maior parte dos países com sociedades de consumo e sistemas legais funcionais. O conceito de consumidor segundo o Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. Sobre os Direitos Básicos São…

Sumário Introdução 2 Produto 3 Serviço 3 Importante saber 3 Consumidor 3 Fornecedor 3 Serviço público 4 Relação de consumo 4 Direitos do consumidor 5 1. Proteção da vida e da saúde 5 2. Educação para o consumo 5 3. Liberdade de escolha de produtos e serviços 5 4. Informação 5 5. Proteção contra publicidade enganosa e abusiva 6 6. Proteção contratual 6 7. Indenização 6 8. Acesso à Justiça 6 9. Facilitação da defesa dos seus direitos 7 10. Qualidade dos serviços públicos 7 Reclamações 7…

07 1.8. Direitos básicos do Consumidor 08 1.9. Punição aos maus Fornecedores 09 2.0. Cuidados com a propaganda enganosa 09 2.1. O consumidor tem direito ao arrependimento 10 Conclusão

1 INTRODUÇÃO Dentre os vicios sociais, o Código Civil, em seu artigo 167, dispõem sobre a chamada “simulação” . O nosso trabalho vai mostrar como isso ocorre nos negócios e até mesmo em nosso dia a dia, buscando exemplos das simulações que consitem em enganar a parte contratante do negócio oferecendo-lhe algo que não existe. Abordaremos o termo simulação como a aparência de um negócio jurídico contrário à realidade, onde se destina a provocar uma ilusão no público, seja por não…

Conteúdo CAPÍTULO I Disposições Gerais Art. 1° Este artigo é uma introdução ao que se refere o presente código estabelece normas de proteção e defesa do consumidor, de ordem pública e interesse social. Art. 2° O segundo artigo trata-se de uma explicativa sobre ao que se abrange o substantivo consumidor. Art. 3° Este artigo abrange fator fornecedor e seus derivados que atingem o cliente diretamente que são os produtos e a prestação de serviços. CAPÍTULO II