Publicidade Enganosa Código De Defesa Do Consumidor

Infrações Penais no Código de Defesa do Consumidor. INTRODUÇÃO O estudo a seguir tratará das infrações penais previstas no Título II, artigos 61 a 80, da Lei n° 8.078, de 11 de setembro de 1990 - Código de Defesa do Consumidor. O objetivo deste trabalho é elaborar uma análise sucinta dos tipos penais previstos no CDC, expondo o objeto jurídico, sujeito ativo e passivo, tipo objetivo e subjetivo, bem como a consumação de cada tipo previsto, além de tratar da aplicação das penas e…

CARTILHA: DIREITO DO CONSUMIDOR INTRODUÇÃO Até a década de 90 não tínhamos uma lei que defendesse os consumidores no Brasil, se alguém adquirisse algum produto com algum tipo de defeito, conseguiria troca-lo apenas se o vendedor quisesse trocar, muitas vezes o consumidor acabava saindo no prejuízo. Em 1991 entra em vigor o Código de Defesa do Consumidor. Criado justamente para resolver os problemas que estavam se tendo, funcionando então como uma um meio de defesa para os…

utiliza para comercializar, vender, oferecer o seu produto ao consumidor potencial, atingindo a quem se pretende transformar em destinatário final. Ficando o vendedor responsável por toda informação, em que, se vincular o seu produto, bem como todas as clausulas constantes no contrato celebrado. Da Oferta A oferta abrange informações, promoções de vendas, publicidade, etc., que são veiculadas por qualquer…

dia dos consumidores, que através de publicidades enganosas, sendo elas via internet ou por qualquer outro meio, foram de alguma forma “enganadas”. Atualmente, muito se fala sobre os direitos dos consumidores, porém faltam algumas informações que devem ser ressaltadas, como a publicidade enganosa por vários meios, o que será tratado na seqüência do trabalho. 1.1 TEMA Direito do Consumidor – Publicidade Enganosa. 1.2 PROBLEMA Os consumidores realmente sabem quando vivenciam a…

Ré diante do sentimento de Justiça, no qual sustenta a certeza de que seus direitos restarão assegurados pelo Judiciário. II – DO DIREITO 2.1 – DO DANO MORAL O pedido da Autora de ser indenizada pelos danos sofridos, encontra respaldo no Código Civil, tendo em vista o disposto no seu artigo 927: “aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187) causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.” O direito da Autora a indenização por danos morais encontra-se estampado na Carta…

básicos do consumidor 1 - Movimento Consumeirista 1.1. Considerações gerais O chamado movimento consumeirista brasileiro, surgiu em 1976, quando o Estado de São Paulo, intensificou os estudos para a implantação do sistema estadual de defesa do consumidor, que resultou na instalação do Procon, que hoje denomina-se Fundação de Proteção ao Consumidor, órgão da Secretaria de Estado de Justiça. Uma comissão especialmente designada para a elaboração das leis de proteção ao…

FACULDADE CARLOS DRUMMOND DE ANDRADE DIREITO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR INFRAÇÕES PENAIS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR: Professora Me. - Maria Regina Busnello Camylla Cândido Muniz Lopes RA-32883 Jair Donizeti Zampolo de Oliveira RA- 32019 José Reinaldo Brigido RA. 32450 São Paulo 2015 INFRAÇÕES PENAIS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR: O Código de Defesa do Consumidor tipificou como infração penal contra as relações de consumo os Artigos 63 a 74, sendo certo que o Art

__________________________________________ Prof. Rodrigo Cesar Fernandes __________________________________________ Tema: Código do Consumidor __________________________________________ __________________________________________ – Origem do Código de Defesa do Consumidor (CDC) – Promulgação/Finalidade do CDC – Relação Jurídica de Consumo – Conceito Consumidor/Fornecedor __________________________________________ __________________________________________…

Sumario Págs I Identifique e conceitue os interesses capitulados nos artigos 81 e 82 do CDC, apontando os sujeitos e os direitos, bem como a legitimidade e legitimados a defender o consumidor em juízo.........................................................4 a 5 II Em relação às sanções administrativas previstas no CDC, a partir do artigo 55 análise os seguintes aspectos.......................................................5 a 11…

AÇÃO DE COBRANÇA CUMULADA COM DANOS MORAIS contra EMPRESA XXXXXX, com Matriz na Rua xxxxxxxxxxxx, nº. xxxx, Cidade xxxxxxxx, Cep nº. xxxxxxxxxxxxx, onde deverá ser citada, forte no art. 5°, X, da Constituição Federal, e no art. 6 e 37 do Código de Defesa do Consumidor, ante os fatos e fundamentos expostos a seguir., 1. Dos Fatos O requerente contratou com a requerida um curso de leitura dinâmica, conforme demonstra o contrato em anexo (Doc. 1). A propaganda estampada no…