Publicidade Enganosa Código De Defesa Do Consumidor

CONCEITO DE RELAÇÕES DE CONSUMO A caracterização da relação de consumo é concretizada pelo fornecimento de um bem ou serviço por um fornecedor e a aquisição desse bem ou serviço pelo consumidor. 1.2 CONCEITO DE CONSUMIDOR O artigo 2° do CDC dispõe sobre o conceito de consumidor: “consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final”. 1.3 CONCEITO DE FORNECEDOR O artigo 3° do CDC diz que…

INTRODUÇÃO Propaganda enganosa: propaganda de remédios que prometem emagrecimento sem regime alimentar.(FAZ UMA FRASE PARA DIZER QUE O TRABALHO FALA DE PROPAGANDA ENGANOSA SOBRE REMÉDIOS..... ASSIM TÁ PARECENDO UM TITULO) No mundo atual a propaganda é uma das ferramentas valiosas do marketing na qual desempenha o papel de chamar a atenção, de tornar conhecido um produto ou noticia para o publico é a propagação da informação por meios de comunicação. Tais informações abrangem um âmbito mais

FACULDADE MARTHA FALCÃO CURSO DE DIREITO DANILO AUGUSTO MENDES BATISTA A OFERTA E APRESENTAÇÃO DE PRODUTOS E SERVIÇOS NO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR Manaus – AM 2011 DANILO AUGUSTO MENDES BATISTA A OFERTA E APRESENTAÇÃO DE PRODUTOS E SERVIÇOS NO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR Projeto de Pesquisa apresentado ao Curso de Direito como critério parcial de avaliação do Componente Curricular “Orientação de Monografia-I”.…

Práticas abusivas nos serviços de telefonia móvel A publicidade enganosa é uma prática rotineira praticada pelas empresas de telefonia celular, que constitui na venda ao consumidor de um produto ou serviço, com base em determinada característica falsa ou incorreta. Tal transgressão está intimamente relacionada ao custo-benefício da transgressão das normas, pois em muitos casos, em decorrência da propaganda enganosa, a empresa-anunciante obtém uma venda de um determinado produto ou…

expressamente proibida pelo Código de Defesa do Consumidor - CDC (art. 39, I), constituindo inclusive crime contra as relações de consumo (art. 5º, II, da Lei n.º 8.137/90) e infração de ordem econômica (Lei 8.884 / 94, artigo 21º, XXIII). Art. 39, I: “é vedado ao fornecedor de produtos ou serviços, condicionar o fornecimento de produto ou de serviço ao fornecimento de outro produto ou serviço, bem como, sem justa causa, a limites quantitativos” Por fim, o consumidor não poderia ser…

Professora: Denise Nathaly Ghnó nº 27 Propaganda Enganosa A publicidade é considerada enganosa quando ela tem a capacidade total ou parcial de dar ideia falsa da realidade. A lei protege o consumidor de falsas afirmações sobre o aspecto objetivo dos produtos como origem, composição, risco, preço, garantia, produção, propriedades. A propaganda enganosa pode ser considerada em qualquer caso que o consumidor se sinta enganado, se a propaganda afirmar algo e não cumpre, o anunciante

Direito Introdutório e do Consumidor DIREITO DO CONSUMIDOR: PUBLICIDADE ENGANOSA (ART 6º, IV, CDC) Segue transcrição da notícia: “Groupon terá que pagar R$ 5 mil a consumidor que não conseguiu usar cupom de oferta O Groupon Clube Urbano terá que pagar R$ 5 mil de indenização por dano moral a um consumidor que comprou uma oferta no site de compras coletivas, mas não conseguiu utilizar o cupom. A decisão é do juiz Flávio Citro, do 2º Juizado Especial Cível da Capital.…

SUMÁRIO Introdução _________________________________________________________ 3 Código de Defesa do Consumidor ______________________________________ 4 1 O que contém? ___________________________________________________ 4 2 Direitos _________________________________________________________ 4 2.1 Direito ao Consumo __________________________________________ 4 2.2 Direito a Escolha ____________________________________________ 5 2.3 Direito a Segurança…

O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR COMO MICROSSISTEMA Das Grandes Codificações aos Microssistemas Normativos. Ao elaborar o CDC, o legislador adotou técnica de contraponto às grandes codificações do século XIX, voltadas a normatizar grandes áreas do direito. Tais codificações, por seu caráter abrangente, deixavam de atender satisfatoriamente a determinadas relações jurídicas que por sua natureza careciam de tutelas com maior eficácia. Essa tendência, no entanto,…

CRIMES NO CODIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR INTRODUÇÃO O Direito do Consumidor nasce e desenvolve-se na sociedade de consumo. Seu surgimento que, trouxe profundas alterações no Direito Tradicional, decorre diretamente da Revolução Industrial. O presente trabalho tem como escopo os crimes previstos no Código de Defesa do Consumidor e a classificação doutrinária de cada um deles, bem como seus aspectos mais importantes. O Código de Defesa…