Publicidade Enganosa Código De Defesa Do Consumidor

REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E PATRIMONIAIS Entre os direitos básicos do consumidor, encontramos a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais ou coletivos, ou seja, a lei à disposição do consumidor, meios e processos que lhes permitem compelir o fornecedor a reparar financeiramente eventuais danos causados por produtos ou serviços. Todo amparo legal visa a prevenir a ocorrência de danos ao consumidor, que estipulando obrigações ao fornecedor ou…

as espécies de publicidade ilícitas, aborda a relação direta entre o direito e a propaganda, o principal órgão que a regulamenta, a responsabilidade dos envolvidos e por fim apresenta conclusões acerca da abordagem realizada. 2. PUBLICIDADE E PROPAGANDA No Brasil ainda não há unanimidade quanto ao uso técnico de um vocábulo ou de outro. O conceito de propaganda geralmente se refere à transmissão de idéias, sejam elas políticas, religiosas ou comerciais, enquanto que publicidade…

Código de Defesa do Consumidor Lei n.º 8.078, de 11.9.1990 Dispõe sobre a proteção ao consumidor e dá outras providências. O Presidente da República: Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte lei: DAS PRÁTICAS COMERCIAIS Da oferta Art. 30. Toda informação ou publicidade, suficientemente precisa, veiculada por qualquer forma ou meio de comunicação com relação a produtos e serviços oferecidos ou apresentados, obriga o fornecedor que a fizer veicular…

Análise de Jurisprudência do STJ à luz do art. 6º, IV do Código de Defesa do Consumidor1 NETÍCIA DE MELO CONCEIÇÃO2 A jurisprudência escolhida para análise no presente trabalho trata-se de um Agravo Regimental no Recurso Especial nº 1.261.824 – SP, de lavra do Superior Tribunal de Justiça, tendo como relator o Ministro Herman Benjamim e figurando como agravante a Fundação de Proteção e Defesa do Consumidor do Estado de São Paulo, e agravado, a Peugeot Citröen Brasil Automóveis LTDA.…

TRABALHO DA DISCIPLINA DIREITO DO CONSUMIDOR OFERTA E PUBLICIDADE O Código de Defesa do Consumidor, Lei 8078/90 preocupou-se em fazer com que houvesse um cuidado maior por parte do fornecedor, ao divulgar a venda de seu produto ou serviço, evitando atrair o consumidor com falsas ofertas e através de publicidade que pudesse prejudicá-lo numa relação de consumo Assim, nos termos do art. 30 do CDC, temos que: Art. 30. Toda informação ou publicidade, suficientemente…

serviços de valor com outros”. As leis foram criadas para defender e proteger os consumidores de atos enganosos que possam prejudicá-los. Como fonte de pesquisa, utilizamos livros de direito, sites especializados em legislação e sites de busca. Leis 1ª Lei: CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990 Art. 37. É proibida toda publicidade enganosa ou abusiva. § 1º É enganosa qualquer modalidade de informação ou comunicação de caráter publicitário, inteira…

possibilita o reconhecimento da publicidade enganosa à luz do Código de Defesa do Consumidor, colocado de forma verticalizada, a fim de demonstrar à sociedade consumerista brasileira aspectos importante sobre a publicidade ilícita. Com efeito, o Código de Defesa do Consumidor, ou Lei n.º 8.078, de 11 de junho de 1990, regula a matéria da publicidade no Capítulo III que trata dos direitos básicos do consumidor e na Seção III do Capítulo V, dedicado exclusivamente à publicidade; além…

SANÇÕES ADMINISTRATIVAS NO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR As sanções administrativas têm por objetivo punir o infrator das normas de defesa do consumidor, ou ainda de realizar o desejo preventivo dessas normas. Cumpre ressaltar, a título elucidativo, que a competência para legislar sobre Direito do Consumidor é exercida concorrentemente entre a União, os Estados e o Distrito Federal (artigo 24, §1º da Constituição Federal), sendo assim, a principio, não possuem, os Municípios,…

ART. 37 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR LEI 8078/90 ARTº 37 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR  Esta lei foi criada para proteger, e defender os direitos do consumidor, para que não haja propagandas enganosas, abusivas, e/ou que omitam alguma informação de grande valia no momento da aquisição do produto ou realização de serviço, seja eles quais forem. PROPAGANDA ABUSIVA   É aquela que "incite à violência, explore o medo ou a superstição, se aproveite da deficiência de…

indenização, quanto do consumidor, pedindo a majoração do valor afixado, foram negados. Em seu entendimento, o valor indenizatório atende aos princípios de razoabilidade e proporcionalidade - alem disso, compensa pelas horas e perda do voo. O desembargador afirmou que pelos transtornos vivenciados, gerando "tristeza e angústia, ofendendo a incolumidade psíquica e gerando, por conseguinte, danos morais a serem compensados". A Sun&Sea Internacional Viagens e Turismo alegou em sua…