Publicidade Enganosa Código De Defesa Do Consumidor

EXCELENTÍSSIMO SR. DR. JUIZ FEDERAL TITULAR DA ª VARA FEDERAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO – TRF/2ªRegião A COMISSÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, vem pela presente, por seus procuradores que esta subscrevem (M.I.), de acordo com o artigo 5º, inciso II, da Lei 7.347/85, c/c os artigos 82, inciso III e 83 ambos do CDC, propor a presente AÇÃO CIVIL PÚBLICA COM PEDIDO DE LIMINAR Em face de BANCO CACIQUE S.A. (Av. Cidade…

Proteções previstas na Lei n. 8.078/1990 – Código de Defesa e Proteção do Consumidor. “O presente Código estabelece normas de proteção e defesa do consumidor, de ordem pública e interesse social, nos termos dos artigos 5º, inciso XXXII, 170, inciso V, da Constituição Federal, e artigo 48 de suas Disposições Transitórias.” Assim é descrita o Art. 1° do Código de Defesa do Consumidor que trata da relação entre o consumidor e o fornecedor, apresentando os principais conceitos que regem…

19/02/2013 e 20/02/2013 RELAÇÃO DE CONSUMO • CONSUMIDOR: Real/padrão: Art. 2°, CDC, Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. Consumidor retira o produto. Consumidor equiparado: não adquiriu o produto, mas sofre as consequências desse. Parágrafo único. Equipara-se a consumidor a coletividade de pessoas, ainda que indetermináveis, que haja intervindo nas relações de consumo. • FORNECEDOR: Art.

pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ nº 04.184.779/0001-01, com sede na Alameda Rio Negro, 585 – Edifício Padauiri – 4º andar – Alphaville – Barueri – SP – CEP 06454-000, pelo que passa a expor e requerer: DOS FATOS O Requerente é consumidor da requerida, tendo como produto utilizado o cartão de Crédito do Banco requerido o IBICARD, tendo como Cartão o de nº. XXXXXX. O autor sempre tentou manter em dia seu débito junto a requerida, pagando os valores totais das…

13. DIREITO DO CONSUMIDOR. 13.1. Breve Histórico. Não é possível compreender com profundidade os ensinamentos jurídicos decorrentes da lei 8.078/90, ou mais popularmente conhecida como Lei de Defesa do Consumidor, ou ainda simplesmente como Código de Defesa do Consumidor, sem perquirir alguns fatos históricos. Olhemos, então, um pouco para o passado. Uma Lei de proteção ao consumidor pressupõe entender a sociedade a que nós pertencemos. E essa sociedade tem uma origem bastante remota…

Orientadora: DIREITO DO CONSUMIDOR Maio 2015 Delmiro Gouveia/ AL DIREITO DO CONSUMIDOR Maio 2015 Delmiro Gouveia/ AL Sumário 1 - INTRODUÇÃO 4 2 – CONTEXTO HISTORICO 5 3 - DEFINIÇÕES 9 3.1 - CONSUMIDOR 6 3.2 – FORNECEDOR 7 3.3 - PRODUTO 8 3.4 - SERVIÇO 6 4 - OBJETIVOS 9 5 - PRINCÍPIOS 9 6 - PROCON 9 7 - DIREITOS BÁSICOS 9 7.1 - DA QUALIDADE DE PRODUTOS 8 7.2 - DA RESPONSABILIDADE DOS PRODUTOS E SERVIÇOS 8 7.3 -

Direitos Básicos do Consumidor No Direito do Consumidor, a partir dos anos cinquenta, após a segunda guerra mundial, foi que consumidores passaram a ganhar proteção contra os abusos sofridos, tornando-se uma preocupação social, principalmente nos países da América e da Europa Ocidental que se destacaram por serem pioneiros na criação de Órgãos de defesa do consumidor. Como direito novo, o Direito do Consumidor busca inspiração no Direito Civil, Comercial, Penal, Processual,…

básicos do consumidor O Código de Defesa do Consumidor enumera os direitos básicos do consumidor. No entanto, outras situações que venham a causar prejuízos também estão previstas pelo Código. São direitos do Consumidor: 1 - Proteção da vida e da saúde; 2 - Educação para o consumo; 3 - Liberdade de escolha de produtos e serviços; 4 - Informação; 5 - Proteção contra publicidade enganosa e abusiva; 6 - Proteção Contratual; 7 - Indenização; 8 - Acesso à Justiça; 9 - Facilitação…

DIREITO DO CONSUMIDOR Professor Fernando Augusto AULA 22/02/2013. O Direito do Consumidor é direito da nova geração e tem dimensão coletiva e não individual. A defesa do consumidor é muito recente, sendo instituída no Brasil a partir de 1.990. Apesar de muito recente é muito importante, tendo em vista que a maioria das relações que ocorrem no dia a dia são relações de consumo. Todo mundo é consumidor. O Código de Defesa do Consumidor trata de outro tipo de relação que…

EMPRESARIAL Graduação 1 UNIDADE 4 DIREITO EMPRESARIAL O EMPRESÁRIO E OS DIREITOS DO CONSUMIDOR No princípio da década de 90 surgiram leis destinadas a beneficiar a parte mais fraca nas relações jurídicas, como ocorreu com os inquilinos e consumidores. Neste ínterim, foi criado o Código de Defesa do Consumidor, passando a disciplinar a relação jurídica entre fornecedor e consumidor, ditando as regras necessárias para se estabelecer relacionamento saudável entre estas…