Publicidade Enganosa Código De Defesa Do Consumidor

Lauro Fernandes Janaina Araujo DAS INFRAÇÕES PENAIS (comentário aos artigos 63 a 76 do Código de Defesa do Consumidor) Porto Velho-RO 2012.1 DAS INFRAÇÕES Dos crimes contra o consumidor Art. 63. Omitir dizeres ou sinais ostensivos sobre a nocividade ou periculosidade de produtos, nas embalagens, nos invólucros, recipientes ou publicidade: Pena – Detenção de seis meses a dois anos e multa. Este dispositivo reforça o…

OAB/GO:38.224 EGRÉGIA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS Recorrente: PATRÍCIA LAURA VAZ MACHADO Recorrido: PONTO FRIO – VIA VAREJO S/A COLENDA TURMA O aparecimento do direito do consumidor decorre da incapacidade do mercado de consumo em proteger, com suas próprias leis, o consumidor de maneira adequada. Antônio Herman V. Benjamin DOS FATOS E DA SINTESE JURÍDICA A Recorrente propôs demanda em face da ora recorrida, a fim de vê-la condenada a trocar o aparelho…

Direito do Consumidor São Paulo 2012 INTRODUÇÃO As relações de consumo estão presentes no cotidiano de todas as pessoas, já que existem vários tipos de produtos e serviços para o consumidor. Devido a evolução tecnológica e cultural do País, substituiu a economia de subsistência por uma sociedade de consumo. Na primeira…

VINCULAÇÃO DA OFERTA O Código de Defesa do Consumidor trouxe à sociedade de consumo enormes avanços na defesa de seus direitos, conforme amplamente debatido ao longo dos 18 anos de sua vigência. Um dos principais cernes da lei é o artigo 30, qual seja: "Art. 30. Toda informação ou publicidade, suficientemente precisa, veiculada por qualquer forma ou meio de comunicação com relação a produtos e serviços oferecidos ou apresentados, obriga o fornecedor que a…

Indexação de Acórdãos e Organização de Jurisprudência - COIND SENTENÇA PALAVRAS-CHAVE: Ação de rescisão do contrato – Devolução de prestações – Cumulação de pedidos – Compra e venda de veículo – Aquisição de título de capitalização – Publicidade enganosa – Procedência COMARCA: Belo Horizonte JUIZ DE DIREITO: Cláudia Helena Batista AUTOS DE PROCESSO Nº: - DATA DA SENTENÇA: 30/10/2005 REQUERENTE(S): - REQUERIDO(S): - Vistos, etc. Dispensado o relatório…

A PUBLICIDADE ENGANOSA SOB A ÓTICA DO PRINCÍPIO DA BOA-FÉ OBJETIVA NAS RELAÇÕES DE CONSUMO AUTORES: MÜLLER, L. E.; SCHMIDT, T. R. PALAVRAS CHAVE: DIREITO DO CONSUMIDOR; PUBLICIDADE ENGANOSA; PRINCÍPIO DA BOA-FÉ OBJETIVA RESUMO: A publicidade está diretamente vinculada ao fenômeno mercadológico da oferta e demanda, ligando a atividade empresarial e comercial. A concorrência do mercado induz o anunciante a destacar os atributos e vantagens de seu produto ou serviço, com o…

10/09/2014 CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR  Normas de proteção e defesa do consumidor  Normas de ordem pública e interesse social (LEI Nº 8.078/90) CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR Vítima Pessoa física (CPF)  Pessoa jurídica = tem que comprovar vulnerabilidade e atuar fora do ramo de sua especialidade Ex: hotel que compra gás  Tem que ser destinatário final econômico do bem: não utilizar o bem

DIREITOS BÁSICOS DO CONSUMIDOR Os direitos básicos do consumidor estão previstos no artigo 6º da Lei 8.078/90 – Código de Defesa do Consumidor. O próprio “caput” do artigo descreve-os como básicos, ou seja, constituem-se num rol mínimo de direitos atribuídos ao consumidor que devem ser observados em qualquer relação de consumo, destacando o consumidor como sujeito de direitos merecedor de tutela especial, além da tutela garantida constitucionalmente. O Código de Defesa do…

qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista. Dos Direitos Básicos do Consumidor Art 6º São direitos básicos do consumidor: I - a proteção da vida, saúde e segurança contra os riscos provocados por práticas no fornecimento de produtos e serviços considerados perigosos ou nocivos; II - a educação e divulgação sobre o consumo…

ARTIGO SOBRE CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR Autor: Luís Fábio Vieira 1- INTRODUÇÃO O Direito do Consumidor surgiu no momento em que se verificou desigualdade na relação entre consumidor e o fornecedor. Serve como ferramenta importante na regulamentação das relações jurídicas oriundas da contratação em massa. Contratação essa que resultou nessa dita vulnerabilidade do consumidor perante o fornecedor numa relação de consumo. Portanto, é importante analisar a…