Publicidade E Razão Prática

no inciso III: I - será informado pelos critérios da generalidade, da universalidade e da progressividade, na forma da lei; Art. 6º São direitos básicos do consumidor: I - a proteção da vida, saúde e segurança contra os riscos provocados por práticas no fornecimento de produtos e serviços considerados perigosos ou nocivos; II - a educação e divulgação sobre o consumo adequado dos produtos e serviços, asseguradas a liberdade de escolha e a igualdade nas contratações; III - a…

Constitucionais no Direito Administrativo PASSO 1 Todos os princípios da Administração Pública decorrem da Constituição federal, cinco deles estão expressos no art. 37 da Carta Magna, são eles: princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, eficiência, afora esses a Constituição Federal traz em seu art.5, inciso LV, o princípio do contraditório e ampla defesa, princípios esses que revelam as diretrizes fundamentais da administração, e quando obedecidos…

indivíduo é manipulada, mesmo que inconscientemente, pela publicidade, que se aproveita dessa realidade e condição humana apelando para assuntos afetivos, sexuais ou econômicos. Parando-se para analisar, enquanto o mundo está cada vez mais se modernizando e se tornando altamente tecnológico, mais as pessoas estão se tornando vazias, sozinhas interiormente. Por esse motivo, buscam afetividades, que são encontradas subliminarmente na publicidade, que atribui a um objeto comum qualidades…

ARGUMENTAÇÃO: DA BOA TEORIA PARA A REAL PRÁTICA. Beatriz Borba e Guilherme Teixeira Universidade Católica de Pernambuco

consumidor 17 Prazo de Garantia do Produto e do Serviço 18 Direito de Arrependimento 19 Prazo de validade do produto 19 Prazo para ajuizar ação de reparação de danos 20 Oferta e Publicidade 20 Publicidade Enganosa ou Abusiva 22 Enganosa 23 Abusiva 23 Práticas Abusivas 23 Proteção Contratual 26 Cláusulas Abusivas 27 Exercício do Direito 28 Irrenunciabilidade do Consumidor 29 Bibliografia 29…

comerciais eram realizadas diretamente entre os artesãos e os comerciantes, com essa eliminação do contato direto, o comerciante se viu sem ter para quem reclamar diante de possíveis problemas com os produtos e, também, sobre o seu funcionamento. Em razão da produção em larga escala, o fator determinante do lucro passou a ser a quantidade, deixando de lado a importância individual de cada consumidor. Diante dessa situação, o fornecedor passou a impor regras no mercado como, por exemplo,…

A Publicidade Enganosa em face aos Direitos Fundamentais dos Consumidores Marina Zava de Faria Resumo: O consumismo exagerado é a característica principal do capitalismo moderno e reflete a necessidade da circulação das massas de bens acumulados. Para isso não basta apenas procurar conhecer as vontades mais profundas e escondidas dos consumidores. O aumento do consumismo depende da divulgação de produtos e serviços por meio da publicidade. Esta, nos dias de hoje, é, na maioria das…

sustentação aos seus conteúdos. Dentro do Direito Administrativo, existem diversos princípios que são a sua fonte de atuação e limitação. Dentre esses princípios, podem-se considerar os princípios da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da publicidade, da eficiência, entre outros, como os mais importantes, pois dão forma, conteúdo e regularidade aos atos que derivam da Administração Estatal. Por conta disso, não basta apenas conceituar ou analisar cada princípio…

gerando à sociedade relações que exigem tratamento especializado, que atenda aos seus anseios. Diante das dificuldades encontradas nessa faixa etária, a vulnerabilidade psíquica diante do mercado consumidor é uma área que se destaca. Posto que, em razão da fragilidade do idoso, frente ao fornecedor e ao prestador de serviço, surge a dependência do idoso em aceitar aquilo que lhe é imposto pelo próprio. Atualmente o mercado consumidor tem investido em novos meios para atrair cada…

CORREÇÃO Direito do Consumidor Nome: Mat. Profª.: Semana-1 Aplicação prática e teórica | Márcia, ao desembarcar no aeroporto do Rio de Janeiro, chegando da Suíça, constata que sua mala foi extraviada. Inconformada, propõe ação de indenização por danos materiais e morais em face de “Boa Viagem Companhia Aérea”, pleiteando o ressarcimento de danos materiais, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), valor correspondente…