Publicidade E Razão Prática

Direito do Consumidor Direitos básicos do consumidor (art. 6º) Proteção da vida, saúde e segurança (art.6º,I); A proteção da vida, saúde e segurança contra os riscos provocados por práticas no fornecimento de produtos e serviços considerados perigosos ou nocivos; Os produtos e serviços colocados no mercado de consumo não acarretarão riscos à saúde ou segurança dos consumidores, exceto os considerados normais e previsíveis em decorrência de sua natureza e fruição, obrigando-se os fornecedores

demais asserções que compõem dado campo do saber. [...] podemos dizer que os princípios são “verdades fundantes” de um sistema de conhecimento, como tais admitidas, por serem evidentes ou por terem sido comprovadas, mas também por motivos de ordem prática de caráter operacional, isto é, como pressupostos exigidos pelas necessidades da pesquisa e da praxis” (grifos do original). Quem buscar na doutrina encontrará definições de princípio jurídico das mais inspiradas e…

utilizados, como a televisão, o rádio, o computador, mas sim a prática social exercida pelas elites dominantes, através da possibilidade da lucratividade no mercado. Se baseia na técnica e na racionalidade instrumental, tendo uma ligação intrínseca com os meios de comunicação de massa e, por conseguinte, com a mídia. Cinema, música e demais formas de entretenimento e lazer aparecem, no capitalismo, como mercadorias difundidas por meio da publicidade e da mídia. Com o predomínio da…

“por que” para que se possa apropriar do verdadeiro problema que circunda, sob a forma de uma estranha premonição, o espírito publicitário (drama ou tragédia?). 2.2 Consumismo e Filosofia A Filosofia prima pela busca de elaborações conceituais práticas que forneçam instrumentos para compreensão e ação no que poderíamos chamar de “realidade circundante”. Essa busca inicia com Platão e tem na Ontologia (estudo do Ser) sua primeira e mais influente versão historicamente consagrada.…

por exemplo, as Leis 12.257/2010 e 12.292/2010). 2.2. Princípios do Direito Administrativo O artigo 37, caput, da CF/88 prevê expressamente os princípios constitucionais da Administração Pública: legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência (LIMPE). Encontramos, ainda, no artigo 2.º da Lei 9.784/1999 (Lei do Processo Administrativo Federal) os seguintes princípios do Direito Administrativo: motivação, razoabilidade, proporcionalidade, contraditório, ampla …

Art. 6º São direitos básicos do consumidor: I - A proteção da vida, saúde e segurança contra os riscos provocados por práticas no fornecimento de produtos e serviços considerados perigosos ou nocivos; Resumo da Notícia: Renol Romero comprou duas latas de sardinha num supermercado local, ao custo de R$ 1,99 a unidade. Ao abri-la, constatou o mau cheiro do produto e que o mesmo estava se desfazendo. Recorreu ao estabelecimento para eventual troca, mas recebeu a negativa da…

eventualmente, vir a causar prejuízos à ação penal que visa instruir e servir de base. Destarte, podemos identificar como princípios constitucionais aplicáveis ao inquérito policial os princípios da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da publicidade, da eficiência, da celeridade e do controle. Os princípios infraconstitucionais que regem o inquérito policial são o princípio da economia processual, da oficialidade, do impulso oficial, da indisponibilidade, da verdade real, da…

provocados por práticas no fornecimento de produtos e serviços considerados perigosos ou nocivos; II - a educação e divulgação sobre o consumo adequado dos produtos e serviços, asseguradas a liberdade de escolha e a igualdade nas contratações; III - a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade e preço, bem como sobre os riscos que apresentem; IV - a proteção contra a publicidade…

assegura a todos a defesa do consumidor e, em 1990 foi criado o Código de Defesa do Consumidor, que é o conjunto de normas que estabelece os direitos do consumidor, as responsabilidades de quem vendem os produtos, regulamenta as práticas de comércio e a publicidade, proíbe práticas abusivas e estabelece punições para o desrespeito ao consumidor. Se a pessoa não estiver satisfeita com o que adquiriu, poderá pedir a substituição do produto por outro em boas condições, a devolução da…

demais asserções que compõem dado campo do saber. [...] podemos dizer que os princípios são “verdades fundantes” de um sistema de conhecimento, como tais admitidas, por serem evidentes ou por terem sido comprovadas, mas também por motivos de ordem prática de caráter operacional, isto é, como pressupostos exigidos pelas necessidades da pesquisa e da praxis” (grifos do original). Quem buscar na doutrina encontrará definições de princípio jurídico das mais inspiradas e…