Publicidade E Razão Prática

serviço prestado, existem órgãos dispostos para ouvi-lo (PROCON). 4. Predicados estabelecidos pelo CDC, para efetivar os direitos básicos dos consumidores a. o consumidor é vulnerável O consumidor é a parte mais fraca em relação de consumo, em razão dessa vulnerabilidade o com uma ação no fórum mais próximo (exemplo do sapato comprado em Santos). b. o risco é de quem oferta O risco é todo do fornecedor, aquilo que o fornecedor se compromete ele tem que cumprir (exemplo da…

falam em hipótese de incidência. Em alguns Municípios resolvem asfaltar as ruas dos bairros e cobram taxas de asfaltamento conforme a área do imóvel. Isso, na verdade, trata-se de uma contribuição de melhoria, pois valoriza o imóvel do contribuinte em razão de uma obra pública. A taxa não tem como fato gerador a valorização imobiliária. Existe, então, uma impropriedade na denominação, o que é irrelevante. O município arrecada o IPTU, não havendo interesse para determinar a natureza…

dólar, originalmente variando em uma margem de no máximo 1% (positivamente ou negativamente). Para dar sustento essa força dólar em escala mundial, a moeda estaria ligada ao ouro a 35 dólares, o que permitia ao portador de dólares (em teoria; na prática, pouco funcional) transformar as notas de dólares que qualquer cidadão carregasse no bolso, em qualquer parte do mundo, no seu equivalente em ouro, de acordo com o estipulado em Bretton Woods. Evidentemente, tal conta seria impossível de…

Constituição Federal de 1988, no artigo 37 caput: “A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência”. Pode ser observado também no artigo 14, § 9º que trata da lei que regulamentar os casos de inelegibilidade: “Lei complementar estabelecerá outros casos de inelegibilidade e os prazos de sua cessação, a fim de proteger a…

qualidade e venda desse produto as empresas buscam por propagandas, com intuito de chamar a atenção do consumir e fazer com que comprem seu produto. Com isso o marketing tende a transformar- se em uma área de conhecimento cada vez mais universal, por essa razão, a preocupação de vários autores foi manter uma abordagem a mais universal possível. As pessoas se excitam quando falam de marketing e de seus impactos na sua vida e de outras pessoas. O marketing é excitante porque combina…

Executivo – CF, art. 52, I. Crimes de Responsabilidade – Lei nº. 1.079/50 Crimes de Responsabilidade de Prefeitos e Vereadores – Decreto-Lei nº. 201/67 Lei de Improbidade Administrativa – Lei nº. 8.429/92 IMPESSOALIDADE “(...) configurada a prática de nepotismo cruzado, tendo em vista que a assessora nomeada pelo impetrante para exercer cargo em comissão no TRT 17ª Região, sediado em Vitória/ES, é nora do magistrado que nomeou a esposa do impetrante para cargo em comissão no TRT 1ª Região

acordo com a Emenda Constitucional n.º 19/98). PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS EXPLÍCITOS. 1. Caput do art. 37. 1.1. Princípio da Legalidade. 1.2. Princípio da Impessoalidade. 1.3. Princípio da Moralidade. 1.4. Princípio da Publicidade. 1.5. Princípio da Eficiência. 2. Outros Princípios Constitucionais Explícitos. 2.1. Princípio da Licitação. 2.2. Princípio da Prescritibilidade dos ilícitos administrativos. 2.3. Princípio da Responsabilidade…

e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade e preço, bem como sobre os riscos que apresentem) IV – DIREITO À PROTEÇÃO CONTRA PUBLICIDADE ENGANOSA E ABUSIVA (a proteção contra a publicidade enganosa e abusiva, métodos comerciais coercitivos ou desleais, bem como contra práticas e cláusulas abusivas ou impostas no fornecimento de produtos e serviços) ENGANOSA é aquela considerada mentirosa, por ação ou omissão, na sua totalidade ou…

nas relações de consumo”[...] “Para os efeitos desta Seção, equiparam-se aos consumidores todas as vítimas do evento[...]” Para os fins deste Capítulo e do seguinte, equiparam-se aos consumidores todas as pessoas determináveis ou não, expostas às práticas nele previstas”. O consumidor Equiparado é toda pessoa humana vitima do consumo, em outras palavras, o sujeito da relação de consumo não precisa necessariamente ser parte contratante, podendo também ser um terceiro vitimado por essa…

litisconsórcio passivo necessário entre: Pessoa jurídica pública ou privada em nome da qual foi praticado o ato impugnado; Agentes públicos que houverem autorizado, aprovado, ratificado ou praticado o ato, ou seja, os agentes públicos responsáveis pela pratica do ato; Beneficiários diretos e imediatos do ato impugnado, caso já estejam determinados . “A ação será proposta contra as pessoas públicas ou privadas e as entidades referidas no art. 1º, contra as autoridades,…