Publicidade E Razão Prática

428. 3ª Turma.; e Resp 660.026. 4ª Turma). De igual modo, é equiparado a consumidor às vítimas de acidentes causados por produtos defeituosos, mesmo que não os tenha adquirido (art.17 CDC – consumidor bystander), bem ainda as pessoas expostas às práticas abusivas previstas no Código do Consumidor. A exemplo disso, podemos citar o taxista que aufere lucro, mas por ser vulnerável na relação de consumo, aplica-se a regra contida no artigo 29 do CDC. 3. Fornecedor: são pessoas, físicas ou…

estamos pensando em princípio da indisponibilidade desse interesse. Atrelado ao princípio da supremacia está o princípio da indisponibilidade do interesse público. Esse princípio traz uma grande distinção. Em nome da supremacia o administrador pratica tudo, mas com a desculpa de fazer supremacia faz ilegalidade, arbitrariedade. Parte da doutrina (Marçal Justen Filho, por exemplo) diz que o princípio da supremacia deve desaparecer porque é a desculpa que o administrador precisa para…

07/02/2013 DIREITO DO CONSUMIDOR SEMANA AULA: 1 CASO CONCRETO Em viagem de ônibus de Salvador (Bahia) para o Rio de Janeiro, realizada em 12 de fevereiro de 2007 pela empresa Transporte Seguro Ltda, Cláudio Lopes sofreu graves lesões em razão de violenta colisão do coletivo em que viajava com um caminhão. Frustradas todas as tentativas de solução amigável, Cláudio ajuizou ação em face da empresa Transportes Seguro Ltda, em 15 de abril de 2009, pleiteando indenização por…

LINCOLN MARTINS BUERI AGUIAR 13.1.2000-8 A PUBLICIDADE E PROPAGANDA ENGANOSA NAS RELAÇÕES DE CONSUMO E SEUS EFEITOS MONOGRAFIA BACHARELADO EM DIREITO UNIVERSIDADE CANDIDO MENDES IINSTITUTO UNIVERSITÁRIO CÂNDIDO MENDES - IPANEMA RIO DE JANEIRO DEZEMBRO DE 2013 LINCOLN MARTINS BUERI AGUIAR 13.1.2000-8 A PUBLICIDADE E PROPAGANDA ENGANOSA NAS RELAÇÕES DE CONSUMO E SEUS EFEITOS Monografia apresentada à banca examinadora da Universidade…

Zeca Pagodinho, a razão cínica e o novo Código Civil Brasileiro Judith Martins-Costa* O caso Zeca Pagodinho –denominação que popularmente “pegou” para designar recente guerra publicitária entre duas conhecidas marcas de cerveja- está em todos os noticiários. Apenas relembrando: o cantor Zeca Pagodinho havia firmando um contrato com a agência de publicidade Fischer América para fazer um comercial na TV, em favor da cerveja Nova Schin. Intrometeu-se nessa relação contratual a agência…

repreendida, Excelência, afinal gerou grande chateação e desapontamento à Autora, que tanto diligenciou em busca da melhor oferta desse produto em mercado, se comprometendo, mesmo sem poder, a pagar a vista por ele, completamente induzida pela oferta e publicidade da empresa ré. Por fim, no dia 29 de novembro, a Autora recebeu um e-mail da empresa Ré informando sobre o esgotamento do produto e que a compra fora cancelada, simples assim. Veja Nobre Julgador, a Sra. Bruna Pimenta de…

doutrina ou prática”, e a palavra origina-se do latim propagare, que significa a técnica do jardineiro de cravar no solo os rebentos novos das plantas a fim de reproduzir novas plantas que depois passarão a ter vida própria. No Brasil há pouca distinção entre os termos publicidade e propaganda. É de uso mais comum usar propaganda para se referir aos anúncios veiculados na televisão e todas as intenções alusivas à propagação de idéias com fins persuasivos, como a propaganda política.…

provocados por práticas no fornecimento de produtos e serviços considerados perigosos ou nocivos; II a educação e divulgação sobre o consumo adequado dos produtos e serviços, asseguradas a liberdade de escolha e a igualdade nas contratações; III a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade e preço, bem como sobre os riscos que apresentem; IV a proteção contra a publicidade…

provocados por práticas no fornecimento de produtos e serviços considerados perigosos ou nocivos; II - a educação e divulgação sobre o consumo adequado dos produtos e serviços, asseguradas a liberdade de escolha e a igualdade nas contratações; III - a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade e preço, bem como sobre os riscos que apresentem; IV - a proteção contra a publicidade…

sempre respeitar o código de conduta Empresarial que foi desenvolvida pela matriz da Empresa, e lançado no Brasil, respeitado as diretrizes corporativas locais, esse compromisso complementa as diretrizes já adotas mundialmente pela Empresa para publicidade infantil e ações de marketing. Diante do seu comprometimento em melhor continuamente o perfil nutricional de seus produtos e conscientizar seus consumidores a Empresa criou uma metodologia rigorosa, baseada nas recomendações de órgãos…