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O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR COMO MICROSSISTEMA Das Grandes Codificações aos Microssistemas Normativos. Ao elaborar o CDC, o legislador adotou técnica de contraponto às grandes codificações do século XIX, voltadas a normatizar grandes áreas do direito. Tais codificações, por seu caráter abrangente, deixavam de atender satisfatoriamente a determinadas relações jurídicas que por sua natureza careciam de tutelas com maior eficácia. Essa tendência, no entanto,…

RECURSO ADMINISTRATIVO Recurso Administrativo, em sentido amplo, é todo meio de impugnar um ato ou uma decisão administrativa, e em sentido estrito, trata-se de ato volitivo da parte prejudicada pelo ato ou decisão administrativa, que proporciona sua revisão por uma autoridade ou Órgão hierarquicamente superior a que proferiu a decisão ou praticou o ato impugnado. O DIREITO DE PETIÇÃO O recurso administrativo tem como fundamento a previsão constitucional do "Direito de…

semana Número de semana de aula 1 Tema O Direito do Consumidor na Constituição Objetivos SABER a origem e a finalidade da defesa do consumidor IDENTIFICAR os dispositivos constitucionais ligados a defesa do consumidor ANALISAR o campo de incidência do Direito do Consumidor UTILIZAR as fontes do Direito do Consumidor APLICAR o Código Civil de 2002 e o Código de Defesa do Consumidor Estrutura de conteúdo 1. O Direito do Consumidor 1.1. Origem 1.2. Finalidades 2. Dispositivos…

preocupação do poder constituinte com a proteção do consumidor, sua defesa é um dos direitos fundamentais do indivíduo e um dos princípios da ordem econômica do Estado, conforme art. 5º, XXXII, e art. 170, V. A Constituição também estabeleceu o princípio da obrigatoriedade da intervenção do Poder Público para a proteção dos interesses dos consumidores, ao fixar o dever do Estado de promover, na forma determinada na lei, a defesa do consumidor. O art. 48 das Disposições Constitucionais…

aspectos constitucionais fundamentais da defesa do consumidor. 2.1 A matéria se circunscreve somente à área federal, ou pode extender-se à estadual e municipal. 3) Quem é consumidor, com base no CDC? 4) Quem é fornecedor, com base no CDC? 5) Porque o CDC adota a responsabilidade objetiva? A quem é imputada? E a quem cabe o ônus da prova? Porque? 5.1 Fale sobre a Teoria do Risco do Negócio. 5.2 Quais órgãos integram o Sistema Nacional de Defesa do Consumidor? 6) Com base…

........................... 5 2.1 PRINCIPIO DA IMPARCIALIDADE DO JUIZ .................................... 5 2.2 PRINCIPIO DA ISONOMIA ................................................................ 5 2.3 PRINCIPIO DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA ............. 7 2.4 PRINCIPIO DA AÇÃO ....................................................................... 8 2.5 PRINCIPIO DA DISPONIBILIDADE E DA INDISPONIBILIDADE ...... 9 2.6 PRINCIPIO DA LIVRE INVESTIGAÇÃO E APRECIAÇÃO DAS PROVAS .....

.................................................................. 17 PRINCÍPIO DA MORALIDADE ..................................................................................................................................... 20 PRINCÍPIO DA PUBLICIDADE ...................................................................................................................................... 23 PRINCÍPIO DA EFICIÊNCIA ..................................................................................

ordem interna. - Autores mais modernos entendem que na atuação do Estado existem algumas decisões que não se encaixam em nenhuma dessas decisões, exemplo: a) Sanção e veto de lei pelo Presidente da República; b) Declaração de Estado de Defesa, ou de Sítio pelo Presidente da República; c) Quando o Presidente da República declara guerra ou celebra a paz. Deste modo, essas são situações do Estado que não se confundem com as funções típicas do Estado, são as Funções de…

condições de negociação. Isso ocorre, por exemplo, compra alimentos no supermercado, paga o fornecimento da água, da energia elétrica ou do serviço telefônico. Assim, reconhecendo a vulnerabilidade do consumidor perante o fornecedor, o Código de Defesa do Consumidor procurou estabelecer orientações e normas que têm por objetivo assegurar respeito à dignidade, à saúde, e à segurança do consumidor, proteção aos seus interesses econômicos, melhoria da sua qualidade de vida, bem como…

Publicidade: A mídia vende tudo! Comprar é o verbo que sustenta o sistema capitalista. Até mais do que vender. Nascemos, crescemos e morremos voltados para o consumo. Não compramos apenas o que é necessário, a estratégia de consumo foca na produção de necessidades, tarefa que cabe à publicidade, particularmente a que é veiculada nos meios de comunicação de massa. Discutir regras para esta atividade estritamente comercial é fundamental para evitar desvios na própria função que deveriam ter