Publicidade Defesa Dos Meios

Publicidade, propaganda e o Código de Defesa do Consumidor A publicidade e a propaganda são instrumentos presentes na grande maioria das empresas. A elaboração de campanhas publicitárias exige muita atenção, pois se praticada de maneira excessiva pode influenciar o consumidor de forma prejudicial, o que acarreta resultados negativos. Nelson Vinicius, 7 de janeiro de 2013 Nota-se a crescente elaboração de campanhas publicitárias inovadoras, dotadas de criatividade que fogem da visão…

índole discricionária. O governo deve ser soberano, ou seja, independente internacionalmente e supremo na ordem interna. Sistema de governo é a forma com que se dá a relação entre o Poder Legislativo e o Poder Executivo. Forma de governo é o meio com que se dá a instituição do poder na sociedade, bem como a relação entre governantes e governados. Função pública é a atividade exercida em nome e no interesse do povo. Função administrativa é a aplicação da lei, ex officio, aos…

para o consumidor. Devido a evolução tecnológica e cultural do País, substituiu a economia de subsistência por uma sociedade de consumo. Na primeira parte do trabalho foi realizada uma pesquisa sobre a história mais recente do Código Brasileiro de Defesa do Consumidor. O código em si foi feito para equilibrar a relação entre o fornecedor e o consumidor. Posteriormente, fez-se uma abordagem geral dos conceitos de consumidor, fornecedor, produtos e serviços que o código utilizou para…

II – DA PROPAGANDA ENGANOSA Segundo o Artigo 37, §1° do Código de Defesa do Consumidor. Art. 37. É proibida toda publicidade enganosa ou abusiva. § 1° É enganosa qualquer modalidade de informação ou comunicação de caráter publicitário, inteira ou parcialmente falsa, ou, por qualquer outro modo, mesmo por omissão, capaz de induzir em erro o consumidor a respeito da natureza, características, qualidade, quantidade, propriedades, origem, preço e quaisquer outros dados sobre produtos e serviços.

investigações policiais não há acusação, logo não há defesa. Os indícios colhidos durante o inquérito policial só podem fundamentar uma sentença penal condenatória, se confirmados por outros elementos de prova. Tal afirmativa é temerária, pois no bojo de um inquérito policial ou em qualquer procedimento adminsitrativo, o investigado deve ser considerado sujeito de direitos e a ele e tão somente a ele ofertar a possibilidade do contraditório, ampla defesa bem como outras garantias que…

CONANDA e a proibição à publicidade infanto-juvenil Área Temática: Direito infanto-juvenil Juliana Andressa Souza1 - souzajuliana1@hotmail.com Universidade Estadual de Londrina O conceito de publicidade é atrelado ao conjunto de técnicas de ação coletiva que objetiva aferir lucro a determinada atividade comercial, utilizando-se da persuasão na conquista de clientes, promovendo serviços, produtos e empresas ao grande público. No Brasil, a publicidade é regulada pelo Código de Defesa do…

fornecedor (art. 3º do Código de Defesa do Consumidor), visto que presta serviços. Aquele por quem ele foi contratado, por sua vez, utilizou-se, mediante contraprestação pecuniária, dos serviços prestados pelo ré como destinatário final, adequando-se no art. 2º do mesmo diploma legal. Isto é, o autor trata-se legalmente de um consumidor! Por consequência, aplicam-se a tal relação às normas de ordem pública e de interesse social previstas no Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90),

PUBLICIDADE e PROPAGANDA Publicidade é um termo que pode englobar diversas áreas de conhecimento que envolvam esta difusão comercial de produtos, em especial atividades como o planejamento, criação, veiculação e produção de peças publicitárias, as conhecidas propagandas. Estudos mostram uma tabuleta em argila encontrada por arqueólogos, a qual continha inscrições babilônicas, anunciando a venda de gado e alimentos, demonstrando que já se utilizava de algum tipo de publicidade na…

Vinculantes. Função Administrativa No Direito, função é uma atividade exercida em nome próprio na defesa de interesse alheio. No direito administrativo, os agentes públicos atuam em nome próprio para defesa do interesse público. Obs.: Se o agente usar os poderes do cargo visando interesse alheio ao interesse público, o ato é nulo por desvio de finalidade ou desvio de poder. Ex: ato praticado na defesa de interesse pessoal do agente (remoção por perseguição contra o servidor).…

Integradas Pitágoras, em Montes Claros. Os órgãos que atuam na proteção do consumidor, no Brasil, são os chamados PROCON’s, Programa de Proteção e Defesa do Consumidor. Esses órgãos prezam pelo recebimento e encaminhamento de reclamações de consumidores, a fim de orientá-los na busca por seus direitos. De acordo com o art. 6º do Código de Defesa do Consumidor, são direitos básicos do consumidor: I – a proteção da vida, saúde e segurança contra os riscos provocados por práticas no…