Publicidade Defesa Dos Meios

Jonathan Koawan Julie Christie Lenon B. Sabino Prof. Orientador Renato Emydio Centro Universitário Leonardo da Vinci – UNIASSELVI Comunicação Social - Publicidade e Propaganda 2013 11/05/13 Logotipo Defesa: A composição do logotipo se faz com dois signos mesclados: Um galo e uma pegada. O galo é o símbolo do curso de Publicidade e Propaganda. A pegada remete os passos das pessoas enquanto visitam museus, sua caminhada para ver algo que lhe atrai, o que faz referência a Expografia.

PUBLICIDADE INFANTIL Resumo: Esse artigo tem como objetivo informar o abuso das propagandas voltadas para o público infantil e também como isso vem prejudicando esse target. Aborda também o que já vem sendo feito para normatizar leis que defendem as crianças dessa publicidade abusiva que entra na vida das crianças por todos os meios possíveis sem pedir licença. Palavras-chave: Propaganda abusiva; Criança; Consumo infantil; Obesidade. 1. INTRODUÇÃO Por se…

não revendendo os produtos adquiridos, nem os transformando para a produção de outros produtos. O Código de Defesa do Consumidor no Brasil estabelece normas de proteção e defesa do consumidor. Muitas vezes o consumidor é vítima de abusos por parte do fornecedor de produtos ou serviços e deixa de defender seus direitos por desconhecer o alcance da proteção a esses direitos pelo CÓDIGO de DEFESA do CONSUMIDOR. Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou…

maio de 2013 REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E PATRIMONIAIS Entre os direitos básicos do consumidor, encontramos a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais ou coletivos, ou seja, a lei à disposição do consumidor, meios e processos que lhes permitem compelir o fornecedor a reparar financeiramente eventuais danos causados por produtos ou serviços. Todo amparo legal visa a prevenir a ocorrência de danos ao consumidor, que estipulando obrigações ao…

segurança jurídica, que impediria a modificação dos bens protegidos por emenda constitucional. Princípio do Juiz Natural Também conhecido como princípio do juiz legal. Presente no art. 5°, XXXVII e LIII da Constituição Federal de 1988. Por meio deste princípio o constituinte nos remete a ideia da necessidade de predeterminação de um juízo competente, quer para acompanhar e impulsionar o andamento de um processo, quer para julgar o caso concreto, sendo dessa forma vedado…

CIVIL NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL Os princípios processuais constitucionais, conforme admitido pela doutrina majoritária, genericamente são o princípio do devido processo legal, da isonomia, do contraditório e ampla defesa, do juiz natural, da inafastabilidade da jurisdição, da publicidade dos atos processuais, da motivação das decisões, do duplo grau de jurisdição e proibição da prova ilícita.1 1. O devido processo legal na Constituição Federal O princípio do devido processo legal…

regulam a aplicação jurisdicional do direito penal, bem como atividade persecutória da polícia do estado, e a estruturação dos órgãos da função jurisdicional e respectivos auxiliares tendo como finalidade medida de proteção da sociedade a paz social e a defesa dos interesses jurídicos, e com fim direto e imediato obter, mediante a intervenção do juiz, satisfação da pretensão punitiva (Frederico Marques). Principio da presunção da inocência ou de não culpabilidade: art. 5º CR/88 (Segundo…

Comunidade Econômica Européia. E em 1985, a Assembléia Geral das Nações Unidas, por meio da Resolução nº 39.248 estabeleceu as Diretrizes Internacionais de Proteção ao Consumidor, enfatizando a importância dos Estados estabelecerem, com eficácia, as suas políticas de proteção ao consumidor. No Brasil, não houve um movimento social significativo para a implementação da política de proteção ao consumidor. A atuação da defesa do consumidor esteve relacionada aos problemas econômicos,…

Técnico no 7, a fim de atender ao estabelecido no Tratado de Assunção e harmonizar os quatro sistemas legislativos no direito consumeirista. Todos os países membros do Mercosul já dispõem de legislação específica para a defesa do consumidor. O Brasil tem o Código de Defesa do Consumidor, do ano de 1991; a Argentina regula a questão pela Lei 24.240/93; o Paraguai, pela Lei 1.334/98; no Uruguai, vigora, desde o ano de 2000, a Lei 17.250/00. O projeto de elaboração de Código comum,…

contratações; III - a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade e preço, bem como sobre os riscos que apresentem; IV - a proteção contra a publicidade enganosa e abusiva, métodos comerciais coercitivos ou desleais, bem como contra práticas e cláusulas abusivas ou impostas no fornecimento de produtos e serviços; V - a modificação das cláusulas contratuais que estabeleçam prestações…