Publicidade Defesa Dos Meios

essa questão, já que limita gastos no último período da administração. 1.4 Princípios do Direito Administrativo Princípios mínimos do Direito Administrativo – art. 37, caput, CF: L – Legalidade I – Impessoalidade M – Moralidde P – Publicidade E – Eficiência Princípio da Legalidade: A regra diz que ninguém é obrigado a fazer ou deixar de fazer algo, senão em virtude de Lei. Embasamento constitucional: art. 5º, II art. 37, caput art. 84, V art. 150 …

principalmente quanto à alimentação, ao vestuário, ao alojamento, a assistência médica e ainda quanto aos serviços sociais necessários; e tem direito a segurança no desemprego, na doença, na invalidez, na viuvez, na velhice ou noutros casos de perda de meios de subsistência por circunstâncias independentes da sua vontade. O Pacto Internacional de Direitos Econômicos, Sociais e Culturais de 1966 também cuida do direito ao ‘bem estar’ indicando mecanismos que assegurem o seu…

obrigatórias a partir de sua homologação perante o Departamento Nacional de Defesa do Consumidor. b) As convenções coletivas de consumo obrigam todos os fornecedores que pertençam à mesma categoria econômica tratada no instrumento, independentemente de estarem, ou não, filiadas a qualquer entidade signatária. c) As convenções coletivas de consumo devem ser propostas pelo MP às associações de fornecedores e aos órgãos de defesa do consumidor. d) As convenções coletivas de consumo podem…

supostamente possuídas por pessoas de um ou outro tipo físico. Tal discussão se justifica na necessidade de contemplar que, ainda em nossa realidade, se vê a presença do Racismo subsistindo na mentalidade de algumas pessoas e até mesmo em alguns meios acadêmicos. Sendo assim, uma vez ou outra nos deparamos com questões relativas à raça. Por isso faz-se necessário compreender e distinguir os conceitos de Raça, Cor e Etnia na legislação, uma vez que o Direito não pode ignorar a…

1 Clarice D´Urso1 Resumo: Este artigo aborda a criança como sujeito passivo da relação de consumo, especificamente como vítima de publicidade abusiva. Limitou-se o objeto de estudo às questões atinentes aos efeitos da publicidade abusiva sobre o público infantil, e aos possíveis instrumentos legais de controle de publicidade. Abstract: This article is about how a child can be a passive subject of a consumption relationship, especially as a victim from abusive publicity. The object is…

DIREITOS BÁSICOS DO CONSUMIDOR A defesa do consumidor é a atividade de proteção do consumidor através da divulgação de informação sobre a qualidade dos bens e serviços e através do exercício de pressão sobre as entidades públicas com o objetivo de defender os direitos dos consumidores. Os princípios que regem a defesa do consumidor norteiam-se pela boa-fé do adquirente e do comerciante, uma vez que a publicidade pode estabelecer os liames de seu exercício. Caso a publicidade seja…

CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR 1- O que é: O Código Brasileiro de Defesa do Consumidor (CDC) é um ordenamento jurídico, um conjunto de normas que visam a proteção e defesa aos direitos do consumidor, assim como disciplinar as relações de consumo entre fornecedores e consumidores finais e as responsabilidades que tem esses fornecedores (fabricante de produtos ou o prestador de serviços) com o consumidor final, estabelecendo padrões de conduta, prazos e penalidades. 2- Porque foi…

entre fornecedor e consumidor; 2- promoção de venda: engloba todas as técnicas de marketing que não enquadráveis como venda pessoal e publicidade; 3- publicidade: é a utilização de qualquer meio de comunicação de massa para atração do consumidor. Obs.: basta que tenha informações mínimas e seja séria. 1 Publicidade Publicidade: não é imposta. - Publicidade Exceções à regra da não-obrigatoriedade? o caso do conhecimento tardio dos riscos (art. 10); A contrapropaganda (art.…

de não terem sua liberdade e seus bens privados sem que haja a tramitação processual instituída na lei, ou seja, o processo a ser seguido é aquele estabelecido em lei e conduzido por um juiz natural imparcial, resguardando a ampla defesa, o contraditório, a publicidade e a motivação das decisões.35 1.1.2 Princípio do Juiz Natural O princípio do juiz natural está previsto na Constituição Federal: Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se…

| |“Pela redação do art. 5.º, LV, da CF, fica evidente que o princípio do contraditório e da ampla defesa é de cumprimento obrigatório somente nos processos| |judiciais e administrativos, pois somente nesses é que se observa a existência de uma relação dialética de acusador e acusado ou de litigantes.” | |