Publicidade Defesa Dos Meios

Código de Defesa do Consumidor LEI N° 8.078, DE 11 DE SETEMBRO DE 1990 Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências O Presidente da República: Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte lei: TÍTULO I DOS DIREITOS DO CONSUMIDOR CAPÍTULO I DISPOSIÇÕES GERAIS Art. 1° O presente Código estabelece normas de proteção e defesa do consumidor, de ordem pública e interesse social, nos termos dos arts. 5°, inciso XXXII, 170,

assim defesa. Artigo 5ª inciso LV: LV - aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes. O sigilo adotado no inquérito policial é essencial para a descoberta da autoria do fato sua divulgação pode frustar seu objetivo que a comprovação da materialidade da infração penal. O sigilo restringe a publicidade dos atos da investigação criminal, o principio da…

Comercial – Lei nº 4886 (9/12/1965); e Lei nº 8420 (8/05/1992); 6. Código de Defesa do Consumidor: dos direitos básicos do consumidor; da qualidade de produtos e serviços; da prevenção e da reparação dos danos; da proteção à saúde e segurança; da responsabilidade pelo fato do produto e do serviço; da responsabilidade por vício do produto e do serviço; das práticas comerciais; das disposições gerais; da oferta; da publicidade; das práticas abusivas; da cobrança de dívidas; dos bancos…

presente trabalho tem como objetivo possibilitar o conhecimento do processo administrativo, em seus aspectos principais, constituindo de: conceito, princípios, tais como: Princípio da Publicidade, Princípio da Oficialidade, Princípio da Obediência à forma e aos procedimentos, Princípio da Gratuidade, Princípio da Ampla Defesa e do Contraditório, Princípio da Atipicidade, Princípio da Pluralidade de Instâncias, Princípio da Economia Processual; E espécies de processo administrativo, com o…

A TUTELA PENAL RELATIVA AOS DIREITOS DO CONSUMIDOR INTRODUÇÃO: No campo da tutela penal a defesa do consumidor antecedeu em muito ao regime codificado. Já em 1933, o Decreto-Lei nº. 22.626 punia a usura pecuniária. O Código Penal, de 1940, vigente a partir de 1942, contém onze tipos penais, que se relacionam com a proteção do consumidor. Pouco era editado a Lei nº. 1.521, de 26/12/1951, que define os crimes e contravenções contra economia popular. De lá para cá, várias outras lei…

constantes do Código de Defesa do Consumidor quais sejam consumidor fornecedor produtos e serviços tratou-se de forma superficial acerca da evolução das leis sobre o assunto finalmente foram apresentados os princípios que alicerçam o CDC e ainda os principais direitos e obrigações constantes da Lei n 8.078/91 CDC. Sumário: 1. Introdução. 2. Conceitos fundamentais constantes do CDC. 3. Breve histórico sobre o surgimento da defesa do consumidor. 4. Princípios basilares do Código de…

absolutas e/ou verdades ‘’ideais’’? A verdade real e a neutralidade do órgão julgador na defesa da sociedade; Distinção entre as atividades de acusar e julgar; Juiz imparcial e inerte; Ordem pública e ‘pro societate’. organização 26/02/2013 * Processo penal crítico: despido de crenças absolutas, ou verdades ideais, tais como a busca da verdade real, neutralidade do órgão julgador e a defesa da sociedade; O juiz não pode ser neutro, pois a sua subjetividade…

Grupo Petrópolis: Ética na Publicidade Este artigo tem como objetivo apresentar reflexões sobre ética nas estratégias de comunicação por meio da publicidade e propaganda, levantando aspectos teóricos e práticos da ausência de atitudes éticas nas campanhas publicitárias, produtos e serviços. O estudo, de caráter exploratório, foi realizado por meio de coleta de dados em bibliografias e documentos com informações sobre a temática abordada. Com a pesquisa, foi possível perceber que há…

fato da mesma não residir no local onde havia sido aprovada, como requisitava o concurso. Tal aviso de desclassificação fora feito por meio de um simples telefonema, não havendo sido dada a devida publicidade do mesmo, visto que esse é um princípio inerente à validade do ato administrativo, e, além disso, a autora teve seu direito ao contraditório e ampla defesa violado. Ora, a própria Constituição Federal, em seu artigo 37, II, afirma o seguinte: ART. 37, II. A investidura em…

DISCIPLINA: Direito do Consumidor Semana 1 Indicação da leitura básica: Nessa primeira semana é importante que você leia a parte introdutória do Código de Defesa do Consumidor comentado pelos autores do anteprojeto da Editora Forense Universitária. Você encontra esse código na biblioteca da faculdade (http://www.biblioteca.fmu.br) Procedimentos de aprendizagem: Você deverá: 1 – Ler o texto com atenção; 2 – Buscar sintetizar as idéias principais elaborando um resumo ou um…