Publicidade Defesa Dos Meios

Defesa do Consumidor O direito do consumidor é um ramo do direito que lida com conflitos de consumo e com a defesa dos direitos dos consumidores. A defesa do consumidor é a atividade de proteção do consumidor através da divulgação de informação sobre a qualidade dos bens e serviços e através do exercício de pressão sobre as entidades públicas com o objetivo de defender os direitos dos consumidores. A defesa do consumidor não se baseia apenas na punição dos que praticam ilícitos e…

sendo discutidas no CDC No ano de 2013 o Código de Defesa do Consumidor faz 23 anos e vem ganhando uma preocupação para sofrer algumas mudanças. Criada em dezembro de 2010 por meio de ato do presidente Sarney, a comissão de juristas foi instituída para apresentar propostas de atualização do CDC, que completou 20 anos no ano passado. A comissão realizou 37 audiências públicas com senadores, procuradores da República e organismos de defesa do consumidor. A adequação da legislação de proteção

No Código de Defesa do Consumidor nos deparamos, em seu art. 81, com três espécies distintas de tutelas coletivas: 1ª - Os Interesses ou direitos difusos - previsto sempre que haja uma indeterminação de titulares, além do que, entre eles, não exista qualquer relação jurídica anterior à lesão e o próprio bem jurídico a ser tutelado seja indivisível. Tomemos como exemplo uma publicidade enganosa veiculada por televisão. Ora, não podemos determinar as pessoas lesadas pela publicidade,…

JUSTIÇA SECRETARIA DE DIREITO ECONÔMICO DEPARTAMENTO DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR Escola Nacional de Defesa do Consumidor Oficina “Desafios da Sociedade da Informação: comércio eletrônico e proteção de dados pessoais” 30 de junho e 1º de julho de 2010 O Sistema Nacional de Defesa do Consumidor, reunido na Oficina “Desafios da Sociedade da Informação: comércio eletrônico e proteção de dados pessoais” da Escola Nacional de Defesa do Consumidor, em Brasília, Considerando a expansão…

sensual e etc. De certa forma, para os adultos, este discurso já faz parte do dia-dia, e estamos cada vez mais acostumados com ele, conseguimos discernir as verdades contidas em uma propaganda. Mas existe um público que vem sendo atingido pela publicidade cada vez mais, sua inocência é uma grande ferramenta, e este público gera cada vez mais lucro para as empresas. Estamos falando das crianças e neste artigo analisaremos quais os reflexos sociais causados pela propaganda, principalmente…

DA OFERTA AO CONSUMIDOR Dando continuidade às asseverações sobre o Código de Defesa do Consumidor - instituído no Direito Brasileiro pela Lei 8.078/90 -, é importante tratar do assunto relativo à oferta dos produtos, mesmo porque essa questão mereceu uma seção inteira na referida lei, estando prevista por seis artigos de médio porte. Qualquer informação ou publicidade veiculada por um meio de comunicação, relativa a produtos e serviços oferecidos, deve ser precisa, e obriga o…

1 - PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA O Princípio do Contraditório e da Ampla Defesa é assegurado pelo artigo 5º, inciso LV da Constituição Federal, (LV - aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes; )mas pode ser definido também pela expressão audiatur et altera pars, que significa “ouça-se também a outra parte”. É um corolário do princípio do devido…

COMO AS PUBLICIDADES AFETAM OS DIREITOS DAS CRIANÇAS E DOS ADOLECENTES O trabalho versa sobre uma análise sistêmica do nosso ordenamento jurídico, analisando a Constituição Federal, o Código de Defesa do Consumidor e o Estatuto da Criança e do Adolescente com o objetivo de verificar a possibilidade ou não de veiculação de publicidade direcionada para o telespectador infantil. Analisa assim, a possibilidade dessa publicidade, uma vez veiculada, se deve ser considerada como publicidade abusiva e

essas que estão presentes no art. 5°, LIII, da CF/88 que fala sobre o Princípio do Juiz Federal. O art. 7°, inciso 4 e o art. 8°, inciso 5 do Pacto, fazem menção à publicidade do processo penal e às informações existentes nele, como, por exemplo, da acusação formulada contra o acusado. Essa característica faz parte do Princípio da Publicidade, presente no art. 5°, LX e art. 93, IX, ambos da CF/88. O art. 7°, inciso 5 e o art. 8°, inciso 1 do Pacto falam sobre um prazo razoável, seja…

portanto, que o êxito nas vendas vai muito além da boa qualidade, chegando à questão do status social. Durante esse trabalho será discutida questões que levaram à Colcci a se tornar uma das marcas nacionais mais conhecidas pelo mundo, e como a publicidade pode se torna útil no sucesso de empresas. 2. DESENVOLVIMENTO 2.1. MARKETING DE VENDAS I. Como se chama a estratégia de escolher focar somente numa parte do mercado? II. Qual a descrição dessa estratégia? III. Qual foi o…