Publicidade Defesa Dos Meios

imóveis e locação de veículos A evolução das relações de consumo refletiu nas relações sociais, econômicas e jurídicas. Houve o surgimento dos grandes conglomerados urbanos onde se desenvolveu a produção e o consumo de massa. Surgimento dos meios de comunicação de massa, e, com eles, o fenômeno da propaganda maciça. Tais surgimentos repercutiram de forma negativa na qualidade de vida e atingindo inevitavelmente os direitos difusos. Antigamente não existia uma lei que…

estabelecimento comercial. 3. A técnica de inserção de propaganda de produto (merchandising) perante o CDC: : Nem sempre se reveste de clandestinidade. 4. O contrato de propaganda que uma empresa faz com uma agência de publicidade, anunciando certo produto, constitui: : Obrigação de meio. 5. No contrato de adesão a cláusula que transfira responsabilidade a terceiros pode ser classificada como: : Relativa ao inadimplemento do contrato. 6. Sobre a previsão legal do CDC, relacionada aos…

surgiu em 1990 o Código de Defesa do Consumidor[->6], Lei No 8078/90, que foi criado para regulamentar as relações de consumo, entendidas essas como sendo o vinculo estabelecido entre fornecedor e consumidor, ligados por um objeto que será necessariamente, um serviço ou um produto. Esses três requisitos devem vir obrigatoriamente, coexistirem, sob pena de não se aplicar o Código de Defesa do Consumidor e, sim, o direito comum[->7]. No Brasil No Brasil[->8], o Código de Defesa…

nulos e insanáveis os atos de cuja irregularidade resulte violação dos direitos e garantias fundamentais do processo penal, notadamente no que se refere: • I – à observância dos prazos; • II – à observância do contraditório e da ampla defesa; • III – às regras de impedimento; • IV – à obrigatoriedade de motivação das decisões judiciais; • V – às disposições constitucionais relativas à competência. 1. Princípio do contraditório - art. 5º, LV da CF •…

consumo, passando a ditar as regras. Para que seja reposto o equilibrio nessas relações que se avultam e, já na actualidadae, em razão da globalização, os Estados passaram a intervir em favor da parte mais fraca, ou seja a favor do consumidor. Na defesa do consumidor, surge , os direitos enunciados pelo presidente Kennedy, em 15 de Março de 1962 – consagrado como dia mundial dos consumidores, enviada ao Congresso e que rapidamente ganharam universalidade, enumerou pela primeira vez…

Publicidade: revela-se enquanto requisito necessário à eficácia e moralidade do ato administrativo, mas não é requisito de forma, bastando, para a formalização do ato: Legalidade, Impessoalidade, Moralidade e Eficiência. Um ato administrativo não publicado não é eficaz, mas é eficiente, somente alcançando a eficácia através de sua publicação. O mesmo vale quanto à moralidade. / A publicidade proporciona transparência no que concerne aos atos praticados pela Administração Pública, bem…

mesma ocasionou. A referida súmula vinculante garante ao defensor o acesso amplo aos elementos de prova, que já se encontrarem documentados, em procedimento investigatório realizado pela polícia judiciária, para que se possa fazer uso do direito de defesa, quando se estiver agindo no interesse do representado. Uma leitura breve, acerca do teor desta súmula vinculante pode transmitir a impressão de que tal “acesso amplo” se perfaz de forma incondicional. Entretanto, nosso Código de…

Quais são as características do Direito Processual Penal? Explique suscintamente. R: o direito processual nada mais é do que uma matéria autônoma, ou seja, independe do direito material, possuindo princípios e regras próprias; instrumental, sendo o meio de atuar do Dir. Penal apresentando o caminho a ser seguido; normativo, uma disciplina com codificação própria. 2. Explique e diferencie os seguintes conceitos básicos: interesse, pretensão, lide, ação, processo e procedimento. R:…

6034:1989 – Preparação de índice de publicações-Procedimento ABNT NBR 14724:2005 – Informação e documentação – Trabalhos acadêmicos – Apresentação 2. Apresentação Trabalho com o intuito de desenvolver o conhecimento de alunos do curso de Publicidade e Propaganda nas questões éticas e morais para a criação de uma propaganda, o conhecimento das normas do Código Brasileiro de Autorregulamentação Publicitária, assim como a participação dos consumidores para o cumprimento do código de…

que se modela o exercício do direito ao contraditório e a ampla defesa. LIV – ninguém será privado da liberdade ou de seus bens sem o devido processo legal. Afirmamos então, que todos tem o direito de ser julgados por um juiz legalmente competente para que o processo seja válido e que ambas as partes possam ser contempladas com seu direito. O direito ao contraditório, à ampla defesa, ao duplo grau, à publicidade, à motivação das decisões judiciais e à prova tem o…