Publicidade Defesa Dos Meios

posteriormente dessa nocividade ou periculosidade, deverá retirar imediatamente o produto ou serviço do mercado de consumo, comunicando o fato às autoridades competentes para que estas o comuniquem aos consumidores mediante anúncios publicitários nos meios de comunicação. IV. Recall é o ato pelo qual o fornecedor informa o consumidor a respeito do defeito do produto que tem potencialidade para causar dano ou prejuízo à sua saúde ou segurança, chamando de volta o produto nocivo ou…

As leis, a publicidade e as crianças. O que é preciso saber. A publicidade para crianças, diferentemente do que muita gente pensa, é fortemente regulada no Brasil, seja por referências diretas ou indiretas. O principal conjunto de regras da propaganda é o Código de Auto-regulamentação Publicitária, que existe desde 1978 e já orientou mais de 8 mil julgamentos sobre publicidade dirigida para crianças entre 1979 e 2012. A primeira atualização do código com grande impacto na publicidade…

discrionalidade. Abritrariedade é o atuar à margem da lei. Já a discricionalidade é uma liberdade regrada pela lei. Exceções ao principio da legalidade: Quando há edição de medida provisória ou está em estado de defesa ou estado de sítio. Principio da reserva legal: É aquele por meio do qual se estabelece que determinada materia só poderá ser tratada por lei em sentido estrito. (atividade legislativa típica). 2)IMPESSOALIDADE: Finalidade publica ou interesse publico. Deve ser…

Código de defesa do consumidor. 1. Explique com suas palavras o que é consumidor. 2. Explique com suas palavras o conceito de fornecedor. 3. Diferencie produtos e serviços. 4. O que é venda casada? De um Exemplo. 5. Resumidamente, explique o que é a política nacional de relações de consumo. 6. Qual é o papel do poder publico nas nações de consumo? 7. Cite os princípios que regem a política nacional das relações de consumo. 8. Cite os instrumentos para a execução do…

princípios em dois grandes grupos, são eles: a) os princípios gerais informadores do processo e b) os princípios informadores do processo penal. 2. PRINCÍPIOS GERAIS INFORMADORES DO PROCESSO: a) imparcialidade, igualdade processual, Contraditório, Ampla Defesa, legalidade, do duplo grau de jurisdição; juiz natural 3. PRINCÍPIOS INFORMADORES DO PROCESSO PENAL. princípio do estado de inocência (ou da não-culpabilidade) – art. 5.º, LVII, CFRB/88. O princípio da presunção da inocência…

ARTIGO JURÍDICO SOBRE A ÓTICA DA COESÃO E COERÊNCIA 06/07/2012 Influência da mídia sobre o Tribunal do Júri 29/maio/2012 Um dos princípios básicos da Administração Pública é o da publicidade de seus atos processuais e nesta seara os meios de comunicação assumem papel de suma importância, quando os mesmos veem a decodificar o linguajar técnico-jurídico do mundo jurídico para os tecnicamente chamados de leigos. Por Douglas Aragão Santana 1.…

10/09/2014 CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR  Normas de proteção e defesa do consumidor  Normas de ordem pública e interesse social (LEI Nº 8.078/90) CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR Vítima Pessoa física (CPF)  Pessoa jurídica = tem que comprovar vulnerabilidade e atuar fora do ramo de sua especialidade Ex: hotel que compra gás  Tem que ser destinatário final econômico do bem: não utilizar o bem

afirmar R: d) a) publicidade enganosa pode ser vista como àquela que se vale de fraquezas do consumidor; b) educação de consumo não é um direito básico do consumidor; c) efetiva reparação de dano não é uma proteção prevista no código de defesa do consumidor; d) um produto que pode causar risco à saúde, vida ou segurança do consumidor pode ser comercializado no Brasil, desde que informe previamente e ostensivamente sobre os riscos. 2. Sobre a responsabilidade civil no Código de…

influência da mídia como fator determinante para condenação de réus no plenário do júri Ricardo Benevenuti Santolini Resumo: Nos últimos anos houve abrupta evolução tecnológica em nossa sociedade, fazendo com que surgissem novos meios de comunicação: o que antes era possível através da televisão, rádio e telefone, atualmente é possível pela internet e celulares. Com este avanço, as notícias acabam circulando de forma mais ágil, com uma velocidade maior e alcançando…

Contribuição da Psicologia para o fim da publicidade dirigida à criança 3 Conselho Federal de Psicologia Fone: (61) 2109-0100 Fax: (61) 2109-0150 SRTVN 702 - Ed. Brasília Rádio Center - sala 4024-A CEP 70719-900 - Brasília - DF www.pol.org.br 4 Contribuição da Psicologia para o fim da publicidade dirigida à criança Outubro 2008 5 Conselho Federal de Psicologia XIV Plenário DIRETORIA Humberto Cota Verona Presidente Ana Maria Pereira Lopes Vice-Presidente Clara…