Publicidade Defesa Dos Meios

Publicidade enganosa A publicidade enganosa é proibida pelo sistema do Direito do Consumidor, com previsão expressa no art. 37, caput, e §1º, do Código de Proteção e Defesa do Consumidor, que dispõe, in verbis: “Art. 37. É proibida toda publicidade enganosa ou abusiva. §1º É enganosa qualquer modalidade de informação ou comunicação de caráter publicitário, inteira ou parcialmente falsa, ou, por qualquer outro modo, mesmo por omissão, capaz de induzir em erro o consumidor a respeito da…

viola o princípio do estado de inocência. PRINCÍPIO DA AMPLA DEFESA Implica o dever de Estado proporcionar a todo acusado a mais completa defesa, seja pessoal (autodefesa), seja técnica (efetuada por defensor) (CF, art. 5º, LV), e o prestar assistência jurídica integral e gratuita às necessidades (CF, art. 5º, LXXIV). Desse princípio também decorre a obrigatoriedade de se observar a ordem natural do processo, de modo que a defesa se manifeste sempre em último lugar. Assim, qualquer…

SOCIEDADE SASTISFEITA AFARP – Publicidade e Propaganda Lilian Botelho – Ética e Legislação Fabíola Bueno Nayara Cristina Tiago Lima Thiago Silva Édipo Patrocínio Aderlândio Juliana Goulart Paulo Daer Rafael Gallo Fabrício Beraldo Hugo Cesar Marcus Fonseca Eduardo Spinelli Bruno Miranda Luciana Almeida Max de Paula Ribeirão Preto Novembro/2013 PRÓ CONAR – CONSUMIDORES ASSEGURADOS E SOCIEDADE SASTISFEITA AFARP – Publicidade e…

1. O Código de Defesa do Consumidor restringe a publicidade dirigida à criança e ao adolescente, dando parâmetros do que é excesso e abusividade, mas não chega a proibir. Faz esta restrição porque existe uma série de fatores que levam a verdadeira realidade de crianças se sentirem diminuídas por outras, pois simplesmente não têm os mesmo objetos, por exemplo, um brinquedo; e até mesmo crianças diminuírem outras por não terem. O que significa que, no mais das vezes, não fica…

segurança jurídica, que impediria a modificação dos bens protegidos por emenda constitucional. Princípio do Juiz Natural Também conhecido como princípio do juiz legal. Presente no art. 5°, XXXVII e LIII da Constituição Federal de 1988. Por meio deste princípio o constituinte nos remete a ideia da necessidade de predeterminação de um juízo competente, quer para acompanhar e impulsionar o andamento de um processo, quer para julgar o caso concreto, sendo dessa forma vedado…

processo de civilização. E é nesse momento que temos uma inversão de valores na sociedade, onde comprar mais é maior sinal de poder, onde o maior sinal de poder deveria estar no nível cultural e acadêmico. Da consciência e informação Com o Código de Defesa do Consumidor (CDC), Lei Federal 8.078, de 11 de setembro de 1990, o direito dos brasileiros nas relações jurídicas de consumo, como o direito à educação para o consumo equilibrado e consciente, passou a ter maior respaldo, tendo em…

outros se sustentam. Seguimos a ideia proposta por Maria da Glória Colucci, que menciona que dentre os princípios derivados do principio do Devido Processo Legal estão principio da imparcialidade do juiz, principio do contraditório, principio da publicidade e principio do duplo grau de jurisdição, porém sabe-se que há outros, como princípio da isonomia, princípio da proibição da prova ilícita, princípio da motivação das decisões judicial, entre outros, mas que não serão objetos desse…

processo seja entendido será abordada a fundamentação teórica sobre a origem e importância da Internet no mundo moderno, posteriormente serão definidos os conceitos de Marketing e Marketing Digital, juntamente com importância da Publicidade, a importância dos meios de comunicação e as estratégias de comunicação on-line. Este trabalho visa um estudo aprofundado sobre o Marketing Digital e identifica claramente os principais benefícios desta prática, tanto para as empresas quanto…

sejam insuscetíveis de "eventuais artimanhas legislativas e a possibilidade de se macular ou por em risco a segurança do processo penal contra direitos e garantias pessoais".1 Pretende-se, destarte, preservar conquistas relativas ao pleno exercício da defesa da pessoa alvo da persecução penal, sem a preocupação de, por questões políticas do País, ter-se alterada, com certa facilidade, a segurança processual, possibilitando o surgimento de desvios, excessos ou qualquer tipo de abuso que…

princípios no sistema jurídico, este trabalho tem como objetivo, abordar os princípios pertinentes ao direito processual civil, a saber, o princípio do devido processo legal, da isonomia, do contraditório e da ampla defesa, do juiz natural, da inafastabilidade do judiciário, da publicidade, da motivação das decisões, da proibição de prova ilícita e por fim da boa-fé processual. Vale salientar, que os princípios supramencionados, não devem ser tomados como únicos, uma vez que, o direito…