Publicidade Defesa Dos Meios

37, caput da Constituição Federal. Art 37, CF: “A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte:” a) Legalidade: O administrador público está sujeito aos mandamentos da lei, e as exigências do bem comum, sob pena de praticar ato inválido e expor-se a responsabilidade civil e criminal…

..................................................................................... 7 1.7 - Princípio da Oralidade .................................................................................................. 8 1.8 - Princípio da Publicidade ............................................................................................... 8 1.9 - Princípio da Obrigatoriedade ...................................................................................... 10 1.10 -…

1 . No que se refere ao campo de aplicação do Código de Defesa do Consumidor (CDC), assinale a opção correta A O conceito de consumidor restringe-se às pessoas físicas que adquirem produtos como destinatárias finais da comercialização de bens no mercado de consumo. B O conceito de fornecedor envolve o fabricante, o construtor, o produtor, o importador e o comerciante, os quais responderão solidariamente sempre que ocorrer dano indenizável ao consumidor. C O conceito de produto é definido como o

informação - IFBA. 3 Graduando em Sistemas de informação - IFBA. 4 Graduando em Sistemas de informação - IFBA. Resumo: Adentrar-se-á por meio deste trabalho no âmbito dos negócios comercias no que se refere ao espaço virtual bem como a rede mundial de computadores, explanando e conduzindo à reflexão dos benefícios e desvantagens na utilização deste meio como veículo de contato, relação e comercialização entre fornecedores e consumidores. Focar-se-á a problemáticas e soluções…

Publicidade Enganosa O Código de Defesa do Consumidor proíbe e conceitua a publicidade enganosa, em seu art. 37, caput e § 1°: “Art. 37. É proibida toda publicidade enganosa ou abusiva. § 1° É enganosa qualquer modalidade de informação ou comunicação de caráter publicitário, inteira ou parcialmente falsa, ou, por qualquer outro modo, mesmo por omissão, capaz de induzir em erro o consumidor a respeito da natureza, características, qualidade, quantidade, propriedades, origem, preço e…

já que indivíduos inocentes somente podem ser levados ao cárcere quando isso realmente for útil à instrução e à ordem pública”. PRINCÍPIO DA AMPLA DEFESA O princípio da ampla defesa está previsto no art. 5º, LV, da Constituição Federal. Em processo penal, consiste na garantia que tem o acusado de valerse dos mais diversos meios para sua defesa, podendo apresentar todo tipo de teses e argumentos e produzir quaisquer provas não vedadas por lei. Nucci10 6 Castanheira Neves apud…

direito. 2.2. Acusatório - Segundo a Prof. Ada Grinover “é um processo penal de partes, em que acusador e acusado se encontram em pé de igualdade; é, ainda, um processo de ação, com as garantias da imparcialidade do juiz, do contraditório e da publicidade.” - Características: a) contraditório; b) as partes encontram-se no mesmo pé de igualdade; c) o processo é público; c) as funções de acusar, defender e julgar são atribuídas a pessoas distintas; d) a iniciativa do processo cabe a parte…

Justificativa: São exatamente decorrente de uma origem comum. Falso. Gabarito: a) - V, b) - F, c) - V, d) - F Nota obtida nesta questão: 4 Questão 2 - Valor da questão ( 4 ) (SAD/MT/2009 – Conciliador de Defesa do Consumidor – Advogado – Questão 48) De acordo com o Código de Defesa do Consumidor, é correto afirmar que o prazo prescricional para ajuizar ação de indenização em face do fornecedor, pela ocorrência de um acidente de consumo, é de: a) 30 (trinta) dias,…

Solidariedade: atuar humano, de origem no sentimento de semelhança, cuja finalidade objetiva é possibilitar a vida em sociedade, mediante respeito aos terceiros, tratando-os como se familiares os fosse; e cuja finalidade subjetiva é se auto realizar, por meio de ajuda ao próximo. Isonomia: todos são iguais perante a lei, sem distinção, onde garante a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à segurança e a propriedade. Direito à vida: proíbe-se a pena de morte, salvo em caso de…

diárias, repasses previdenciários, comprometimento com a Lei de Responsabilidade Fiscal, licitações em andamento, contratos, convênios e quadro de membros e servidores da Instituição. A divulgação dessas informações busca seguir aos princípios da publicidade e da eficiência, previstos na Constituição Federal. Desta forma, os objetivos específicos da pesquisa são: conceituar a transparência governamental, accountability, divulgação contábil; apresentar a realidade de estudo, uma breve…