Publicidade Defesa Dos Meios

humanos fundamentais, uma vez que esses direitos limitaram o poder do Estado garantindo o desenvolvimento da pessoa humana. Neste presente estudo abordaremos a proteção ao consumidor, de que forma esta influenciado pela Constituição, como o Código de defesa do consumidor efetiva a tutela e qual a sua relevância para a ordem econômica. Palavras-chave: Tutela Constitucional. Vulnerabilidade. Consumismo. 1. INTRODUÇÃO O Direito do Consumidor é um dos ramos mais importantes e mais…

PRINCIPIOS DO PROCEDIMENTO (PROCESSO) administrativo a) PRINCÍPIO DA PUBLICIDADE Além de princípio constitucional para toda a Administração Pública, a publicidade é decorrência do contraditório e da ampla defesa. Deste princípio decorrem várias conseqüências das quais já demos conta ao tratar da ampla defesa e do contraditório. Questão específica que se coloca em sede de processo administrativo é a que opõe a publicidade ao princípio constitucional da intimidade, especialmente…

CARTILHA DO Consumidor OABRJ Comissão de Defesa do Consumidor Proibida a reprodução total ou parcial deste livro, seja qual for o meio, eletrônico ou mecânico, sem a permissão expressa da Comissão de Defesa do Consumidor da OAB/RJ Texto e Revisão Comissão de Defesa do Consumidor da OAB/RJ Comissão de Defesa do Consumidor da OAB/RJ Av. Marechal Câmara, 150 / 7º andar - Castelo CEP: 20020-080 - Rio de Janeiro - RJ Tels.: 2272-2053 / 2272-2054 E-mail: cdc@oabrj.org.br Site:

extraordinário e ação rescisória. São Paulo: princípio da boa-fé processual. RT, 2009, p. 61). Reconhece-se a eficácia  direta dos mesmos, como ocorre com o concretização dos princípios processuais. Os princípio do devido processo legal e o princípio meios para alcançar esse “estado de coisas” da razoável duração do processo, dentre podem outros. subprincípios ou por regras jurídicas, que  Há, porém, normas que servem à ser típicos, determinados por Com Humberto…

constitucionais do acusado. Anita dos Santos Arbex[1] Resumo: Com a entrada em vigor da Lei 11.900/09, a qual alterou os artigos 185 e 222, ambos do Código de Processo Penal, onde passou a existir a possibilidade do acusado ser interrogado por meio de videoconferência, bem como a oitiva de testemunha se dar da mesma forma, surgiu na doutrina um grande embate acerca da constitucionalidade ou não da referida lei. Hoje na doutrina existem duas principais posições a respeito do tema.…

se não houvesse um poder, nessas sociedades, restringindo as condutas humanas, elas jamais subsistiriam. Daí o surgimento do Estado, com os seus indefectíveis elementos: povo, território e governo. Visando à continuidade da vida em sociedade, à defesa das liberdades individuais, em suma, ao bem-estar geral, os homens organizaram-se em Estado. Desde então ele se submeteram às ordens dos governantes, não mais fazendo o que bem queriam e entendiam, mas o que lhes era permitido ou não proibido.

Claudia Morales de Oliveira Guaíba, 19 de novembro de 2012 Na publicidade em geral encontram-se os meios de comunicação de massa, os chamados meios de massa, que são instrumentos a serviço da informação. Dentro destes instrumentos de informação temos os chamados órgãos da comunicação social, também denominados de mídia ou órgãos da imprensa, onde estão os jornais, as revistas, o rádio e a televisão. Estes meios técnicos que difundem informações e mensagens possuem grande…

celular, o problema se deu porque engenhosamente o vendedor lhe aliena produto diferente daquilo que realmente queria, configurando propaganda enganosa e abusiva e também por apresentar defeito no carregador e, em nenhum momento a douta juíza (por meio do deferimento da inversão do ônus da prova) solicitou que a parte recorrida apresenta-se aos autos provas contrárias as que a requerente dissera e apresentara nos autos ou fundamentou sua decisão tratando de fato sobre o…

CODIGO PROCESSUAL CIVIL 1) Quais são os Princípios Gerais do Direito Processual Civil? Princípio do devido processo legal; Princípio da ampla defesa; Princípio da proibição da prova ilícita; Princípio do duplo grau de jurisdição; Princípio da Imparcialidade do Juiz; Princípio da motivação das decisões; Princípio da publicidade dos atos processuais; Princípio da Celeridade Processual; Princípio da Isonomia; Princípio verdade formal; Lealdade processual; Oralidade;…

Uni-ANHANGUERA - CENTRO UNIVERSITÁRIO DE GOIÁS CURSO DE DIREITO CONTRATO ELETRÔNICO À LUZ DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR DANILO ALVINO GUIMARÃES GOIÂNIA Outubro/2012 DANILO ALVINO GUIMARÃES CONTRATO ELETRÔNICO À LUZ DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR Trabalho de Conclusão de Curso apresentado ao…