Publicidade Defesa Dos Meios

inciso: XXXII: “ O Estado promoverá na forma da lei a defesa do consumidor”.   Art. 170 da Constituição Federal de 1988: A ordem econômica, fundada na valorização do trabalho humano e na livre iniciativa, tem por fim assegurar a todos existência digna, conforme os ditames da justiça social, observados os seguintes princípios:  V - defesa do consumidor  PROTEÇÃO DO CONSUMIDOR NO BRASIL Lei n. 8.078 de 1990 - Código De Defesa do Consumidor  É o conjunto de…

for expedida a notificação da autuação.” * Inciso com redação determinada pela Lei n.º 9.602, de 21.01.98 “Art. 282. Aplicada a penalidade, será expedida notificação ao proprietário do veículo ou ao infrator, por remessa postal ou por qualquer outro meio tecnológico hábil, que assegure a ciência da imposição da penalidade. § 1º Omissis. § 2º Omissis. § 3º Sempre que a penalidade de multa for imposta a condutor, à exceção daquela de que trata o § 1º do art. 259, a notificação será…

Superendividamento do idoso: a publicidade e prática contratual abusivas no mercado de crédito Guilherme Garcia Silva 1 Introdução São muito frequentes as condutas que envolvem o abuso de direito nas relações de consumo, notadamente em matéria contratual e envolvendo práticas comerciais. Nesse contexto, este artigo pretende analisar o modus operandi do mercado de crédito no Brasil, especialmente no que se refere ao fornecimento de crédito à população idosa. Convém atentar, desde logo,

constituíram só é possível por meio de decisão judicial, que como todas as decisões judiciais, deve respeitar o contraditório e a ampla defesa. Não pode, no Direito Civil o Juiz agir de ofício, ao contrário do que dispõe o Código de Defesa do Consumidor no art. 28, §5º, que quando a Personalidade Jurídica for obstáculo ao ressarcimento do dano no consumidor, pode o Juiz desconsiderá-la, a seu critério, podendo agir de ofício. 3) Em relação ao Código de Defesa do Consumidor, os…

Empresário e consumidor. Interesses opostos? Incompatíveis? Ao contrário do que se pensa ou do que a prática muitas vezes revela, a Constituição Federal e o Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90) preconizam a harmonia e a inter-relação entre ambos. A primeira elenca dentre os princípios norteadores da atividade econômica a defesa do consumidor (art. 170, V) e o segundo dispõe sobre direitos e deveres das partes na relação de consumo, buscando o equilíbrio e a justiça…

leis, a publicidade e as crianças O que é preciso saber. O que dá para fazer. somostodosresponsáveis.com.br 2 O que você vai encontrar A campanha 4 Aos legisladores 5 Publicidade para crianças e o consumismo 6 Publicidade para crianças e a obesidade 7 A publicidade para crianças tem regras 8 As crianças estão seguras? 9 Publicidade para crianças é necessária? 10 Publicidade e educação 10 As (muitas) leis que regulam a publicidade 11 O que fazer diante da publicidade…

satisfaça seu interesse legítimo, econômico ou moral 5.)Litigio ou Lide: Conflito de interesses qualificado por uma pretensão resistida (Carnelutti) – 1. Meio pelo qual se exercita o direito de ação; a ação no sentido objetivo e formal 2. Demanda, litígio, pleito judicial 6.) Autodefesa: Ação de se defender a si mesmo: grupo de autodefesa. Defesa que faz alguém dos seus próprios direitos. É o ato de solucionar um conflito praticado por uma das partes litigantes, sem o consentimento…

produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade, tributos incidentes e preço, bem como sobre os riscos que apresentem; (Redação dada pela Lei nº 12.741, de 2012) Vigência IV - a proteção contra a publicidade enganosa e abusiva, métodos comerciais coercitivos ou desleais, bem como contra práticas e cláusulas abusivas ou impostas no fornecimento de produtos e serviços; V - a modificação das cláusulas contratuais que estabeleçam…

................................... 31 APRESENTAÇÃO ........................................................................................................................................................................ 31 UNIDADE 1– OFERTA E PUBLICIDADE ................................................................................................ 31 1.1 OFERTA .....................................................................................................................................

RESPONSABILIDADE CIVIL II SÃO PAULO 2014 SUMÁRIO PONTIFÍCIA UNIVERSIDADE CATÓLICA DE SÃO PAULO 1 INTRODUÇÃO 4 1. ORIGEM DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR 5 1.1. Microssistema do CDC 5 2. A RESPONSABILIDADE CIVIL E A TENDÊNCIA CONTEMPORÂNEA NA SOCIEDADE DE CONSUMO 8 2.1. Responsabilidade Civil no Código de Defesa do Consumidor 8 3. MICROSSISTEMA DO CDC E SEUS PRINCÍPIOS NORTEADORES 11 3.1. Princípios Norteadores do CDC 11 3.2. Princípio da Boa-fé objetiva 12…