Publicidade Defesa Dos Meios

normas de regulamentação das relações de consumo - conforme a economia do país se estabiliza, cresce poder de consumo e o reconhecimento da importância da regulamentação das atividades comerciais. Foi assim que, há exatos 20 anos, nascia o Código de Defesa do Consumidor (CDC), com redação dada pela Lei 8078 de 11 de setembro de 1990. Nessas duas décadas de atuação, o CDC conseguiu várias e importantes conquistas, que merecem recvonhecimento.Mas no decorrer dos anos o Brasil mudou, e com…

Lei n. 8.078/90 Código de Defesa do Consumidor 1. Dos direitos do consumidor Princípios da Política Nacional Relações de Consumo (art. 4º) de Instrumentos para execução da Política Nacional de Relações de Consumo (art. 5º) Art. 4º A Política Nacional das Relações de Consumo tem por objetivo o atendimento das necessidades dos consumidores, o respeito à sua dignidade, saúde e segurança, a proteção de seus interesses econômicos, a melhoria da sua qualidade de vida, bem…

e equilíbrio nas relações entre consumidores e fornecedores; IV - educação e informação de fornecedores e consumidores, quanto aos seus direitos e deveres, com vistas à melhoria do mercado de consumo; V - incentivo à criação pelos fornecedores de meios eficientes de controle de qualidade e segurança de produtos e serviços, assim como de mecanismos alternativos de solução de conflitos de consumo; VI - coibição e repressão eficientes de todos os abusos praticados no mercado de consumo, inclusive a

Conteúdo CAPÍTULO I Disposições Gerais Art. 1° Este artigo é uma introdução ao que se refere o presente código estabelece normas de proteção e defesa do consumidor, de ordem pública e interesse social. Art. 2° O segundo artigo trata-se de uma explicativa sobre ao que se abrange o substantivo consumidor. Art. 3° Este artigo abrange fator fornecedor e seus derivados que atingem o cliente diretamente que são os produtos e a prestação de serviços. CAPÍTULO II

judiciárias. Tratará, inicialmente, do conceito de Interrogatório, acusado, meio de prova e defesa e a relação entre os termos, além dos princípios constitucionais, para se atingir as variáveis do Interrogatório do acusado. Atualmente, a sociedade tem sido, cada vez mais, alvo da criminalidade, principalmente, nos grandes pólos urbanos. Em razão do crescimento desse cenário criminoso, o judiciário vem atuando exaustivamente por meio dos processos que objetivam assim, reduzir essa…

MARKETING A Publicidade nos Media Sofia Gameiro N.º 21130358 RESUMO: O trabalho tem como finalidade dar a conhecer as características fundamentais da Publicidade nos media. Serão abordados temas como, os mecanismo de acção nos media, os passos para a elaboração de uma campanha publicitária e para as mensagens publicitárias (ou copy strategy). Também será referido como é feita a escolha dos canais de comunicação para obter um maior impacto por parte dos destinatários e por fim como é

Proteções previstas na Lei n. 8.078/1990 – Código de Defesa e Proteção do Consumidor. “O presente Código estabelece normas de proteção e defesa do consumidor, de ordem pública e interesse social, nos termos dos artigos 5º, inciso XXXII, 170, inciso V, da Constituição Federal, e artigo 48 de suas Disposições Transitórias.” Assim é descrita o Art. 1° do Código de Defesa do Consumidor que trata da relação entre o consumidor e o fornecedor, apresentando os principais conceitos que regem…

A nossa sociedade atual usa mais do que em outros tempos meios de se comunicar devido ao avanço tecnológico e facilidade para alcançaras. Não se afastando disso nosso Código de Defesa do Consumidor trás a proibição das propagandas enganosa, fica vetado pela lei fazer publicidade de serviço ou produto que não condiz com a realidade ou ainda deixe de revelar algum fator importante sobre o serviço que será prestado. Melhor falando o art. 37 do CDC mostra de forma exemplificativa a vedação…

de seus bens e interesses. (disponibilidade e alienação) CARREIRAS PÚBLICAS 2012 DIREITO ADMINISTRATIVO Profª Alian Labate Salas NATUREZA: de MÚNUS PÚBLICO para quem a exerce. Ou seja, a natureza da Administração Pública é de um encargo de defesa, conservação e aprimoramento dos bens, serviços e interesses da coletividade. E como um encargo, é imposto ao administrador público a obrigação de cumprir fielmente os preceitos do Direito e da Moral administrativa que regem sua…

de economia mista e as empresas públicas que prestam serviços públicos estão sujeitas ao princípio da publicidade tanto quanto os órgãos que compõem a administração direta, razão pela qual é vedado, nas suas campanhas publicitárias, mencionar nomes e veicular símbolos ou imagens que possam caracterizar promoção pessoal de autoridade ou servidor dessas entidades. CORRETO. O princípio da publicidade de acordo com o artigo 37 § 1º da CF afirma que a Administração Pública deve divulgar seus…