Publicidade Defesa Dos Meios

desenvolvedores promoveram uma luta desenfreada para conquista dos consumidores, estes, demonstravam sua vontade para adquirir produtos e serviços para satisfazer suas necessidades primárias, por diversas vezes terem sido enganados com propagandas e publicidade enganosas. Após o fim da Segunda Grande Guerra, as práticas comerciais evoluíram bem mais rápido do que as leis editadas visando sua regulamentação. Nesse contexto, com avanços científicos e consequente produção em massa de…

Tipos de Publicidade previstas no código do consumidor. Arts. 30, 35, 36, 37, 38, CDC Publicidade é a propaganda de um produto ou serviço. Toda publicidade deve ser fácil de se entender. O Código proíbe publicidade enganosa ou abusiva. Publicidade enganosa é a que contém informações falsas e também a que esconde ou deixa faltar informação importante sobre um produto ou serviço. Estas informações podem ser sobre: • características; • quantidade; • origem; • preço; • propriedades.

do promotor natural, princípio da inafastabilidade do controle jurisdicional (princípio do direito de ação), princípio do contraditório e da ampla defesa, principio da proibição da prova ilícita, princípio da publicidade dos atos processuais, princípio do duplo grau de jurisdição e princípio da motivação das decisões judiciais, princípio da publicidade. Os princípios processuais constitucionais estão inseridos no art. 5º da Constituição Federal, dentro do título dos direitos e garantias…

necessidade da instrumentalização dessa pretensão estatal. Em outros termos, a aplicação da norma penal incriminadora a quem feriu o ordenamento jurídico, diante do conflito entre o direito de punir do Estado e o direito à liberdade do acusado, dá-se por meio de uma ação, que é concretizada por um complexo de atos, isto é, o processo. Como salienta Fernando da Costa Tourinho Filho (1989) o objetivo do processo é eminentemente prático; visa aplicar a sanctio juris, o próprio direito…

A publicidade como fábula – a defesa neoliberal Baseada na teoria do neoliberalismo, em que o homem é um indivíduo responsável por si, a publicidade, que é alvo de críticas como: induzir ao consumismo e ofender os valores morais que veicula, se defende pelo escudo do discurso de Jerry Kirkpatrick, autor do livro Em defesa da propaganda: “A propaganda não é coercitiva porque obtém o consentimento voluntário do indivíduo para comprar o produto”. Para o autor, a publicidade soma como um…

lembrando que à Administração é reconhecido o poder de autotela, conforme Súmulas 346 e 473 do STF. É possível através da documentação, verificar o interessa da Administração, mesmo que primário ou secundário, conferindo publicidade aos atos, bem como a oportunidade de defesa ao prejudicado. Quanto à obrigatoriedade do processo administrativo, em regra é obrigatório, perante os casos previstos expressamente no ordenamento jurídico, como por exemplo, artigo 41, da Constituição Federal de 1988,

ex-presidente do Banco Central) 4 RESUMO O presente trabalho monográfico tem por objetivo desenvolver estudo sobre a equiparação de preços nas vendas à vista e parcelada, principalmente para verificar sua caracterização como prática abusiva e publicidade enganosa. Assim, identificaram-se, em pesquisa bibliográfica, os princípios específicos da relação de consumo, quais sejam o da vulnerabilidade, o da boafé e o da equidade e constatou-se que a prática os viola, especialmente…

Professora: Cristiane CURITIBA 2013 SUMÁRIO INTRODUÇÃO. 8 QUALIDADE DO PRODUTO OU SERVIÇO. 8 PROTEÇÃO CONTRATUAL 10 PUBLICIDADE 12 OUTRAS MEDIDAS PROTETIVAS. 13 CONCLUSÃO. 15 15 REFERÊNCIAS 15 ÍNDICE DE ILUSTRAÇÕES FIGURA 1 – Charge…

Publicidade Infantil Publicidade e Liberdade RESUMO O presente trabalho trata da publicidade infantil e da liberdade de escolha em anúncios que subentendem a persuasão a esse público. No cenário atual, nota-se o crescente interesse das empresas e agências de publicidade em investir cada vez mais nesse público, tornando esse mercado um grande alvo para vender cada vez mais seus produtos, já que essas crianças além de serem influenciadores de compra, tendem a ser fiéis as marcas. Para isso

O que é o Código de Defesa do Consumidor? É uma lei de ordem pública (8.078/90) que estabelece direitos e obrigações de consumidores e fornecedores, para evitar que os primeiros sofram qualquer tipo de prejuízo. Uma lei de ordem pública não pode ser contrariada nem por acordo entre as partes. Função O Código entende que o consumidor é a parte mais fraca. Isto porque quem vende é especialista naquilo que faz e, por isso, possui informações e conhecimentos que quem compra nem sempre…