Publicidade Defesa Dos Meios

...........................................................................................01 02 – Práticas Comerciais.......................................................................................................02 03 – Oferta e Publicidade......................................................................................................03 04 – Práticas…

Breve histórico Alguns fatores contribuíram para a surgimento do Direito do Consumidor e, no Brasil, para o surgimento do Código de Defesa do Consumidor. 1. Revolução Industrial (século XVIII), Inglaterra: começo da produção em massa e automação; 2. Criação das telecomunicações, como o telefone (1875, por Alexander Graham Bell); 3. Desenvolvimento dos transportes (marítimo, ferroviário e viário); 4. Aumento da população nas cidades por conta do crescimento natural dos habitantes e do

Distinção entre Publicidade Abusiva e Enganosa 1. Conceito de Publicidade A publicidade é o meio pelo qual se busca divulgar um produto ou serviço com o fim de despertar o interesse pelo objeto anunciado, criar prestígio ao nome ou à marca do anunciante ou ainda difundir certo estilo de vida. “Toda atividade destinada a estimular o consumo de bens e serviços, bem como promover instituições, conceitos ou ideias”. A atividade publicitária abrange a participação de basicamente três…

...................................................................3 | |5.2 Plenitude de defesa.........................................................................................3 | |5.3 Soberania dos veredictos...............................................................................3 | |6. Publicidade dos atos processuais versus sigilo das votações ....................3

EXMO SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA ____ VARA EMPRESARIAL DA COMARCA DA CAPITAL - RJ. COMISSÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, órgão vinculado à Assembléia Legislativa (CNPJ n.º 30.449862/0001-67), sem personalidade jurídica, especialmente constituída para defesa dos interesses e direitos dos consumidores, estabelecida à Rua Dom Manoel s/n, Praça XV, Rio de Janeiro – RJ vem, por seus procuradores, propor a presente: AÇÃO COLETIVA DE…

comércio eletrônico stricto sensu e comércio eletrônico lato sensu. Podemos definir comércio eletrônico de uma maneira estrita, como sendo uma das modalidades de contratação não presencial ou à distância para aquisição de produtos e serviços através do meio eletrônico ou via eletrônica. De maneira ampla, podemos visualizar o comércio eletrônico como um novo método de fazer negócios através de sistemas e redes eletrônicas. Afirma a autora que a visão ampla, ou seja, o comércio eletrônico…

UNIVERSIDADE DO VALE DO ITAJAÍ COMUNICAÇÃO SOCIAL – HABILITAÇÃO EM PUBLICIDADE E PROPAGANDA BARBARA CHRISTINE HASS Criança e consumo midiático – que prato a publicidade oferece ao público infantil na televisão brasileira Itajaí 2014 BARBARA CHRISTINE HASS Criança e consumo midiático – que prato a publicidade oferece ao público infantil na televisão brasileira Relatório de pesquisa apresentado como requisito parcial para obtenção de nota à

O devido processo legal abarca uma série de normas ou princípios constitucionais que asseguram o direito de ação e o direito de defesa, a saber: ampla defesa, contraditório, juiz natural, publicidade dos atos processuais, duração razoável do processo, motivação das decisões, tratamento paritário conferido às partes envolvidas no processo etc. Consagrado pelo artigo 5º, inciso LIV, da Constituição Federal de 1988 apresenta-se como uma garantia constitucional ampla, e uma das mais relevantes do

posição desfavorável, pois normalmente não detém o conhecimento tecnológico do produto ou do serviço e, não obstante, é obrigado a consumir para suprir suas necessidades básicas e impostergáveis, não raro especuladas pelo próprio fornecedor. A mesma publicidade que gera tantas oportunidades pode ser distorcida ao ponto de gerar visões equivocadas para os consumidores. Nestes casos o publicitário deixa de lado seus princípios, e vê apenas o lucro sem se importar com a integridade…

da Europa Ocidental que se destacaram por serem pioneiros na criação de Órgãos de defesa do consumidor. Como direito novo, o Direito do Consumidor busca inspiração no Direito Civil, Comercial, Penal, Processual, Financeiro e Administrativo, para de uma forma coerente atingir seus objetivos sem ofender os demais princípios e regras existentes. Dessa união de sistemas e legislações surgiu em 1990 o Código de Defesa do Consumidor, Lei Nº 8.078/90, que foi criado para regulamentar as…