Publicidade Defesa Dos Meios

o qual incide o microssistema denominado Código de Defesa do Consumidor, o Código regula a relação de consumo e não apenas o "contrato de consumo", desde "o ilícito do consumo" até o "ato do consumo". E para proteger o consumidor nessa relação, a Constituição Federal assegurou no inciso XXXII do seu artigo 5° que o Estado terá que promover a defesa do consumidor. Para cumprir essa determinação da Constituição, foi elaborado o Código de Defesa do Consumidor (Lei n. 8.078/90), que teve…

polo passivo da presente demanda. 2.2 – DO PRINCÍPIO DA VINCULAÇÃO DA OFERTA O Código de Defesa do Consumidor trouxe à sociedade de consumo enormes avanços na defesa de seus direitos, conforme amplamente debatido na doutrina e jurisprudência prátia. Um dos principais cernes da lei é o artigo 30, qual seja: "Art. 30. Toda informação ou publicidade, suficientemente precisa, veiculada por qualquer forma ou meio de comunicação com relação a produtos e serviços oferecidos ou apresentados,…

1 INTRODUÇÃO Basicamente, o direito do consumidor é um ramo do Direito que cuida de casos relacionados ao consumo e a defesa dos direitos que essa pessoa (física ou jurídica) possui em relação a um determinado bem, produto ou serviço. 2 CONCEITOS O Código de Defesa do Consumidor é uma Lei Federal que vigora desde 11 de março de 1991. LEI nº 8.078 de 11 de setembro de 1990. Ela regulamenta como podem dar-se as relações de consumo

Faculdade Ruy Barbosa Salvador, Bahia, 24/10/2010 v2 DIREITO DO CONSUMIDOR Adriano Almeida Renan Viana Rodrigo Vasconcelo INTRODUÇÃO Há quase uma década, o Código de Defesa do Consumidor inaugurou uma nova era no exercício da cidadania em nosso país, com o advento da Lei nº 8.078/90, na qual entrou em vigor em Março de 1991. Desde então, os cidadãos brasileiros contam com um poderoso instrumento de proteção nas relações de consumo. Nos últimos anos, graças à…

proteger as legítimas expectativas do consumidor, oriundas da informação declarada no meio virtual. A confiança revela-se como um dos valores fundamentais da ordem econômica contemporânea, baseada nas idéias de eticidade e solidarismo impostas pela Constituição Federal. O novo paradigma da confiança tem como fundamento os princípios da função social do contrato e da boa-fé objetiva, consolidados pelo Código de Defesa do Consumidor e pelo Código Civil Brasileiro de 2002 que, como…

Qualidade Industrial do Inmetro Alfredo Carlos O. Lobo Apresentação O módulo Publicidade e Consumo integra a coleção Educação para o Consumo Responsável, destinada à formação de multiplicadores dos conceitos de educação para o consumo, de maneira a atingir aos professores e alunos da 5a à 8a séries do ensino fundamental de escolas públicas e privadas. A coleção, elaborada pelo Idec – Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor – sob a coordenação do Inmetro – Instituto…

foi introduzida a figura do consumidor como um agente econômico e social, cujos direitos devem ser garantidos, na forma da lei, nas Constituições anteriores sequer existia a expressão “consumidor”. Em 11 de março de 1991 foi promulgado o Código de Defesa do Consumidor, Lei 8.078/90. Como norma de ordem pública e interesse social, prepondera sobre a vontade das partes fazendo com que a máxima "pacto sund servanda” seja mitigada em razão da hipossuficiência do consumidor em relação ao…

coerência didática na abordagem do tema, a linha de sistematização inicia-se na conceituação do interrogatório, dos princípios constitucionais da celeridade, praticidade, eficiência e economia do processo penal, do devido processo penal e da ampla defesa, da publicidade dos atos processuais bem como o direito de presença real. O interrogatório é o momento em que o acusado tem a oportunidade de falar pessoalmente com o juiz, expondo a sua realidade dos fatos ocorridos, sem…

Índice 3. Princípio do Devido Processo Legal 4. Princípio do Contraditório 5. Princípio da Ampla defesa 6. Princípio da Igualdade Processual (Isonomia) 7. Princípio da Motivação 8. Princípio da Imparcialidade 9. Princípio da Inércia 10. Princípio do Duplo Grau de Jurisdição 11. Princípio da Publicidade 12. Bibliografia Geral SANTOS / 2011 Princípio do Devido Processo Legal É o princípio que assegura

difusão do hábito de leitura. 2. Promover a vitalidade editorial, cultural e econômica do meio revista, atuando junto aos segmentos institucionais e corporativos. 3. Defender a liberdade de escrever e publicar revistas impressas ou em mídia eletrônica, de acordo com a Constituição Brasileira. 4. Promover a união e a representação dos editores de revistas advogando em sua defesa e também na defesa da indústria que lhes dá suporte. 5. Ser a força de conhecimento, informação…