Publicidade Defesa Dos Meios

INSTITUTO DE EDUCAÇÃO SUPERIOR DE BRASÍLIA - IESB Direito do Consumidor OFERTA E PUBLICIDADE Brasília – 2015 OFERTA NO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR 1. Conceito de oferta nas relações de consumo. Oferta, no contexto de sociedade massificada e disciplinada pelo Código de Defesa do Consumidor, é, nos ensinamentos de Herman Benjamin, “sinônimo de marketing, significando todos os métodos, técnicas e instrumentos que aproximam o consumidor dos…

Arantes Revista Administração e Diálogo, v. 10, n. 1, 2008, p. 1-17 A PUBLICIDADE ENGANOSA SOB O PONTO DE VISTA DA ÉTICA NO MARKETING – UMA REFLEXÃO SOBRE AS CASAS BAHIA Ronald Silva de Oliveira1 Mariana Maia Arantes2 Resumo O artigo apresentado expõe uma análise reflexiva obtida mediante estudos preliminares acerca da questão da ética no marketing mais precisamente no quesito publicidade enganosa. A implantação do Código de Defesa do Consumidor no Brasil criou uma busca por parte dos…

ditatorial para uma democracia. Em 5 de outubro de 1988, o Brasil promulga sua nova constituinte, estabelecendo a liberdade tanto almejada. Na Constituição de 1988, a defesa do consumidor foi introduzida como um direito e uma garantia fundamental, em seu artigo 5º, inciso XXXII, “o Estado promoverá, na forma da lei, a defesa do consumidor”. Este dispositivo demonstra a vontade do legislador constituinte, de proteção do consumidor hipossuficiente, face às modernas relações de…

Universidade Salgado de Oliveira UNIVERSO Direito Empresarial Professor: Dr. José Carlos Azevedo Código de Defesa do Consumidor Considerações sobre a Lei 8.078/90 Luiz Paulo... Rubem Ricardo Millem Willian Gomes machado 4º. Período – Curso de Direito – Noturno Campos dos Goytacazes (RJ), 04 de novembro de 2009 7– Opções do Consumidor A fim de terem resguardados seus direitos, aos consumidores…

equiparam-se aos consumidores todas as pessoas determináveis ou não, expostas às práticas nele previstas. A última figura do consumidor tutelada pelo Código de Defesa é a prevista no artigo 29, do Código de Defesa do Consumidor. se aplica às relações travadas em decorrência das Práticas Comerciais, especificadas no Capítulo V, a saber, oferta, publicidade, práticas abusivas, cobrança de dívida e banco de dados e cadastros de consumidores, e no Capítulo VI, que são as práticas…

Ética Publicitaria) e no Brasil (Código de Defesa do Consumidor, Conselho Nacional de Autorregulamentação Publicitária e a Agência Nacional de Vigilância Sanitária). Discutiremos os orgãos de regulamentação brasileiros, sendo importante destacar que no dia 4 de abril de 2014 foi publicada no Diário Oficial da União a Resolução 163/2014 do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (Conanda), que considera abusivo o direcionamento de publicidade e de comunicação…

DIFERENÇA ENTRE PUBLICIDADE ENGANOSA E ABUSIVA À LUZ DO CÓDIGO DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR ´Márcio Jose Lopes Nascimento Ledson Batista de Sousa APARECIDA DE GOIÂNIA Março de 2012 DIFERENÇA ENTRE PUBLICIDADE ENGANOSA E ABUSIVA À LUZ DO CÓDIGO DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR Publicidade Enganosa O Código de Defesa do Consumidor proíbe e conceitua a publicidade enganosa, em seu art. 37, caput e § 1°: “Art. 37. É proibida toda…

TRIBUNAL DO JÚRI. Cometida uma infração, nasce para o Estado o direito-dever de punir. Assim, no processo penal consubstanciam os meios eficazes para tornar a pretensão punitiva aplicável em cada caso concreto. Nas palavras de Guilherme de Souza Nucci o [...] Direito Processual Penal é o corpo de normas jurídicas cuja finalidade é regular o modo, os meios e os órgãos encarregados de punir do Estado, realizando-se por intermédio do Poder Judiciário, constitucionalmente incumbido…

trouxe alicerce, base ao edifício chamado direitos do consumidor. A defesa do consumidor é um princípio geral da atividade econômica, previsto no art. 170, no título da ordem econômica e financeira. No inciso XXII do art. 5º consta que o Estado promoverá, na forma da lei, a defesa do consumidor e no art. 48 do ADCT, o legislador constituinte determinou prazo de cento e vinte dias para que o Congresso Nacional elaborasse código de defesa do consumidor. Atendendo intempestivamente ao…

RAYNNE LOPES DE SOUZA DIREITO DO CONSUMIDOR: FUNDAMENTOS E PRINCÍPIOS ENGENHEIRO COELHO 2013 DIREITO DO CONSUMIDOR: PRINCÍPIOS E FUNDAMENTOS O Direito do Consumidor é ramo específico do direito que, por meio de doutrinas, princípios e normas, objetiva a tutelas dos direitos e a resolução dos conflitos derivados das relações de consumo da qual participam os sujeitos fornecedores e consumidores. A Lei n.º 8.078/90 visa garantir a proteção do…