Publicidade Defesa Dos Meios

estadual de defesa do consumidor, que resultou na instalação do Procon, que hoje se denomina Fundação de Proteção ao Consumidor, órgão da Secretaria de Estado de Justiça. Uma comissão especialmente designada para a elaboração das leis de proteção ao consumidor examinou cerca de vinte legislações diferentes adotadas em vários países, e seguiu a orientação e as diretrizes da ONU. Com essa preocupação, tem-se que o movimento consumeirista evoluiu rapidamente até a edição do festejado…

por objectivo a defesa do interesse público, mediante a correcção de eventuais desvios. Daqui decorre, pois, a adopção de uma noção de regulação como intervenção do Estado para a realização do interesse público, não apenas no Plano económico, mas também social. Pese embora a importância e a vastidão da regulação pública da economia, há vários domínios a considerar, no seu âmbito geral: a) Planeamento económico; b) Regras de acesso à actividade económica; c) Defesa da…

sanção penal àqueles que descumprem o mandamento proibitivo. • “Jus puniendi” abstrato: surge quando o Estado, por meio do Legislativo, elabora as leis penais. • “Jus puniendi” concreto: surge no instante em que alguém pratica uma infração penal (pretensão punitiva) 2. O DIREITO PROCESSUAL PENAL • É o conjunto de princípios e regras que disciplinam a composição das lides penais, por meio da aplicação do Direito Penal objetivo. • Devido processo legal (art. 5º, LIV, CF) • Processo: vem…

A RESPONSABILIDADE CIVIL DO FABRICANTE DE CIGARROS À LUZ DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR* Izabela Padilha Santos 1 INTRODUÇÃO De um lado, a polêmica sobre o tabaco e o hábito de fumar é bastante complexa e desperta profundas indagações, uma vez que se trata de um direito do cidadão fumante cultivar um hábito que não é novo e que tem origens bastante remotas. Acontece que, por ser o cigarro um agente tóxico atraente de fácil e barato acesso, o tabagismo pode ser comparado a uma…

a agência de publicidade devem ter para não ferirem as disposições legais, em especial o código de defesa do consumidor e correrem o risco de terem problemas jurídicos? Existem vários tipos de publicidades que enganam oconsumidor, oferecendo, por exemplo, produtos que não cumprem o que prometem. A colcci deveria ter cuidado com o descumprimento do prometido em publicidade, a publicidade enganosa por omissão, a publicidade enganosa e a publicidade abusiva. publicidade, a publicidade…

JUIZADO ESPECIAL DAS RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE BELO HORIZONTE/MG. Autos do processo nº: XXXX XX XXXXXX-X J.C.B., já devidamente qualificado nos autos do processo em epígrafe, vem, mui respeitosamente, perante Vossa Excelência, por meio de seu procurador, com escritório profissional na Rua Pinto Martins, 4451, Sala 404, bairro Santa Efigênia, nesta urbe, interpor RECURSO INOMINADO, conforme art. 41 da lei 9.099/95, à sentença de fls. 115 proferida na Ação Ordinária,…

opinião e é ouvido. Em meio a um mercado altamente competitivo, em que a velocidade de informação é extremamente rápida, o consumidor é o alvo de toda essa mudança. É por ele que as marcas se mantém fortes, que elas podem investir em altos avanços tecnológicos e receber o retorno do consumidor. Devido a tal importância, foi criada a lei 8.078, de 11 de Setembro de 1990, que tem como intuito proteger o consumidor de diversos problemas que podem ser existentes na publicidade, ou na venda…

A DEFESA ISSN Impresso 1809-3280 | ISSN Eletrônico 2177-1758 DO CONSUMIDOR E A FALTA DE LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA Rodrigo Araújo Reul www.esmarn.tjrn.jus.br/revistas PARA A REGULAÇÃO DO COMÉRCIO ELETRÔNICO NO BRASIL A DEFESA DO CONSUMIDOR E A FALTA DE LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA PARA A REGULAÇÃO DO COMÉRCIO ELETRÔNICO NO BRASIL The consumer protection and the lack of specific legislation to regulate the E-COMMERCE IN BRAZIL Rodrigo Araújo Reul* RESUMO: O presente trabalho analisa as…

vendedor quisesse trocar, muitas vezes o consumidor acabava saindo no prejuízo. Em 1991 entra em vigor o Código de Defesa do Consumidor. Criado justamente para resolver os problemas que estavam se tendo, funcionando então como uma um meio de defesa para os compradores e aqueles que precisavam de serviços de fornecedores e prestadores de serviço. Foram mudadas também as publicidades dos produtos, tendo em mente proteger os consumidores das muitas propagandas que ofereciam determinada…

/98. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS ALEGAÇÃO DE PREEXISTÊNCIA NA DOENÇA NÃO COMPROVAÇÃO ATO ILÍCITO DEMONSTRADO DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO. QUANTUM FIXADO EM OBEDIÊNCIA AO PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO -PLANO DE SAÚDE - NECESSIDADE DE PROCEDIMENTO MÉDICO-CIRÚRGICO (IMPLANTE DE MARCAPASSO) EM CARÁTER DE URGÊNCIA - COBERTURA NEGADA - INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS MAIS…