Publicidade Defesa Dos Meios

jurídicas, como ocorreu com os inquilinos e consumidores. Neste ínterim, foi criado o Código de Defesa do Consumidor, passando a disciplinar a relação jurídica entre fornecedor e consumidor, ditando as regras necessárias para se estabelecer relacionamento saudável entre estas partes. Assim sendo, o empresário teve que se adaptar a estas novas normas de conduta, pois a atuação do Estado em defesa do consumidor ganhou destaque, principalmente com o auxílio da imprensa, que…

BACHARELADO EM COMUNICAÇÃO SOCIAL HABILITAÇÃO EM PUBLICIDADE E PROPAGANDA YAMÊ GABRIELLA DE OLIVEIRA BORGES PUBLICIDADE VIRAL ANTE O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR: ANÁLISE DO CASE “PERDI MEU AMOR NA BALADA” Campina Grande – PB Novembro/2012 YAMÊ GABRIELLA DE OLIVEIRA BORGES PUBLICIDADE VIRAL ANTE O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR: ANÁLISE DO CASE “PERDI MEU AMOR NA BALADA” Monografia apresentada à Coordenação do Curso de Publicidade e Propaganda da Faculdade Reinaldo…

INSTITUTO MUNICIPAL DE ENSINO SUPERIOR DE BEBEDOURO CURSO DE ADMINISTRAÇÃO VIVIAN MAZOTINI RUIZ A IMPORTÂNCIA DA CIÊNCIA DO DIREITO PARA A ADMINISTRAÇÃO: O ABUSO DA PUBLICIDADE E PROPAGANDA NO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. BEBEDOURO 2013 SUMÁRIO 1. INTRODUÇÃO..................................................................................................... 32 2. DESENVOLVIMENTO...............................

tratativas? Os dispositivos que protegem o consumidor durante a fase das tratativas estão enumerados nos artigos 46 a 54 do código de defesa do consumidor, sem prejuízo de outros dispositivos que venham a complementar essa proteção. Podemos destacar entre estes dispositivos o disposto no artigo 30 do CDC que obriga o fornecedor a cumprir o que foi passado por sua publicidade, tornando assim essa oferta uma parte integrante do contrato e um direito do consumidor de exigir o que foi…

PROJETO DE MONOGRAFIA PRINCIPAIS ASPECTOS DA PUBLICIDADE À LUZ DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR CURSO DE DIREITO – UniEVANGÉLICA 2013 PROJETO DE MONOGRAFIA PRINCIPAIS ASPECTOS DA PUBLICIDADE À LUZ DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR Projeto de monografia apresentado ao Núcleo de Trabalho de Curso da UniEvangélica, como exigência parcial para a obtenção do grau de bacharel em Direito, sob a orientação do profº José Roberto

independentemente da gravidade do crime, o imputado responda ao processo em liberdade. Em segundo lugar, a presunção de inocência representa uma regra probatória. No processo penal, a carga probatória é toda da acusação. Mesmo diante da inércia da defesa técnica, o acusado deverá ser absolvido se o Estado não for capaz de demonstrar a autoria, a materialidade e a culpabilidade descritas na denúncia (ou queixa), i.e., cabe à parte-autora produzir a prova segura da conduta típica, ilícita…

PUBLICIDADE NO CDC: PROTEÇÃO DA CRIANÇA CONTRA A PUBLICIDADE ABUSIVA A publicidade abusiva é, em resumo, a publicidade antiética, que se fere a vulnerabilidade do consumidor, que fere os valores sociais básicos, que fere a própria sociedade como um todo, neste contexto o grupo mais atingido é propenso aos mecanismos de persuasão da indústria publicitária são as crianças (MARQUES, 2013). Assim o Código de Defesa do Consumidor preleciona: Art. 37

UNIVERSIDADE DE CUIABÁ FACULDADE DE COMUNICAÇÃO SOCIAL PUBLICIDADE E PROPAGANDA TEORIA E TÉCNICA EM PUBLICIDADE E PROPAGANDA CAMILA RAMOS MOSENA PUBLICIDADE INFANTIL: O ESTÍMULO AO CONSUMO EXCESSIVO DE ALIMENTOS LEONARDO CARVALHO Cuiabá -MT 2015 Resumo Este artigo aborda a problemática da publicidade de alimentos considerados não saudáveis, que correspondem a mais da metade das publicidades dirigidas às crianças brasileiras. Seus altos investimentos a fim de fidelizar o…

Principío da Publicidade Penal. Introdução. Nesse Position Paper será abordado sobre o princípio da Publicidade Penal. Entende-se que a publicidade penal é um meio de colisão entre liberdade de expressão e direito a um julgamento justo e imparcial, cabe consignar que a restrição à publicidade é umas das formas possíveis de arrefecer eventual campanha de mídia que propugne uma condenação criminal.Esse fator é reconhecidamente menos invasiva

denominação de publicidade. Todos os usuários da internet que utilizam o serviço de correio eletrônico com certeza já foram vítimas de anúncios promocionais promovidos por fornecedores ou comerciantes de produtos com a apresentação de ofertas irresistíveis, garantia de preço, formas de pagamento disponíveis e com todos os requisitos legais de um anúncio publicitário. Nosso ordenamento jurídico não obriga a ninguém a anunciar os seus produtos ou serviços, porem, se o fizer, a sua…